MELHOR DA POLÍTICA

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB – AL) – Antes de começarmos a Ordem do Dia, Senadora Ana Amélia, e conceder a palavra a V. Exª pela ordem, eu queria fazer uma rápida comunicação – rápida, muito rápida comunicação – ao Senado Federal.

No momento em que muitos estão com o pé atrás, com uma certa má vontade com a política, o pronunciamento de ontem do Senador José Serra é, sem dúvida nenhuma, um exemplo do que a política tem de melhor no Brasil, de como é importante ter a política para melhorar a democracia. A política tem muitos problemas, ela sempre terá problemas. É de sua natureza, é da natureza da política ter muitos problemas, mas é importante reconhecer a qualidade da política.
Eu não pude, como todos sabem, estar presente ontem, mas, durante a madrugada, eu fiz uma leitura disciplinada do pronunciamento do Senador José Serra, que foi um pronunciamento oportuno, verdadeiro, brilhante.
No momento, repito, de muitas dúvidas na política, só a política pode tornar possível a sua reinvenção. A política, como todos sabem, é a única ferramenta para tornar possível esse realismo.
O Senador José Serra, ontem, deu um grande exemplo ao Senado Federal e ao País. Por isso, eu considero o Senador José Serra um dos maiores ativos da política brasileira. O Senador José Serra, foi muito competente, já produziu grandes momentos deste Parlamento, desta Casa e da outra Casa do Congresso Nacional, mas o Senador José Serra deve reconhecer que, há três ou quatro décadas, ele próprio não conseguiria fazer um diagnóstico tão preciso do Brasil como fez ontem.
Ou seja, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, o tempo na política não ofusca o homem público, pelo contrário, ele pode significar o seu polimento definitivo, e foi isso o que o pronunciamento do Senador José Serra, ontem, possibilitou. O tempo não embaça a alma do político. O tempo acumulado é que faz com que a sua visão produza a luz.
Hoje, no Brasil, mais do que nunca, o Ministério Público é cada vez mais Ministério Público, o Judiciário é cada vez mais Judiciário, o Executivo é cada vez mais Executivo, e o Congresso Nacional é cada vez mais Congresso Nacional.
Portanto, a minha decisão de devolver a medida provisória não foi absolutamente contra ninguém; ela foi a favor do Congresso Nacional e da democracia no Brasil.

TV SENADO

Eu quero agradecer à Senadora Ana Amélia, Senador Telmário, e dizer que concordo também em gênero, número e grau com o que a senhora coloca com relação às transmissões das comissões permanentes.

Mandei fazer uma grade nova. Sei que é muito importante nós termos programas de entrevista, de arte, de relações exteriores, tudo isso é importante, mas o fundamental para o Senado é que tenhamos a transmissão ao vivo dos trabalhos do Senado Federal, seja deste plenário ou de que comissão for.
Então, vamos repetir, repetir, repetir, porque a maior qualidade que a gente pode apresentar ao telespectador da TV Senado é exatamente se ela retratar o funcionamento do Senado Federal e do Congresso Nacional. Essa é uma outra modificação que está em curso, para que possamos mostrar ao País o dia a dia, a efetividade do funcionamento da Casa.
Eu me permiti fazer essas colocações a respeito do pronunciamento do Senador José Serra, porque ontem o Senador José Serra me telefonou, pediu para que aqui eu estivesse durante o seu pronunciamento, mas confesso, e mais uma vez peço desculpas, que não pude compatibilizar a minha presença neste plenário em função de afazeres fora do Senado Federal. Mas, mais uma vez, quero cumprimentá-lo.

03/03

RENAN DEVOLVE MEDIDA PROVISÓRIA AO EXECUTIVO           

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB – AL) – Senhoras e senhores, antes de passarmos ao segundo item da pauta, permitam-me fazer uma importante comunicação.
Eu comunico às Srªs e aos Srs. Senadores que, utilizando as prerrogativas previstas no art. 48, incisos II e XI, do Regimento Interno do Senado Federal, que atribuem ao Presidente do Senado Federal os deveres de velar pelo respeito às prerrogativas do Senado e às imunidades dos Senadores, bem como de impugnar as proposições que lhe pareçam contrárias à Constituição, às leis ou a este Regimento, devolvo a Medida Provisória nº 669, de 2015, à Presidência da República.
Como é de conhecimento de todos os Senadores, a prerrogativa por excelência desta Casa e do próprio Poder Legislativo, como um dos pilares da República, é a produção legislativa, como assentado no art. 48 da Constituição Federal.

O Poder Executivo, no entanto, ao abusar das medidas provisórias, que deveriam ser medidas excepcionais, deturpa o conceito mesmo de separação dos Poderes, invertendo os papéis constitucionalmente talhados a cada um dos Poderes da República.
Assim, o excesso de medidas provisórias configura desrespeito à prerrogativa principal deste Senado Federal.
Por outro lado, não pode a Presidência se furtar à análise da admissibilidade das medidas provisórias quanto aos pressupostos constitucionais de sua edição, a saber: a urgência e a relevância.
No caso específico da Medida Provisória nº 669, não se pode considerar como urgente a alteração de alíquotas de contribuições previdenciárias, cuja vigência, por força constitucional, deverá aguardar o prazo de noventa dias. Esta matéria poderia ser perfeitamente veiculada por projeto de lei de iniciativa da Presidente da República, que ainda dispõe a seu favor da possibilidade da urgência constitucional. Por essa razão, considero a Medida Provisória nº 669, de 2015, inconstitucional.
A inconstitucionalidade desta Medida Provisória nº 669 também se revela pela afronta ao princípio da segurança jurídica. Não podemos nos olvidar que há poucos meses aprovamos neste Congresso Nacional a Medida Provisória nº 651, de 2014, que foi sancionada como Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014. Essa lei possibilitou a desoneração da folha de pagamento de cerca de 60 setores da nossa economia. Agora somos surpreendidos por nova mudança nas regras da desoneração, com o aumento de alíquotas anteriormente diminuídas. Esta situação gera, todos sabem, instabilidade nas relações jurídicas, colocando em risco a confiança da sociedade nos atos emanados pelo Estado. Não posso, dessa forma, dar seguimento a tal medida atentatória a princípio constitucional basilar do Estado democrático de direito.
Aumentar impostos por meio de medida provisória, poucos meses após ter concedido uma vantagem fiscal que se dizia definitiva, sem a mínima discussão com o Congresso Nacional, é um péssimo sinal para quem deseja vender a imagem da normalidade institucional e econômica do Brasil. Além disso, é apequenar o Parlamento, é diminuir e desrespeitar suas prerrogativas institucionais e, como disse, o próprio Estado democrático de direito.
Não fosse apenas isso, a referida medida, ao tratar de temas diversos, tais como aumento de carga tributária sobre as empresas (na forma da mencionada alteração nas alíquotas de contribuição previdenciária sobre a receita bruta), alteração nas normas sobre tributação de bebidas frias e alteração das medidas tributárias referentes à realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, padece de injuridicidade, pois desrespeita o disposto na Lei Complementar n° 95, de 1998, especialmente a previsão do art. 7º, inciso II, que determina que a lei não conterá matéria estranha a seu objeto. Ou seja, a lei não pode conter mais de um assunto. Obviamente, por força do parágrafo único do art. 1º da referida lei complementar, o mesmo mandamento aplica-se às medidas provisórias.
Apenas lamento não ter tido a oportunidade de fazer o mesmo com as Medidas Provisórias nºs 664 e 665, que limitaram o exercício de direitos previdenciários por trabalhadores, porque essas medidas, havendo sido editadas no período do recesso legislativo, já tiveram sua tramitação iniciada, inclusive com oferecimento de emendas, e já se encontram hoje nas respectivas comissões mistas, devendo ser apreciadas pelo Plenário das Casas do Congresso Nacional.
Sendo assim, Srªs e Srs. Senadores, nos termos do art. 48, incisos II e XI do Regimento Interno do Senado Federal, não recebo a Medida Provisória n° 669, de 2015, e determino a sua devolução à Presidência da República. (Palmas.)
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Oposição/PSDB – TO) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT – RJ) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB – PB) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB – AL) – Senador Ataídes, com a palavra V. Exª. Em seguida, o Senador Lindbergh.
O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Oposição/DEM – RN) – Sr. Presidente, pela ordem também.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB – AL) – Senador Agripino.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Oposição/PSDB – TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Presidente Renan, a princípio, a priori, quero parabenizá-lo por essa decisão. A Medida Provisória nº 669, antes até mesmo de chegar a esta Casa, já havia criado um atrito entre o Ministro Levy e a Presidente da República.
Nós estamos – e é sabido por todos nós – em plena recessão. Esse aumento da carga previdenciária sobre a folha de pagamento, evidentemente, vai aumentar o desemprego no País.
Esse pleno desemprego, que, se é, hoje, um engodo… Vai aumentar esse desemprego! E veja só, Presidente Renan, quando a Medida Provisória de 2013, que V. Exª mencionou… Era optativa aos empresários. Alguns segmentos poderiam permanecer com os 20% patronal ou 1% sobre o seu faturamento bruto. Outro segmento: optar…

(Soa a campanhia.)

