O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. Bloco/PMDB – PR) – Pela Liderança do PMDB, Senador Renan Calheiros com a palavra.
O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco/PMDB – AL.) – Sr. Presidente, Senador Roberto Requião, é uma honra muito grande vir aqui nesta manhã de sexta-feira falar aos companheiros numa sessão presidida por V. Exª. É uma satisfação enorme. Mas, Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, o Senado Federal, Sr. Presidente, nos últimos anos, tem se dedicado, cada vez mais, ao aperfeiçoamento de um conjunto de importantes legislações, a exemplo do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal.
Esse aperfeiçoamento, essa modernização das normas jurídicas, são fundamentais para que as nossas leis possam, verdadeiramente, ser compatíveis com a realidade vivida pela sociedade brasileira.
Lembro que, quando estive à frente do Ministério da Justiça, enviamos ao Presidente da República Fernando Henrique Cardoso o anteprojeto de lei de aprimoramento da Parte Especial do Código Penal, justamente em função dos novos contextos sociais vividos à época pela sociedade brasileira.
Recordo ainda que, quando no exercício da Presidência do Senado e do Congresso Nacional, criamos, em 2007, exatamente em 2007, uma Comissão Especial destinada a estudar a possibilidade de dar aos Estados autonomia para fazer mudanças na legislação penal, em respeito ao princípio da autonomia federativa.
O Presidente José Sarney vem, igualmente, impulsionando novas ações em favor da modernização da nossa legislação.
Os trabalhos que culminaram na apresentação de um projeto do novo Código de Processo Civil, tendo à frente o Ministro Luiz Fux, e os esforços que estão sendo dedicados ao aperfeiçoamento do Códigos Eleitoral, coordenados pelo Ministro Dias Toffoli, e de Defesa do Consumidor, demonstram o compromisso do Senado e do seu Presidente com essa tarefa de modernização da legislação.
Aliás, sobre isso, é importante também destacar que os trabalhos para mudança do Código do Consumidor estão sendo coordenados – brilhantemente coordenados – pelo Ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça.
Srªs e Srs. Senadores, esse trabalho de modernização e atualização da nossa legislação, a meu ver, deve ser sempre intensificado, sobretudo quando a finalidade principal for a simplificação e a remoção de obstáculos ao crescimento econômico e social.
No âmbito do Direito Comercial, Senador Requião, há questões que merecem um exame mais apurado por parte do Congresso Nacional, com vistas a, justamente, eliminar excessos de burocracia, que tão-somente aumentam custos e criam desestímulos ao empreendedorismo.
Uma dessas questões, Sr. Presidente, Srs. Senadores, diz respeito à legislação das sociedades limitadas, cujo modelo se aplica, normalmente, às pequenas e médias empresas brasileiras.
Por tocar nesse assunto, lembro antes que, segundo dados do Departamento Nacional de Registro do Comércio, cerca de 90% das sociedades registradas no País – 90%, repito – são sociedades limitadas.
Desde 2002, no entanto, em razão do novo Código Civil aprovado naquele ano, essas sociedades limitadas passaram a ficar sujeitas a uma burocracia excessiva e injustificada.
Ao contrário das grandes sociedades anônimas, as sociedades limitadas não precisam de tantas formalidades para funcionar adequadamente.
As exigências de assembleias anuais, de previsão de mandatos para os administradores e de deliberações sujeitas a quóruns diferenciados são exemplos de mecanismos previstos em lei que acabam, Sr. Presidente, Srs. Senadores, representando, para as sociedades limitadas de pequeno e médio porte, um inexplicável desperdício de dinheiro, tempo e também de energia.
Aliás, nesse momento em que a Presidente Dilma fala da oportuna criação de um ministério para as micro e pequenas empresas, a discussão se coloca, integralmente, na Ordem do Dia. E, por isso, tomo a liberdade de vir aqui, nesta sexta-feira, trazer esse assunto, que considero importante, para nossos colegas do Senado Federal.
Hoje, Presidente Requião, as sociedades limitadas estão presas a verdadeiras amarras legais, totalmente inúteis, de cunho meramente formal. Vejo, por exemplo, a obrigação legal de que toda a documentação empresarial, por exemplo, seja produzida em papel. São toneladas e toneladas de papel que podiam, perfeitamente, ser substituídas por arquivos eletrônicos, confiáveis, seguros, econômicos, limpos, e, inclusive, limpos do ponto de vista ambiental.
