O SR. RENAN CALHEIROS (PSDB – AL. Sem apanhamento taquigráfico.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores,
Para a maioria das pessoas, adquirir a sua casa própria é muito mais que a realização de um negócio: é a concretização de um grande sonho!
Em um País como o nosso, onde milhões de pessoas têm renda familiar muito baixa e o custo do dinheiro é extremamente caro e difícil, resolver o problema do déficit habitacional tem de ser uma prioridade.
O perfil da pirâmide sócio-econômica do Brasil aponta que 33% das famílias têm renda familiar de até dois salários mínimos.
E o mais grave: 92% do déficit habitacional está concentrado nas famílias que ganham até cinco salários mínimos.
Esses números atestam que a faixa de renda mais baixa pode oferecer grandes oportunidades para investimentos.
As parcerias entre o poder público, empresas privadas e Caixa Econômica Federal podem ajudar a resolver uma parcela importante dessa falta de moradia mais barata.
Em países como o México, um modelo semelhante ao nosso constrói mais de 750 mil residências por ano, número bem superior ao produzido no Brasil.
Hoje, o déficit habitacional brasileiro é avaliado em cerca de 8 milhões de residências, segundo a Fundação Getúlio Vargas.
Em Alagoas, o déficit é calculado em mais de 130 mil casas, segundo o Ministério das Cidades.
Ainda de acordo com a FGV, em 2020, o País terá 21 milhões de novas famílias.
Para acompanhar este crescimento e zerar o atual déficit habitacional, serão necessárias 28 milhões de novas moradias.
Além disso, há a necessidade de eliminar as 2 milhões e meio de moradias habitadas por duas ou mais famílias e as 3 milhões e meio de moradias inadequadas, como as favelas.
Segundo o Ministério das Cidades, cerca de 40% dos recursos necessários para isso têm de vir dos cofres públicos.
Diante deste quadro, torna-se fundamental para o País o programa habitacional Minha Casa, Minha Vida para as famílias de baixa renda, anunciado pelo Governo Federal.
A intenção é construir um milhão de moradias até o final de 2010. Em Alagoas, serão erguidas quase 20 mil novas casas.
Para acessar o financiamento, os estados e municípios devem doar terrenos, preferencialmente nas regiões metropolitanas, em locais que tenham infra-estrutura básica.
Os governadores e prefeitos também precisam aceitar a redução da carga tributária sobre os materiais de construção.
Os estados devem reduzir o ICMS e o Imposto de Transmissão Causa-Mortis e Doação. Os municípios têm de se comprometer a reduzir ou ISS e o ITBI.
Em locais onde não há infraestrutura básica, o governo federal vai disponibilizar uma linha de financiamento de R$ 5 bilhões para que as construtoras providenciem o asfaltamento de ruas, a instalação de saneamento básico e levem energia.
Essa linha terá custo de TJLP mais 1% ao ano. O financiamento pode ser feito em até 36 meses, com prazo de carência de até 18 meses.
A previsão é de que o investimento seja de R$ 34 bilhões de reais.
Serão R$ 16 bilhões de reais para a construção de 400 mil casas, no valor médio de 40 mil reais para famílias com renda entre zero e três salários-mínimos, totalmente subsidiadas.
De três a seis mínimos, haverá um escalonamento dos subsídios a outras 400 mil moradias, com valor máximo de R$ 23 mil reais por unidade.
Acima de seis mínimos, faixa na qual estão previstas 200 mil moradias novas, o valor máximo a ser financiado será de R$ 130 mil reais.
Além destes valores, o fundo garantidor destinado a cobrir a inadimplência de mutuários acima de três salários mínimos terá cerca de R$ um bilhão do Tesouro Nacional.
A mesma quantia está sendo reservada para cobrir os subsídios e reduzir os seguros de vida cobrados nos financiamentos. Quem tem renda até três mínimos não pagará os seguros.
A medida é importante para a geração de empregos e para a economia do País. Pelo menos 400 mil trabalhadores devem ser contratados para as obras de construção.
Quero aqui apresentar outras propostas para aperfeiçoar ainda mais o sistema habitacional:
Racionalizar a concessão de subsídios para que mais famílias possam usufruí-los;
Criar mecanismos que ampliem as garantias de crédito habitacional para as famílias de baixa renda;
Combater o déficit habitacional com enfoque na ampliação da oferta de moradias;
Estimular o mercado secundário de hipotecas e recebíveis;
Diminuir a burocracia na aprovação de projetos e na concessão de créditos;
Reduzir a carga tributária incidente na construção de moradias populares;
Modernizar o sistema de registro de imóveis, com centralização das informações fiscais, de propriedade e dívidas;
Estimular a regularização fundiária, para formalizar o mercado imobiliário de baixa renda;
Criar um cadastro positivo de crédito, para agilizar a concessão de crédito e reduzir o custo de empréstimo.
Precisamos aproveitar esta oportunidade, ou seja, a tramitação da medida provisória, resolver também o problema da falta de moradias para os policiais e incluir outras medidas, como uma solução para a substituição das casas de taipa, encontradas no interior, por casas de alvenaria.
Se todos nós juntos, governo e sociedade, nos articularmos, em breve, milhões de brasileiros poderão finalmente realizar o sonho da casa própria.
Vamos erradicar o déficit habitacional e produzir milhões de moradias em todo país, gerando emprego e renda e ativando a monumental cadeia produtiva da construção.
Aproveito a oportunidade para fazer um importante registro.
Recebi do eminente Ministro Hamilton Carvalhido, Coordenador da Comissão de Juristas constituída pelo Senado Federal, uma breve e competente exposição de motivos sobre os trabalhos do colegiado referente à elaboração de um anteprojeto de reforma do Código de Processo Penal, objetivando torná-lo mais moderno, ágil e eficaz no combate ao crime è à impunidade e na defesa da sociedade.
O nosso Código de Processo Penal data de 1941. Tem quase 70 anos e está superado pela realidade dos novos tempos, que exige um estatuto que se destaque pela eficiência, livre de formalismos e delongas inúteis.
Seria bom que a lei envelhecesse com a sociedade. A experiência, porém, mostra um cenário diferente, onde o direito, como tudo, rende-se ao inevitável desgaste causado pelo tempo.
Esta Casa está realmente empenhada em aperfeiçoar a legislação processual penal brasileira.
Além da significativa contribuição da Comissão de Juristas, tramitam na Comissão de Constituição e Justiça do Senado – presidida pelo Senador Demóstenes Torres – outros projetos, oriundos do Poder Executivo, que devem ser debatidos e votados no Plenário.