O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Oposição/PSDB – TO) – … pelos 20% ou os 2% do seu faturamento bruto. O que é essa medida provisória que V. Exª, sabiamente, rejeita? É que esse 1% passa a 2,5% sobre o faturamento bruto da empresa, e o de 2%, para 4,5%.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB – AL) – Senador Ataídes…
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Oposição/PSDB – TO) – Isso significa…
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB – AL) – Sem interromper V. Exª: é que não é saudável para a democracia, para a estabilidade, para a previsibilidade do Brasil, aumentar imposto por medida provisória. Isso significa reduzir o papel do Congresso Nacional, e nós não podemos concordar com isso.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Oposição/PSDB – TO) – Não, mas eu só quero me referir – estou terminando, Sr. Presidente – ao seguinte: olha o tamanho da besteira que o Governo estava fazendo. Ou seja, com esse novo percentual, empresa nenhuma iria optar por essas novas alíquotas, e iriam voltar, então, ao sistema antigo, optando pelos 20%.

(Soa a campanhia.)

O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Oposição/PSDB – TO) – Portanto, mais uma vez, parabéns, Presidente Renan.

O SR. LINDBERGH FARIAS
(Bloco Apoio Governo/PT – RJ) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB – AL) – Agradeço a V. Exª.
Senador Lindbergh, com a palavra V. Exª.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT – RJ. Sem revisão do orador.) – V. Exª sabe da consideração que temos por V. Exª. Eu quero chamar atenção para a responsabilidade com a economia neste momento que estamos vivendo. V. Exª não descobriu agora que há excesso de medidas provisórias no Brasil, esse debate sempre existiu aqui nesta Casa. Então, eu faço um apelo a V. Exª: se há um problema na relação de um partido com a Presidência da República, nós devemos discutir esse assunto politicamente, e ter cuidado…
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB – AL) – Senador Lindbergh, isso não é problema…
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT – RJ) – … e responsabilidade com a economia.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB – AL) – Isso é dever institucional.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT – RJ) – Não, não é, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB – AL) – Isso é dever institucional para o qual eu peço o apoio de V. Exª.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT – RJ) – O impacto na economia de uma decisão como essa de V. Exª é gigantesco, e eu quero aqui chamar a atenção… Pode falar.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB – AL) – Essa medida provisória, depois de aprovada, só vai viger 90 dias depois. Como fazê-lo, então, por medida provisória, e não por projeto de lei com urgência?
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT – RJ) – V. Exª descobriu isso agora, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB – AL) – Isso retira o protagonismo…
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT – RJ) – V. Exª descobriu isso agora, depois de aceitar todas as medidas provisórias?
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB – AL) – V. Exª deveria comemorar o fato de eu estar descobrindo isso agora.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT – RJ) – Não, não estou comemorando, porque é uma briga política que vai interferir na economia. Eu quero fazer o debate econômico.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB – AL) – Eu estou descobrindo tardiamente, graças a Deus que estamos descobrindo agora.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT – RJ) – Não é porque o Presidente do Senado está com algum ressentimento com a Presidência da República que vai devolver uma medida provisória como esta!
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB – AL) – V. Exª…
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT – RJ) – Acho um desrespeito com o País.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB – AL) – V. Exª, neste momento, não interpreta o meu sentimento, talvez o de V. Exª.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Apoio Governo/PT – RJ) – Quero fazer uma questão de ordem aqui.
O art. 8º do Regimento do Congresso Nacional diz o seguinte:
Art. 8º. O Plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional decidirá, em apreciação preliminar, o atendimento ou não dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da medida provisória.

Chamo a atenção para isto: não pode ser uma decisão unilateral do Presidente do Senado Federal. Então, queria que V. Exª pensasse, refletisse, trouxesse outra decisão e consultasse o Plenário das duas Casas.

O SR. PRESIDENTE
(Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB – AL) – Eu agradeço a ponderação de V. Exª e renovo o apelo que já fiz em várias oportunidades à Presidência da República: por favor, não exclua o Congresso Nacional.
O meu dever, como Presidente do Congresso Nacional, é zelar por suas prerrogativas. Aliás, é prerrogativa do Senado Federal fazer o acompanhamento do sistema tributário. E o pior sinal que podemos passar do Brasil para os agentes econômicos como destino do investimento é deixarmos claro, através deste Congresso Nacional, que aqui não há regras claras, não há previsibilidade, não há segurança jurídica. O meu papel, como Presidente do Congresso Nacional, é zelar por essa competência da Casa.
Senador José Agripino.
O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Oposição/DEM – RN. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu ouvi com atenção a palavra de V. Exª. Sua atitude é forte, muito forte, e V. Exª a respaldou num texto escrito. Cada palavra colocada tem um significado especial.
Do ponto de vista técnico, V. Exª está absolutamente coberto na iniciativa de devolver a medida provisória. Do ponto de vista técnico, a obrigação de V. Exª, se queria interpretar as prerrogativas da Casa que preside, era fazer isso – do ponto de vista técnico. V. Exª foi cirúrgico em cada palavra colocada no texto escrito, não há o que discutir.
Se o Governo, que está passando por dificuldades, queria atingir objetivos, em primeiro lugar deveria diminuir gastos correntes públicos, para começo de conversa. Depois, o instrumento de projeto de lei em regime de urgência urgentíssima. Aí V. Exª iria cumprir o Regimento e faria tramitar, na sua órbita de responsabilidade, o projeto de lei em regime de urgência urgentíssima.
V. Exª está preservando as prerrogativas do Congresso, agiu cirurgicamente do ponto de vista técnico, com precisão. E quero elogiar de forma enfática a iniciativa que V. Exª toma, porque só preserva as prerrogativas e a autonomia do Congresso Nacional.

O SR. PRESIDENTE
(Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB – AL) – Agradeço a V. Exª.
Senador Cássio Cunha Lima.