Já temos hoje, no Brasil, enormes avanços na utilização de documentos eletrônicos. Enormes avanços. Apesar de tudo isso, Sr. Presidente, Srs. Senadores, ainda persiste uma insegurança jurídica muito grande entre os empresários quanto à disseminação desse método na publicação de documentos. Como a lei é omissa em relação a esse tema, apenas normas administrativas tratam da substituição do papel pelo meio eletrônico na documentação oficial das empresas. Isso faz com que o empresário, naturalmente, fique receoso de ter algum prejuízo jurídico sério se eliminar por completo a documentação em papel.
Sr. Presidente, Srs. Senadores, não é somente a documentação empresarial que preocupa. Hoje, contratos e títulos de dívida, no mundo todo, podem ser celebrados e documentados em arquivo eletrônico, dispensando-se o papel por completo.
Vejamos – e é bom para ilustrar esta intervenção – alguns exemplos: em Cingapura, os arquivos eletrônicos são usados desde 1998; nos Estados Unidos, Austrália, Colômbia, Coreia do Sul, desde 1999; na França, Reino Unido, Irlanda, Mauritânia, México, Filipinas, Índia, Eslovênia, Hong Kong, são usados arquivos eletrônicos desde o ano de 2000; na Jordânia, Panamá, Venezuela desde 2001; na República Dominicana, Equador, Nova Zelândia, Paquistão, África do Sul, Tailândia desde 2002.
Isso, Sr. Presidente, Srªs e Srs Senadores, é o panorama mundial em matéria de simplificação de regra do direito empresarial. Claro, não há nenhuma dúvida que com essa simplificação nós estaríamos ajudando ao nosso País a melhorar, melhorar mesmo o seu ambiente de negócios, fundamental para atrair dinheiro, para gerar renda, para gerar empregos, para desenvolver o País. É preciso enfatizar também que nesses países a lei é claríssima a respeito da validade, eficácia e executividade de contratos e títulos eletrônicos.
Penso que o Brasil pode também adotar modelos adequados para o uso da documentação eletrônica, permitindo a redução de custos para as nossas empresas.
Enquanto, Sr. Presidente, Srs. Senadores os empresários estrangeiros não precisam gastar nenhum centavo arquivando uma papelada imensa de sua documentação oficial sobre contratos, títulos de dívidas, os empresários brasileiros de todos os portes, dos pequenos aos grandes, ficam gastando com espaço, funcionários, móveis e papel inutilmente. É mais uma desvantagem competitiva que a lei brasileira, porque desatualizada, descarrega na cabeça dos nossos empresários, sobretudo dos nossos pequenos empresários.
Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, recente artigo publicado pelo jornal Valor Econômico, o Professor Fábio Ulhoa, um dos mais importantes juristas e doutrinadores do direito empresarial no Brasil, fez uma interessante associação entre a modernização da legislação comercial e atração de investimentos para o nosso País. Aliás, essa associação, associação feita pelo Professor Fábio Ulhoa, é absolutamente pertinente, Senador Mozarildo, ainda mais num cenário em que estamos nos preparando para eventos importantes como a Copa do Mundo de 2014 e a Olimpíada de 2016.
De fato, o conteúdo do nosso Código Comercial, que data de 1850, repito, Srs. Senadores, data de 1850, esse conteúdo foi sendo gradualmente transposto para outras leis, de forma que hoje temos uma verdadeira miscelânea de normas tratando de sociedades anônimas, falências, títulos de crédito, dentre outros temas, apenas para citar esses aqui e que acabo de enumerar.
A realidade, Sr. Presidente, Srs. Senadores, é que isso tudo acaba gerando muita insegurança jurídica, criando dificuldades para a realização de novos investimentos privados e, portanto, para a geração de novos empregos e melhoria da renda do povo brasileiro.
Em suma, a modernização, simplificação e codificação do nosso Direito Comercial é uma medida que ajudará muito o Brasil nessa empreitada de melhorias, de buscar as suas melhorias institucionais; melhorias, Sr. Presidente, Sr. Senadores, que são indispensáveis para o aumento da competitividade das nossas empresas e para estimular mais ainda os investimentos privados que precisam chegar e continuar chegando ao nosso País.