O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB – PB. Sem revisão do orador.) – Senador Renan Calheiros, toda a Casa conhece a posição do PSDB em relação ao abuso de edições de medidas provisórias. Inúmeras vezes membros da Bancada ocuparam a tribuna da Casa para criticar o modus operandi que o Governo vem adotando na edição das medidas provisórias. O Senador Aécio Neves é autor de um projeto que cria regras claras para a edição desse instrumento, que deve ser usado no rigor do que está previsto na Constituição.
Depois de tantas críticas feitas, V. Exª merece, sim, uma palavra de apoio, de elogio, que está fora do campo político-partidário, mas estritamente no território, que não pode ser invadido, da autonomia e da independência deste Poder. V. Exª preserva a Constituição, garante a autonomia do Poder Legislativo ao não receber a Medida Provisória nº 669 e, indo mais além, ao anunciar que também não teve a mesma iniciativa com as duas outras medidas provisórias porque estávamos em recesso e, portanto, a tramitação já havia sido iniciada. Receba – e falo em nome da nossa Bancada – as nossas felicitações pela postura firme de defesa do Senado Federal, do Parlamento brasileiro, sem nenhuma posição que possa revelar insatisfações.
O que surpreendeu foi ouvirmos, há poucos instantes, declarações de crise na economia, após durante meses termos ouvido neste plenário que a economia brasileira era mais azul do que este tapete do Senado Federal. Durante muito tempo, o discurso que ouvimos foi de que a economia brasileira estava mais azul do que o tapete do Senado Federal. E agora vêm com argumentos de que estamos diante de crise econômica!
Não há na postura de V. Exª nenhum ato irresponsável, porque, como bem consignou, há prazo suficiente para que, pelo instrumento devido, pela via legal que é o projeto de lei, a proposta do Governo possa ser debatida, discutida e votada soberanamente pelo Congresso Nacional.
Portanto, surpreende o discurso e o argumento da crise econômica agora. Quer dizer que agora existe crise? Quer dizer que agora o Brasil precisa de um socorro que não precisava há tanto tempo? E não se pode confundir embates políticos momentâneos com a responsabilidade.
E posso dizer, sem exagero, para encerrar, Presidente: com a grandeza do gesto de V. Exª, que é um gesto de altivez, que é um gesto de respeito às instituições brasileiras e ao Parlamento do nosso País, ao preservar as nossas atribuições constitucionais, tenho certeza de que a atitude adotada por V. Exª neste instante engrandece a sua trajetória, porque todos nós seremos julgados pela história do Brasil, e será dito que, num momento de dificuldade do País, o Presidente do Senado, Renan Calheiros, teve a coragem, a firmeza, a grandeza e a altivez própria dos nordestinos de saber deixar de lado interesses político-partidários e colocar, num patamar superior que não pode ser atingindo por nenhum outro interesse, a defesa da instituição que preside.
Parabéns a V. Exª.

O SR. JOÃO CAPIBERIBE
(Bloco Socialismo e Democracia/PSB – AP) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB – AL) – Obrigado.
Senador Aécio Neves; em seguida, o Senador Caiado e Capiberibe, também.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM – GO) – Sr. Presidente.
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Oposição/PSDB – MG. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente Renan Calheiros, Srªs e Srs. Senadores, V. Exª é, dentre tantos brasileiros, testemunha de que já divergimos algumas vezes aqui, mesmo destes microfones que ora ocupamos: V. Exª defendendo pontos de vistas que achava mais adequados, e eu, aqueles que considerava mais próprios para os diversos temas que vieram a debate nesta Casa. Mas, hoje, sinto-me no dever… Até por termos protagonizado, recentemente, alguns embates em relação a temas diversos deste que hoje, aqui, é tratado, vejo-me no dever de vir a esta tribuna e dizer que V. Exª se comporta, neste instante, como Presidente do Congresso Nacional de todos os brasileiros. O que V. Exª hoje faz nada mais é do que resgatar uma prerrogativa perdida desta Casa. O Poder Executivo, eleito para tal, tem atribuições extraordinárias.
Eu costumo dizer que nós temos, hoje, no País, um presidencialismo quase que imperial, mas o que houve ao longo dos últimos anos, e talvez esse seja o estranhamento de alguns líderes do partido que está hoje no poder, foi a submissão desta Casa, ou das duas Casas do Congresso Nacional, às vontades do Poder Executivo. Aumentar impostos através de medida provisória talvez seja, do ponto de vista simbólico, a mais grave interferência de um Poder sobre o outro.
E é isso que vinha fazendo, em outros momentos, o Governo Federal, e que busca fazer agora.
Chama a atenção, certamente, não apenas dos Parlamentares que aqui estão, mas do povo brasileiro, lideranças do PT falarem agora da gravidade da situação econômica do Brasil. Esses mesmos Parlamentares que, há poucos meses, pintavam de cor-de-rosa o cenário da economia brasileira. Sim, a situação é grave, porque o Governo Federal agiu sempre de forma absolutamente autoritária e submeteu esta Casa às suas vontades.
Tenho a absoluta convicção, Presidente Renan Calheiros, e tenho ainda uma esperança muito grande de que o Brasil retome e reencontre o caminho do desenvolvimento, do bem-estar da sua gente e, sobretudo, do resgate da esperança na alma dos brasileiros. Mas isso estará mais próximo quanto mais presente esta Casa se fizer nas decisões que serão tomadas e afetarão a vida dos brasileiros.
V. Exª traz, com concretude, argumentos que embasam, que justificam a decisão ora tomada. Da mesma forma que já disse que esta Casa viveu tristes momentos, hoje, o Congresso Nacional, pela ação de V. Exª, vive um grande momento.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB – AL) – Eu agradeço ao Senador Aécio Neves. V. Exª sabe do respeito que eu lhe tenho. Mesmo nos desencontros circunstanciais eu não os reneguei. Eu aproveito, até, a oportunidade para, publicamente, pedir desculpas a V. Exª e ao Senado Federal pelo tom a mais do último embate que nós tivemos aqui.
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Oposição/PSDB – MG) – Vamos em frente, Presidente Renan, em favor do Brasil, como V. Exª acaba de fazer.

O SR. PRESIDENTE
(Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB – AL) – Senador Ronaldo Caiado, Senador José Serra, Senador Capiberibe, Senador Tasso Jereissati, Senador Flexa Ribeiro.
Com a palavra, V. Exª.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Oposição/DEM – GO. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, do ponto de vista constitucional, V. Exª exerce a prerrogativa, mais do que correta, de devolver essa medida provisória. Até porque ela usurpa de um direito que é próprio do Congresso Nacional. É usurpação do poder. É o momento de nós mostrarmos que esta Casa precisa resgatar a sua condição de discutir esses temas e poder pautar estes momentos mais importantes da vida política nacional. Mas do ponto de vista político, também, a decisão de V. Exª está embasada naquilo que é prerrogativa desta Casa.
Por que a Presidente foi eleita? Porque ela disse que não teria aumento da carga tributária, nem de energia elétrica e nem de combustíveis. E muito menos dos direitos trabalhistas.
Essa foi a posição política declarada pela Presidente Dilma.
Quem tem hoje a credencial de discutir se o momento, hoje, é o momento crítico? Quem tem a credencial para discutir e trazer alternativas para o País? É o Congresso Nacional. Esta é a Casa. Se ela quer sinalizar com projeto de lei com urgência constitucional, nós aceitamos. Mas vir com medida provisória, que já começa a deliberar no momento em que é publicada, é uma agressão ao Congresso Nacional.
Eu quero concluir, Sr. Presidente, não só parabenizando-o pela iniciativa, mas também dizendo que, por parte do Democratas, nós indicaremos os membros nas Medidas Provisórias 664 e 665, já que o período da admissibilidade extrapolou essa possibilidade de V. Exª devolvê-las, para que o nosso representante vote pela derrubada da medida provisória e que venha em forma de projeto de lei com urgência constitucional. Não é correto, neste momento, nós penalizarmos exatamente os trabalhadores. Não é correto, neste momento, nós retirarmos prerrogativas e direitos que foram construídos no decorrer de anos e anos, na política nacional.
Como tal, Sr. Presidente, nossos cumprimentos pela decisão deste momento, independente e soberana, da Casa, representada pelo Senador Renan Calheiros, de devolver a medida provisória. E peço aos demais pares que, em relação às Medidas Provisórias 664 e 665, possamos também, de plano, rejeitá-las na comissão especial que está constituída.
Muito obrigado, Sr. Presidente, e parabéns pela iniciativa.

O SR. PRESIDENTE
(Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB – AL) – Obrigado.
Senador José Serra.
Nós temos uma lista de Senadores que pedem a palavra e nós vamos segui-la.
Com a palavra, V. Exª.
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Oposição/PSDB – SP. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu pedi a palavra, não tenho muito a acrescentar aos três que falaram anteriormente – Senador Cássio Cunha Lima, Aécio Neves e Senador Caiado –, mas quero, sim, replicá-los e reforçar as congratulações que V. Exª merece receber hoje, não apenas daqueles que são da oposição, mas de todos aqueles que são membros do nosso Congresso.
Eu tenho, para mim, que o uso e o abuso de medidas provisórias aconteceram, ao longo dos anos, principalmente porque o Congresso não reagiu. O dispositivo a que V. Exª agora recorre foi pouquíssimas vezes utilizado e eu vejo a sua decisão de hoje como uma decisão histórica.
Nós vamos ter uma divisão na história das medidas provisórias: o que aconteceu até ontem e o que acontecerá a partir de amanhã. Tenho certeza de que o Executivo vai mudar a sua atitude, vai ponderar cada uma das decisões que tomar a respeito de criar situações de fato indevidamente.
A medida trata de questão que é relevante, mas não tem a urgência que justificaria uma medida provisória. Uma medida provisória, Sr. Presidente, na área econômica, poderia se justificar no caso que, por exemplo, vai se dar isenção de um imposto. Se isso for feito por lei, gerará movimentos especulativos no sentido de aumentar as compras, ou o contrário, se fosse aumentar imposto. Ela afeta a conduta dos agentes econômicos.
Mas não é este caso. Ao contrário, este caso merece uma discussão detida, uma discussão responsável. E eu acrescentaria que, no caso, a medida provisória, o que ela faria entrando em vigência, seria aprofundar a recessão, aumentar o desemprego e, ainda, pressionar a inflação. Tudo ao mesmo tempo.
Isso demonstra, no mínimo, que será necessário ter um debate aqui sem a pressão da situação de fato criada. Esteja certo de que hoje V. Exª praticou, tomou uma decisão histórica.
Meus parabéns por isso e meus parabéns ao Senado e a todo o Congresso pela decisão de V. Exª.

O SR. PRESIDENTE
(Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB – AL) – Agradeço ao Senador Serra.
Quando nós conversávamos hoje na reunião de Líderes, alguém advertiu sobre a questão da redução da atividade econômica, e eu disse: “Olha, pessoal, sobre isso aí ninguém tem mais experiência do que eu”. Porque eu era Líder do governo no momento de maior redução da atividade econômica do Brasil, em 1990.
O ajuste é óbvio que precisa ser feito, mas ele não pode ser feito contra o Congresso Nacional. O pior sinal que o Brasil pode emitir neste momento, o pior sinal é o da imprevisibilidade, da falta de regras claras. Nós temos é que passar, cada vez mais, a estabilidade das instituições. E cabe a mim e a todos os Senadores e Deputados o papel de zelar pela prerrogativa do Congresso Nacional. E eu não abrirei mão dessa condição. Eu não quero ser Presidente do Congresso Nacional para não zelar por suas prerrogativas.
Senador Capiberibe.
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB – AP. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, a decisão de V. Exª, que é uma decisão corajosa, se é um prenúncio de mudança, bravo, estou aplaudindo aqui.

Agora, isso mostra a necessidade nossa de nos adiantarmos. O Congresso precisa dizer claramente para a sociedade brasileira que vai promover as mudanças. V. Exª acaba de promover uma mudança importante nesta Casa: garantir a prerrogativa do Senado. Nós temos que dar passos mais largos na direção das mudanças que o povo exige.
Eu volto à reforma política. Nosso País não pode continuar na dependência de coligação e coalizão. A gente sabe que todos dependem hoje de coligação para se eleger, porque da coligação depende o tempo de televisão. Uma vez eleito, depende da coalizão para governar, e junta partidos de todos os matizes políticos e ideológicos.
Então, Sr. Presidente, a decisão tomada ainda há pouco no Colégio de Líderes foi uma decisão importante. A decisão tomada de acabar com a reeleição, assim que esteja uma PEC pronta para votação, é uma decisão sábia. Nós sabemos, todos aqui, a unanimidade, inclusive, em relação ao fim da reeleição. Eu nunca vi nada mais unânime, não só aqui, dentro do Senado, mas na sociedade, como pôr fim à reeleição, porque, na verdade, de todos os benefícios, os avanços provocados pela democracia, paralelamente aos avanços, cometemos erros. E um dos mais graves erros que nós cometemos foi a reeleição, que nós precisamos corrigir.
Não vamos entrar nos detalhes do processo do fim da reeleição; vamos simplesmente definir aqui, numa PEC, mudar o art. 5º da Emenda nº 16, e, a partir daí, avançar na discussão para definir o tamanho do mandato, definir coincidência de eleição e definir aquilo que é necessário para uma mudança de rumo para a gente finalmente poder ter governos com maioria, como fazem lá os franceses. Os franceses primeiro fazem a eleição do Presidente da República e, logo em seguida, um mês depois, fazem a eleição do parlamento, e, sempre, o povo francês, politizado, termina dando maioria ao Presidente, e aí há uma estabilidade maior. Eu concordo plenamente que não são possíveis essas mudanças repentinas e que geram insegurança.
Acabamos de ver uma proposta de fusão partidária que surgiu de repente, que muda completamente o cenário partidário.

Então, nós precisamos criar situações estáveis para este País. E é esse o passo que a democracia tem que dar. A democracia foi muito boa; agora, vamos corrigir os erros cometidos no percurso.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB – AL) – Senador Tasso Jereissati, com a palavra V. Exª.
O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Oposição/PSDB – CE) – Senador Renan Calheiros (Fora do microfone.), Presidente desta Casa, eu também não tenho muito a acrescentar ao que aqui foi falado por vários Senadores, mas não poderia deixar de, neste momento, parabenizar V. Exª pela atitude histórica que V. Exª acaba de tomar.
Com certeza, hoje nós temos, como acabou de falar o Senador Capiberibe, duas medidas tomadas por esta Casa que mudam drasticamente as perspectivas políticas e econômicas deste País. Primeiro, porque não há nada que possa ser mais maléfico para a economia, para a atividade econômica do que a falta de estabilidade e a falta de previsibilidade.
A primeira medida foi a votação do projeto aprovado pela Câmara que dificulta uma farsa que estava sendo montada; a segunda foi a atitude de V. Exª agora de recusar, de devolver essa medida provisória. Com essas medidas, trazemos ao nosso quadro, hoje tão sofrido, não só a perspectiva de estabilidade política, mas a perspectiva de um mínimo de previsibilidade na economia, e elevamos o Senado Federal, sem dúvida alguma, a outro patamar neste momento.
Eu queria dar meus parabéns, pessoal e político, à atitude e à iniciativa de V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB – AL) – Muito obrigado.
Senador Flexa Ribeiro.
Nós temos ainda inscritos: Senadora Gleisi, Senador Medeiros, Senador Pimentel, Senador Cristovam, Senador Omar Aziz.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT – PE) – Eu havia pedido, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB – AL) – Senador Humberto Costa.
Perdão, Humberto.
Senador Flexa.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB – PA) – Presidente, Senador Renan Calheiros, assim como os meus pares que me antecederam, eu também não poderia deixar de fazer este registro no dia de hoje. Quero parabenizar V. Exª por ter assumido a posição de Presidente do Congresso Nacional e por fazer com que o Congresso Nacional seja respeitado pelo Poder Executivo.
Todas as vezes que as medidas provisórias são editadas, elas desrespeitam o Congresso Nacional porque tiram do Congresso Nacional o seu direito de legislar.
Quero pedir que V. Exª possa fazer um gesto mais amplo em defesa do Congresso Nacional. O Senador Sarney apresentou uma PEC, de nº 11/2011, que regulamentava o rito de tramitação das medidas provisórias; foi aqui relatada pelo Senador Aécio Neves e aprovada por unanimidade no Senado Federal; está dormitando na Câmara Federal até hoje, e não há, por parte da Câmara, a iniciativa de votá-la.
Então, eu pediria a V. Exª que, como Presidente do Congresso, tivesse um entendimento com o Presidente da Câmara Federal para que essa PEC seja pautada, e, com isso, nós vamos ter o rito.
Mais do que isso, Presidente Renan Calheiros, faça valer, a partir de agora, o direito da Minoria de participar de relatorias e presidências das comissões mistas das medidas provisórias por rodízio, por proporcionalidade! V. Exª poderia ampliar o gesto que tomou hoje, mostrando que o Congresso tem um Presidente e que o Executivo não fará mais do Congresso uma instituição a reboque dele.
Portanto, eu pediria a V. Exª que, a partir de agora, fizesse a proporcionalidade na distribuição das relatorias e das presidências. E começasse por essas duas medidas provisórias que V. Exª devolveu porque elas chegaram no recesso e não houve tempo hábil. Mas faça um gesto, coloque como relator e presidente membros da Minoria, para que nós possamos, lá na Comissão Mista, fazer o relatório que o Brasil todo espera.