Como o Senado tem protagonizado, por iniciativa do seu Presidente, do Presidente José Sarney, a revisão do Código de Processo Penal, do Código de Processo Civil, do Código Eleitoral e do Código de Defesa do Consumidor, penso, Sr. Presidente e Srs. Senadores, que é chegada a hora de também rediscutirmos as bases do nosso Direito Comercial.
O querido amigo e Senador Eunício Oliveira, que é Presidente da Comissão de Constituição e Justiça desta Casa, já deu um passo muito importante nessa direção ao aprovar a realização de uma audiência pública com especialistas da matéria.
Espero, Sr. Presidente e Srs. Senadores, que possamos avançar ainda mais e propormos ao Presidente José Sarney a criação de uma comissão de juristas para verdadeiramente modernizarmos a legislação empresarial no Brasil. A expectativa é de que estejamos contribuindo para simplificar procedimentos, eliminar burocracias inúteis, reduzir custos de transação e facilitar a vida dos empreendedores.
Essa é a pauta, Sr. Presidente, que me move nesta Casa. No que depender do PMDB, e ouso falar isso em nome de todos os companheiros da nossa bancada, no que depender da condução da Liderança do PMDB, nós dedicaremos os nossos melhores esforços para que possamos rapidamente deliberar sobre matérias que estejam voltadas para o fortalecimento da nossa economia, para superação de gargalos da infraestrutura e para o enfrentamento de mazelas sociais.
Nessa linha, Sr. Presidente, propositiva de melhorar o ambiente de negócio, de aperfeiçoar o ambiente institucional, com vistas a assegurarmos mais investimentos produtivos no País, tem sido uma tônica essa coisa das medidas adotadas recentemente, que continuam sendo adotadas recentemente pela Presidente Dilma Rousseff.
Se de um lado a Presidente acertadamente adota medidas prudenciais para blindar o País contra eventuais movimentos inflacionários, de outro lado não tem fugido um milímetro dos seus compromissos com o crescimento sustentado da economia e com o enfrentamento da miséria.
Ontem mesmo, a Presidente Dilma lançou um importante programa de governo, o Pronatec, que é o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico. O objetivo do Pronatec, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, é justamente qualificar a mão de obra brasileira de forma que o País possa responder os desafios do crescimento econômico, melhorando o perfil profissional de nossos trabalhadores.
Para isso, a Presidente Dilma já destacou, para este ano de 2011, recursos de R$1 bilhão para financiamento de cursos e bolsas de estudo para o ensino profissionalizante. A meta do Pronatec, Sr. Presidente, é ambiciosa e desafiadora porque deveremos capacitar 3,5 milhões de trabalhadores até 2014. Agora em 2011, a meta já é para capacitar 500 mil pessoas. Essas sinalizações do Governo da Presidente Dilma, apontando para superação de gargalos na mão de obra acabam, sem dúvida, melhorando as expectativas dos empreendedores que se sentirão mais seguros para realizar novos investimentos no Brasil.
Recolho, com muita satisfação, com muito prazer, o aparte, se V. Exª me permitir, do Senador Mozarildo Cavalcanti.
O SR. MOZARILDO CAVALCANTI (PTB – RR) – Senador Renan Calheiros, estamos numa sessão de sexta-feira onde os debates têm que ser o mais amplo possível. Todo o pronunciamento de V. Exª é muito importante mas acredito que o programa Pronatec, se efetivamente for executado de maneira adequada, vai fazer uma revolução no País.
Não há dúvida de que só pela educação nós podemos mudar a qualidade de vida das pessoas, principalmente das mais carentes e consequentemente inseridas no mercado de trabalho. Ao final, o País vai ganhar com isso porque a produção vai aumentar, a condição de trabalho que exige realmente qualificação vai melhorar. Quero me associar ao pronunciamento de V. Exª, parabenizar a Presidente Dilma e pedir que nós todos do Congresso nos unamos nessa tarefa muito importante que é dar uma educação de qualidade a nossa juventude e até mesmo aos adultos.