O SR. PRESIDENTE
(Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB – AL) – Senadora Gleisi, com a palavra V. Exª.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT – PR) – Obrigada, Sr. Presidente, agradeço a palavra.
Em primeiro lugar, queria dizer a V. Exª do respeito que temos por V. Exª, do respeito que temos pela condução da Casa que V. Exª faz. E não é um respeito, nem são palavras de oportunidade, Presidente.
Há muito tempo estamos juntos e defendemos a postura de V. Exª diante do Parlamento.
É por isso que fico aqui muito crítica ao que tenho ouvido de elogios a V. Exª, principalmente por parte da oposição, que é a mesma oposição que há poucos dias o criticava e colocava em questionamento, inclusive, a sua legitimidade.
Compreendo que V. Exª tem direito de fazer esse ato de querer oferecer ou devolver ao Poder Executivo a medida provisória. Mas eu queria fazer um apelo a V. Exª. Um apelo pela boa convivência dos Poderes, mas um apelo sobretudo pelo País.
Estamos num momento delicado, que exige, do Governo e do Congresso, medidas para que a gente possa retomar o equilíbrio fiscal e, sobretudo, retomar o desenvolvimento deste País. Esse ato de devolver a medida sem discutir não nos dá condições de fazer o debate mais aprofundado nesta Casa. Se é necessário mandar um projeto de lei, falemos com o Executivo para que mande esse projeto de lei, mas, antes, não devolvamos a medida provisória, façamos com que ela tramite.
Quero lembrar V. Exª, inclusive porque me lembrei agora de um caso de 2004 ou 2005, em que V. Exª tinha um posicionamento parecido, contrário à devolução de medida provisória, quando então o Presidente da Câmara Severino Cavalcanti queria devolver uma medida provisória ao Executivo. E foi V. Exª que disse que o Parlamento poderia votar a medida provisória, rejeitá-la, mas o Presidente da Casa não poderia devolver: nem ele, como Presidente da Câmara, nem V. Exª, como Presidente do Senado.

O SR. PRESIDENTE
(Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB – AL) – Porque o Presidente da Câmara dos Deputados não é sequer da Mesa do Congresso Nacional. Mas qualquer um da Mesa do Congresso Nacional pode fazê-lo; o Presidente da Câmara dos Deputados, jamais.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Apoio Governo/PT – PR) – Só estou lembrando porque, nesse contexto, estava colocado que nem V. Exª devolveria uma medida provisória. Pode ser que tenha sido a conjuntura do momento que V. Exª colocou, mas que teria que ser o Plenário da Casa, o Plenário do Senado, o Plenário da Câmara a fazer isso.
Penso que é um precedente ruim, Presidente. Hoje V. Exª fez um apelo, no almoço com as mulheres, fez uma colocação sobre essa matéria. Compreendo, mas queria fazer um apelo a V. Exª, para que pudéssemos conversar nesta Casa, pudéssemos deixar a medida provisória aqui, pudéssemos restabelecer a conversa com o Poder Executivo. Se for necessária a substituição por um projeto de lei, que a gente não devolva, até porque tenho que contraditar aqui o que a oposição disse: a medida provisória não é um instrumento ilegítimo, é prevista pela nossa Constituição. Já discutimos, diversas vezes aqui, as edições de medidas provisórias, mudamos a tramitação de medidas provisórias nesta Casa.
É um instrumento legítimo. Aliás, diga-se de passagem, a Presidenta Dilma edita muito menos medidas provisórias do que eram editadas anteriormente, principalmente do que eram editadas no governo do PSDB, que hoje vem falar das medidas provisórias.
A Presidenta tem enfrentado essa situação de crise, que não é uma situação fácil, mas, sim, mandando ao Parlamento as medidas, como mandou as outras duas, que inclusive não faziam efeito no momento da sua edição.
Muito diferente, aliás, do governo do PSDB no Paraná, que não tem feito e que não queria fazer a discussão com a assembleia legislativa; que chegou a mandar os deputados para votarem uma medida provisória de camburão, para que entrassem na assembleia sem terem contato com os manifestantes.
Essa é a prática do governo do PSDB no Paraná. Um governo que quer mudar o superávit primário de 2014, alterando 2013 a partir do ano de 2015. O mesmo PSDB que veio aqui nos criticar quando nós fizemos a discussão do superávit primário. É um PSDB que quer acabar com o Fundo de Previdência dos servidores, colocar R$8 bilhões para pagar as contas atuais com o pessoal!
Então, não tem como a oposição vir aqui fazer os elogios, enaltecer, dizendo que é uma boa prática, primeiro porque a MP não é legítima e, segundo, porque nós não estamos fazendo o debate sobre o desenvolvimento deste País e de forma legítima e democrática com o Parlamento, porque esta é uma prática do PSDB, que, aliás, eu nem me lembro do governo anterior, mas do governo atual do PSDB do Paraná. Eles deveriam olhar para ver a situação que está, o caos das finanças públicas a que está sendo levado antes de virem fazer as críticas aqui em âmbito nacional.
Portanto, Sr. Presidente, pelo espírito democrático de V. Exª, pelo Presidente que V. Exª é desta Casa e do Congresso Nacional, eu faço um apelo a V. Exª para que esta medida provisória fique na Casa e para que a gente possa restabelecer o debate, conversar, se for o caso, discutir um projeto de lei, mas fazer a discussão que este País precisa, para que a gente possa retomar o desenvolvimento econômico e dar os resultados ao povo brasileiro.

O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA
(Bloco Oposição/PSDB – PB) – A culpa é…
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB – AL) – Eu agradeço a Senadora Gleisi…
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Oposição/PSDB – PB) – Foi FHC.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB – AL) – Eu queria só lembrar o seguinte: é que, durante a semana passada, eu reclamei como Presidente do Congresso Nacional, a semana inteira, de que não poderia fazer ajuste dessa forma, aumentar imposto por medida provisória. Na sexta-feira, novamente a edição de uma medida provisória! Isso é diminuir o papel do Congresso. E nós não podemos, infelizmente, concordar com isso.
Senador Medeiros e Senador Pimentel.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Socialismo e Democracia/PPS – MT. Sem revisão do orador.) – Presidente Renan, Srªs e Srs. Senadores, eu vou dizer uma coisa aqui. Eu acho que até Montesquieu está a aplaudi-lo neste momento.Nós sabemos, qualquer cidadão bem informado sabe que as pilastras de um país são sustentadas pelos Poderes Judiciário, Executivo e Legislativo. A Constituição, logo no início, já deixa isto claro: a independência, a harmonia entre os Poderes. Mas, para que haja harmonia, tem que haver respeito.
E, quando V. Exª acaba de dizer aqui que já tinha aventado o problema, que já tinha colocado, mas na sexta-feira, já praticamente no sábado, vem uma medida, é porque isso chegou a um nível que, por mais que haja consideração, o respeito não há. E chegou o momento de esta Casa… Eu acho que V. Exª aqui, hoje isso ficou notório… Tirando a Bancada do PT, que realmente tem obrigação de defender o Governo, todos os outros, com certeza, concordam com V. Exª no sentido de que chegou o momento, e que este momento é histórico – o Senador Serra deixou bem claro aqui –, é um divisor de águas, porque, há muito tempo, desde quando eu era menino, eu já escuto a reclamação de que o Executivo não respeita a Casa. E o Senado, por muito tempo, foi chamado até de puxadinho do Planalto, Casa de carimbo.
Hoje, com essa atitude de V. Exª, eu vejo aqui o resgate de uma confiança profundamente abalada, porque hoje, como o Senador Aécio disse bem aqui, torna-se de fato, se havia alguma dúvida, torna-se de fato o Presidente do Senado da República Federativa do Brasil.
É isso.

O SR. PRESIDENTE
(Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB – AL) – Senador José Pimentel, com a palavra, V. Exª.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT – CE. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, eu quero começar registrando que o Plano Real é resultado de uma medida provisória que ficou mais de quatro anos tramitando no Congresso Nacional. Nós já tivemos, ao longo desse período, de 1989 para cá, uma dezena, uma centena ou milhares de medidas provisórias tratando do mundo tributário. E o melhor exemplo é o Plano Real.
Quero também, Sr. Presidente, registrar que, até 2002 – antes da Emenda Constitucional 32 –, as medidas provisórias não venciam os seus objetos. Tanto é verdade que nós temos mais de 30 medidas provisórias que não são leis, mas são recepcionadas como leis, porque a Emenda Constitucional 32 surtiu efeito a partir dali.
E o conjunto de medidas provisórias com natureza tributária continua valendo, embora o Congresso Nacional não tenha votado, seja a Câmara, seja o Senado.
Eu lembro muito bem que, em 2011, o Supremo Tribunal Federal tomou a primeira decisão determinando que não teria validade a lei resultante da medida provisória que não tenha a sua comissão especial, a sua comissão mista. A partir dali, V. Exª e todo o Congresso Nacional tiveram o cuidado de instalar as comissões provisórias, garantindo a proporcionalidade a todos os partidos políticos da Câmara e do Senado que têm assento nas duas Casas. E nós temos acompanhado rigorosamente esse processo.
Uma das últimas medidas provisórias, aquela que tratou da aviação regional, teve exatamente o Senador Flexa Ribeiro como relator na comissão mista. A Câmara terminou não permitindo que as coisas evoluíssem, mas houve exatamente o respeito à proporcionalidade, e é isso que nós temos mantido desde a decisão de V. Exª presidindo o Congresso Nacional. Esse processo da proporcionalidade queremos manter e continuar, e não é nem um favor porque pertence exatamente à nossa Constituição e ao modo de proceder.
Nesta matéria especifica, eu quero registrar que a desoneração da folha foi feita através de medida provisória – é verdade que há menos de 90 dias – e agora está sendo modificada. Eu quero registrar também que as empresas do Simples Nacional – são 9,7 milhões de micro e pequenas empresas formais no Brasil – contribuem com 2,75% do seu faturamento para a Previdência Social, enquanto, na mesma cadeia produtiva, no mesmo ramo de atividade, há empresas do lucro real e do lucro presumido contribuindo com 1% sobre o seu faturamento. Portanto, aquelas que mais precisam de um tratamento diferenciado, aquelas que geram emprego, aquelas que fortalecem a nossa economia pagam hoje 2,75%.
Se nós pegarmos o mundo do emprego, de 2011 a 2014, as micro e pequenas empresas do Simples geraram mais de 3,5 milhões de empregos formais, empregos de verdade, sobre o saldo que havia em 2010, enquanto que as empresas fora do Simples tiveram um saldo negativo, nesse período, de mais de 370 mil empregos, comparando com dezembro de 2010. Portanto, essa medida provisória tem também como objetivo corrigir essas distorções e garantir uma maior estabilidade na nossa economia.
Já houve algumas crises econômicas. V. Exª registra um período em que era Líder do Governo; eu registro 1999, em que, em um mês, houve três Presidentes do Banco Central do Brasil; e, agora, desde 2008, o mundo vive a segunda maior crise econômica desde a crise das bolsas de 1929. E nós estamos fazendo ajustes para proteger a nossa economia, proteger o mundo do emprego e proteger o crescimento econômico.
Exatamente por isso, faço um apelo a V. Exª. Da mesma forma, nós já fizemos com outras medidas provisórias. Um exemplo concreto: a que tratava do Cebas, certificados das empresas que tratam da filantropia. Este Senado Federal resolveu transformá-la em um projeto de lei, ao mesmo tempo sob a ótica da devolução, mas ficou no Congresso Nacional por 120 dias. O Presidente, na época, era o nosso Senador Garibaldi, que também já foi Ministro da Previdência Social, igual a mim.
Eu entendo que, nesta medida, nós deveríamos discutir um outro caminho para que possamos dar mais segurança jurídica e mais segurança política, exatamente neste momento, quando todo o Estado Nacional discute uma saída para essa grave crise econômica.
Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. FLEXA RIBEIRO
(Bloco Oposição/PSDB – PA) – Pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB – AL) – Senador Cristovam Buarque.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB – PA) – Presidente Renan, art. 14. Eu fui citado.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB – AL) – Eu queria só fazer uma ponderação. É que há sessão convocada do Congresso Nacional para logo mais, às 19 horas.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB – PA. Fora do microfone.) – Eu serei rápido.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Apoio Governo/PT – CE) – Foi citado registrando um fato inconteste. É só pegar os Anais do Congresso.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB – AL) – O nosso prazo regimental é até as 19h30. Era importante nós ouvirmos todos os Senadores que querem falar.
Eu garantirei ao Senador Flexa – não precisa ser na forma do art. 14 – a palavra na sequência. Está bem?
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB – PA) – Agora?
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB – AL) – Na sequência, porque eu acabei de anunciar o Senador Cristovam.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Oposição/PSDB – PA. Sem revisão do orador.) – Eu só gostaria de responder no calor da defesa que o Senador Pimentel fez agora do Governo.
O Senador citou meu nome em relação a quando eu pedi a V. Exª, Presidente, a proporcionalidade nas relatorias. Ele fez referência ao fato de eu ter sido relator de uma medida provisória. A proporcionalidade do PT é uma em dez anos. Eu acho que é isso.
Eu só gostaria também de lembrar ao Senador José Pimentel que ele fez elogio ao Plano Real. Quando o Presidente Fernando Henrique era Ministro da Fazenda do Presidente Itamar, ele vinha aqui, não saía do Congresso, mostrando exatamente as medidas que deviam ser tomadas. Agora o PT, por intermédio de seus Senadores, reconhece – isso é importante, Presidente Renan –, perante o Brasil inteiro, pela TV Senado e pela Rádio Senado, que lá atrás, quando a Presidente Dilma colocou a cobrança da Previdência para as empresas em 1%, ela o fez demagógica e eleitoreiramente, para que pudesse vencer as eleições. Está pagando o preço agora, lamentavelmente. Não é 1%, são 2,5%, não são 2%, são 4,5%. É uma questão que temos que discutir, mas é o reconhecimento do PT de que foi um estelionato eleitoral. Agradeço ao Senador Pimentel o elogio que ele fez ao Plano Real, que – é bom registrar – o PT votou contra naquela ocasião.