O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco/PMDB – AL) – Agradeço, com muita satisfação, o aparte de V. Exª. O que V. Exª diz é isso mesmo, tem absoluta conexão com a realidade do nosso país. Precisamos preparar os nossos trabalhadores, as próximas gerações para os desafios do futuro, do crescimento do nosso país. Precisamos mesmo investir na educação. Só pela educação, concordo mais uma vez com V. Exª, vamos ter essas saídas que queremos tanto, que a população cobra tanto que o Governo federal, com a participação do Congresso Nacional, possa agilizar.
Esse programa é, sem dúvida, uma resposta concreta da Presidente Dilma na linha de que os investimentos produtivos podem e devem vir para o Brasil e de que teremos mão de obra apta e qualificada para atender às demandas desses novos empreendimentos.
De fato, Sr. Presidente, graças ao Pronatec, teremos a ampliação da rede federal de educação profissionalizante, com a instalação de mais de 120 escolas técnicas profissionalizantes no País.
Além disso, o programa prevê a ampliação das redes estaduais de ensino profissionalizante, com a instalação de mais 543 escolas, além da construção de outras 176.
Por falar nas redes estaduais de escolas profissionalizantes, faço aqui um parêntese bem rápido. Eu queria lamentar que o meu Estado, o Estado de Alagoas, é talvez o único Estado do Brasil – e é para lamentar mesmo isso – que não tem uma rede estadual de escolas técnicas profissionalizantes. E não sei por que não tem, porque sabemos que há um programa no Ministério da Educação e Cultura que libera recursos para que os Estados possam, com os recursos do MEC, construir essas escolas, contratar professores, contratar servidores e precisamos muito disso, porque, lá, em Alagoas, tínhamos apenas quatro escolas técnicas, a Escola Técnica de Satuba, de Marechal Deodoro, a de Maceió e a de Palmeira dos Índios.
Com esse esforço de interiorização da escola técnica – e participei disso diretamente – muito também em função do fato de que, em Alagoas, não há uma rede estadual de escola técnica, conseguimos para funcionar no programa do Governo Federal sete novas escolas técnicas no Estado de Alagoas, quer dizer, isso foi um avanço muito grande, tínhamos quatro, repito, agora, temos quatro mais sete novas escolas técnicas funcionando em Maragogi, em São Miguel dos Campos, em Murici, em Santana do Ipanema, em Penedo, em Arapiraca, em Piranhas. São estas as sete novas escolas técnicas.
Esperamos que, com este Pronatec, possamos construir pelo menos mais 15 novas escolas técnicas. E, daqui desta tribuna, quero fazer um apelo ao Governador Teotônio Vilela, para que possamos, e no que for preciso ajudar, quero ajudar, ajudar mesmo, dar início à rede de escolas técnicas profissionalizantes do Estado com recursos do MEC, com recursos do Governo Federal.
Por fim, Presidente, a Presidente Dilma, no âmbito do Pronatec, decidiu por reforçar ainda mais as instituições do chamado Sistema “S”, que compreende o Senai, o Sesi, Senac e o Sesc. Essas instituições do Sistema “S”, graças à credibilidade que possuem e graças a sua presença nos vários Estados brasileiros, ajudarão muito nesse esforço nacional pela qualificação da mão de obra.
A escolha de setores prioritários, no âmbito do Pronatec, Sr. Presidente Roberto Requião, foi bastante estratégica, porque envolve segmentos produtivos com grande capacidade de multiplicar empregos e de gerar renda. Agradeço a deferência de V. Exª, mas considerava importante, importante mesmo, numa sexta-feira, vir aqui para falar sobre este Programa sobre a necessidade de modernizarmos, atualizarmos também o nosso Código Comercial e cumprimentar a Presidente Dilma pelo Pronatec, que foi o Programa que ela lançou ontem e que tenho absoluta certeza, tenho grande convicção de que vai dar certo e que, com ele, vamos poder preparar nossos trabalhadores e a nossa juventude
para vencer esse desafio e que possamos colocar nossa economia como a quinta do mundo, possamos atrair investimento, gerar renda, gerar emprego e, como consequência de tudo isso, ter um Brasil melhor.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. PMDB – PR) – Senador Renan, a constatação que posso fazer é que nossa Presidenta, nestes últimos dias, só nos trouxe alegria.