O SR. PRESIDENTE
(Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB – AL) – Senador Cristovam Buarque
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Apoio Governo/PDT – DF. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, nós podemos constatar algumas coisas aqui.
A primeira é que de fato este é um gesto de firmeza do Congresso, do Senado pelo menos. Eu, durante o tempo em que estou aqui, só vi isso uma vez: creio que, em 2008, quando o Senador Garibaldi era nosso Presidente e devolveu uma MP. De lá para cá, o que temos visto é uma conivência nossa, deixando o Executivo legislar. Lembro-me, por exemplo, da MP 617, que dava muitos recursos para o BNDES, saídos do Tesouro, que exigia um debate e que foi aprovada aqui em poucas horas. Outra regulamentava o funcionamento dos hospitais universitários, que exigia um projeto de lei e que aqui aprovamos em pouco tempo. E esse rolo compressor foi sendo usado. Do ponto de vista da autonomia, não há dúvida de que o senhor exerceu um gesto – como alguns disseram aqui – histórico.
Eu creio que não basta isso. Muitos de nós aqui – eu especialmente – alertávamos dos riscos da farra das desonerações. Eu dizia e repetia que aquelas exonerações, e não só da folha, mas do IPI, Senadora Marta e outros, iriam cobrar um preço adiante, como a redução das tarifas de energia elétrica, como o congelamento do preço do combustível num momento em que tantas variáveis que determinam o preço oscilavam. E fomos deixando passar. Agora, como toda farra, vem a situação seguinte à farra, que é a dor de cabeça, que é a situação que vivemos.
Não vou discutir sua decisão, do ponto de vista do Regimento, não vou aqui nem apoiar nem dizer que fico contra, absolutamente. Do ponto de vista da autonomia, sem dúvida alguma, é louvável. Do ponto de vista do Regimento, vou ter que respeitar a decisão que o senhor tomou ouvindo muita gente.
No entanto, como disse há pouco, acho pouco. Estamos numa situação muito grave. A devolução da MP, com toda correção, vai gerar, se não me engano, a perda de 27 bilhões de perspectivas de receita. Isso vai ser grave.
Por isso, nós aqui, como líderes deste País, precisamos fazer algo que não está sendo feito corretamente, porque a sensação que a gente tem é de que há uma acefalia hoje, tanto do ponto de vista da formulação de propostas – o Governo não consegue formular propostas claras, a não ser remendos–, tanto do ponto de vista de lideranças – não está havendo liderança neste País – como do ponto de vista do respeito à legalidade, como aqui a gente está vendo por esse choque. Nós precisamos preencher esse buraco, esse vazio, essa acefalia, Senador.
E, como Presidente, que teve a força de devolver a MP, creio que o senhor deve pensar e trazer para nós uma forma para que nós nos juntemos e nos reunamos, para darmos um projeto e oferecermos ao Governo e às forças desta Nação. Como é que vamos sair desse atoleiro em que estamos? A devolução é um gesto de autonomia, mas como vamos sair do atoleiro? Não podemos deixar que o tempo continue caminhando para que essa acefalia, a farra que foi feita e a situação em que vivemos continuem por muito tempo.
Sendo V. Exª um líder capaz de devolver, eu gostaria de vê-lo também tentar reunir Lideranças desta Casa para encontrar saídas não só para os 27 bilhões, porque é remendo e tem que ser feito de vez em quando, mas para formular um caminho novo. O Senador Romero Jucá num desses dias cobrou aqui que não basta ajuste, é preciso dizer o Brasil que virá depois do ajuste.
Vamos trabalhar aqui. Nós podemos, sim. Temos capacidade, competência e diria até liderança para formular proposta e tentar preencher o vazio que hoje está existindo nas lideranças do Brasil.
O SR. PRESIDENTE
(Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB – AL) – Senador Humberto Costa.

O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Apoio Governo/PT – PE. Sem revisão do orador.) – Srs. Senadores, Srªs Senadoras, em primeiro lugar, Sr. Presidente, devo aqui render as minhas homenagens a V. Exª, porque, ao longo do período que aqui estamos sob sua Presidência, o tema da tramitação de medidas provisórias sofreu um disciplinamento importante.
Aliás, esta foi uma das razões pelas quais muitos de nós apoiamos V. Exª para ser reconduzido à Presidência: a maneira como V. Exª dirigiu o Senado Federal. Basta lembrarmos aqui quando V. Exª decidiu que não receberia mais medidas provisórias com menos de sete dias para inspirar o prazo de sua validade, obrigando, assim, que a Câmara dos Deputados se tornasse mais ágil para que, assim, cumpríssemos os prazos, e o Congresso Nacional não pagasse por isso. Quando o Supremo Tribunal Federal decidiu que questões como os vetos e a própria tramitação das medidas provisórias precisavam de um novo rito, V. Exª liderou esse processo ao lado do Presidente da Câmara. E, sem dúvida, este Congresso ganhou com isso.
Digo isso, porque os elogios que estou fazendo a V. Exª não são elogios de ocasião de quem aproveita uma decisão de V. Exª para, por intermédio de V. Exª, querer atacar o Governo. O que está em jogo aqui e agora não é o debate Governo/oposição.
Por isso, apesar de discordar do conteúdo da decisão de V. Exª, eu entendo que o artigo que V. Exª chama, o art. 48, inciso XI, do Regimento Interno, fala que o Presidente pode impugnar proposições que lhe pareçam contrárias à Constituição.
Em minha opinião, a medida provisória não é uma proposição, é um ato com força de lei e, portanto, não caberia. Mas não quero fazer essa discussão, não vou recorrer a nenhum órgão desta Casa nem ao Plenário, porque essa não é uma questão regimental, mas política, Sr. Presidente. Vivemos, hoje, um ambiente no Brasil de dificuldade geral. Há dificuldade na política, há dificuldade na economia, e o pior momento é quando essas duas dificuldades se somam.
Não podemos transformar questões relativas ao enfrentamento entre Governo e Oposição e somar a ele uma quase crise institucional entre dois Poderes. Reconheço, concordo com V. Exª, que deveria o Governo ter tido outra postura no momento de encaminhar essas medidas provisórias. Mesmo sendo do Partido do Governo, defendendo incondicionalmente a Presidente Dilma, acho que nós poderíamos ter adotado outra forma de abordagem para essa questão.
Sr. Presidente, temos de discutir as repercussões da decisão que está sendo tomada aqui, agora. Nós sabemos que a economia se move por símbolos, por expectativas, por perspectivas, e uma decisão como essa pode ter, em curto prazo, uma repercussão, uma dimensão que extrapola, inclusive, o nosso desejo. Por isso, quero reiterar a V. Exª o apelo para que possa reconsiderar essa decisão.
O fato de a medida provisória tramitar aqui não significa que ela será votada da forma como aqui chegou. Temos vários exemplos aqui em que o Congresso conseguiu construir um entendimento capaz de produzir um consenso que beneficiou a própria sociedade. Não é outra a situação neste momento.
Quero, portanto, pedir a V. Exª duas coisas: que reconsidere essa decisão e que possamos tratar, no âmbito do Congresso, no debate entre os partidos, com todos os Deputados e Senadores, o conteúdo final que essa medida provisória terá, a Lei de Conversão.
Caso a posição de V. Exª se mantenha tal como está, eu gostaria que V. Exª pudesse apresentar alguma alternativa, alguma sugestão. Nós não podemos sair desta sessão de hoje com a leitura para a sociedade e para o mundo de que nós vivemos aqui um enfrentamento entre Executivo e Legislativo, num momento em que a independência dos Poderes deve ser salientada e resguardada, mas em que também o princípio da harmonia entre eles precisa ser promovido até onde possamos chegar.
Agradeço a V. Exª.
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB – AP) – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB – AL) – Com a palavra, o Senador Capiberibe.
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB – AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Solicito a V. Exª que apense o PLS nº 29, de 2015, ao PLC nº 02, de 2015, da Câmara.

O SR. PRESIDENTE
(Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB – AL) – Faremos isso na forma do Regimento.
Com a palavra, a Senadora Ana Amélia.
Senador Paulo Bauer, em seguida, falará V. Exª.
A SRª ANA AMÉLIA (PP – RS. Sem revisão da oradora.) – Caro Presidente Renan Calheiros, eu não acredito sinceramente que uma decisão independente, republicana, constitucional, regimental e política com grande alcance institucional tomada por V. Exª crie qualquer desarmonia entre os Poderes, exatamente porque V. Exª está exercendo uma prerrogativa que está nas suas mãos. Faço essa observação, essa ponderação absolutamente serena. Não sou nem Oposição nem Governo. Estou aqui com a responsabilidade que o mandato me confere.
Quando, no dia 19 de novembro de 2008, nessa mesma cadeira, sentado aí, o nosso estimado colega Garibaldi Alves devolveu uma medida provisória, não houve nenhum problema. Era apenas o exercício de uma prerrogativa inerente ao Presidente do Congresso Nacional. Ela tratava de quê? De questões tributárias, de desoneração de entidades filantrópicas e de uma anistia para empresas que estavam envolvidas com fraude. Havia vários motivos para ser devolvida.
Estamos, sim, vivendo uma crise. É prerrogativa do Senado Federal tratar das questões relacionadas ao sistema tributário brasileiro. É prerrogativa da Casa.
Eu vou usar, Sr. Presidente, uma frase que ouvi do senhor hoje, num almoço que V. Exª ofereceu às mulheres Parlamentares, Senadoras e Deputadas.
V. Exª disse, e eu gravei a frase: “O Governo deveria gastar menos, para evitar ter de retirar benefícios que concedeu.” Foi isso, tão somente isso.
Em 2013, Senador, o Governo registrou um superávit expressivo nas contas públicas. Em 2014, tivemos um déficit assustador e alarmante. E quem é que está pagando a conta desse déficit? O Governo, ele próprio, fez algum esforço norteador da disposição de cortar profundamente os gastos que continua fazendo, muitos deles supérfluos e desnecessários? Não. Jogou nas mãos dos trabalhadores a redução de alguns direitos, como o seguro-desemprego. Jogou nas mãos dos consumidores e contribuintes um tarifaço. Aumentou o preço da energia, aumentou o preço da água e dos combustíveis. E quem está pagando a conta é quem já paga a conta e já sustenta o Governo, que é o contribuinte e o consumidor.
Então, V. Exª está fazendo, Senador Renan Calheiros… E, aqui, quero lhe dizer que hoje vou dormir melhor, porque não se trata de uma questão de crise. A crise já está instalada, não pela devolução dessa medida provisória, não por isso. Ela está instalada por falta de rumo, por falta de sabermos para onde vamos, por mais respeito e boa vontade que existam nesse processo todo.
Caminhoneiros pararam, e o entendimento e a negociação não foram a cabo. É claro que tivemos vários problemas, a economia está com vários problemas. Mas o mais importante, Senador, é que V. Exª, com esse gesto, não cria crise alguma, impõe o exercício de uma prerrogativa do Presidente, para mostrar que ainda há condição de esta Casa ter soberania e independência para tomar decisões tão importantes e tão relevantes para a sociedade brasileira.
Esse é o meu entendimento.

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB – AL) – Agradeço a V. Exª.
Com a palavra, o Senador Paulo Bauer.
O SR. PAULO BAUER (Bloco Oposição/PSDB – SC. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, quero aqui também dar um depoimento acerca dessa decisão que V. Exª anunciou como Presidente do Senado e do Congresso Nacional.
Da mesma forma que os demais, quero felicitá-lo e cumprimentá-lo pela iniciativa e pela decisão.
Quero fazer aqui uma observação a respeito de três aspectos que estão relacionados à decisão de V. Exª. O primeiro deles diz respeito às medidas provisórias. Já foi objeto de muito debate nesta Casa esse tema, para modificar o sistema, para diminuir a quantidade de medidas, para modificar o seu trâmite. Agora, é preciso mencionar e registrar que, quando o Executivo edita uma medida provisória, nós temos seis dias corridos para analisá-la e para apresentar emendas que possam adequá-la à realidade nacional. Ora, seis dias corridos seriam um tempo suficiente, um tempo razoável, se mais da metade das medidas provisórias editadas pelo Executivo não fossem editadas na quinta-feira e na sexta-feira, como, aliás, foi editada essa. Sempre são editadas na sexta-feira, para não dar tempo de o Congresso conversar com a sociedade. Isso é uma maldade, é uma maldade política, é uma maldade institucional que se pratica e que impede o verdadeiro debate. No caso dessa medida provisória, que, inclusive, teria vigência num prazo mais adiante, também se cerceia a amplitude do debate, porque ela também está subordinada a esse prazo de seis dias, como qualquer outra.
Portanto, a decisão de V. Exª é muito adequada e oportuna, porque, neste caso, nós conseguimos dizer ao Poder Executivo que, se precisar editar medidas provisórias, primeiro, tem de fazê-lo quando efetivamente a medida requer urgência e numa data, numa oportunidade que permita a discussão e o debate mais amplo, para que as emendas sejam apresentadas de forma mais coerente, com maior oportunidade.
Em segundo lugar, V. Exª enobrece o Congresso Nacional e enobrece esta Casa pela aplicação do texto legal e regimental. Por isso, é bom que o Poder Executivo e a sociedade saibam que esta Casa, como eu já disse em outras oportunidades, é a guardiã da democracia e das instituições.
Em terceiro lugar, com a decisão, voltamos a constatar certa tranquilidade no setor produtivo da economia nacional, que estava muito preocupado com o que a medida provisória contém de proposta e de propósito, porque nada mais era do que um aumento de carga tributária, principalmente na questão trabalhista e, portanto, nos custos previdenciários.
Quero dizer que a sociedade, a economia e o setor produtivo voltam à tranquilidade e que, certamente, se o Poder Executivo quiser mandar um projeto de lei em regime de urgência para debatermos, para discutirmos, nós estaremos prontos para fazê-lo.
Cumprimento V. Exª.

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB – AL) – Agradeço a V. Exª, Senador Paulo Bauer.
Com a palavra, o Senador José Agripino e o Senador Aloysio, na sequência. (Pausa.)
Ouço o Senador Aloysio Nunes Ferreira.

O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco Oposição/PSDB – SP. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, na esteira do que disseram vários colegas meus de várias bancadas – refiro-me especialmente ao Líder do PSDB e ao nosso Presidente –, venho também cumprimentá-lo pela decisão tomada, pela decisão altiva, uma decisão que não é inédita, porque, em 2008, o Presidente Garibaldi Alves também devolveu a Medida Provisória nº 446, que tratava de entidades filantrópicas. Naquele momento, isso foi visto como um abalo, como algo grave do ponto de vista institucional. V. Exª, hoje, ao tomar medida semelhante numa matéria de gravidade maior, coloca as coisas no rumo certo, nos rumos que cada instituição deve ter para seguir nos trilhos constitucionais da normalidade democrática.
V. Exª se referiu, na sua motivação, aos inconvenientes da falta de previsibilidade das regras jurídicas, especialmente quando elas se destinam ao setor produtivo, que tem de tomar decisões em função de regras que precisam ser internalizadas nos seus cálculos, nas projeções que fazem. Ora, antes das eleições, a Presidente Dilma e o seu Governo anunciaram, numa medida provisória aprovada por esta Casa, que essas desonerações teriam caráter permanente. Nem bem transcorridas as eleições, alguns meses depois, tudo volta atrás. Não é a primeira vez. Outras reviravoltas já aconteceram.
Mas eu queria me referir, Sr. Presidente, a um episódio mais de natureza política, recentíssimo, que é bom que esta Casa rememore. Na segunda-feira da outra semana – não ontem –, Ministros da área econômica, acompanhados do Ministro Mercadante, da Casa Civil, reuniram-se com a Bancada do PMDB do Senado. Reuniram-se para discutir o quê? Para discutir as medidas do ajuste fiscal, numa discussão franca, numa discussão de coração aberto, numa discussão em que era possível e desejável que as críticas pudessem ser feitas e respondidas para se iniciar uma vida nova, uma vida de diálogo, uma vida de participação nas decisões do Governo deste que é o maior Partido do Congresso, o PMDB. Isso ocorreu na segunda-feira. Pois bem, quatro dias depois, vem a Medida Provisória nº 669.
Nenhum deles, ao que me consta, disse uma palavra sequer sobre o que estava por vir. Uma reunião da área econômica para discutir medidas de ajuste com o maior partido no Congresso. De repente, uma medida provisória, quatro dias depois.
Sr. Presidente, a atitude que V. Exª tomou, que tem o apoio da grande maioria dos membros desta Casa, além de cortar o caminho de uma medida provisória que, seguramente, agravaria o quadro recessivo, seguramente agravaria as dificuldades das empresas e geraria desemprego, essa medida provisória, talvez, possa contribuir para limar um pouco – permita-me, Sr. Presidente – as garras da Presidente Dilma Rousseff. E, permita-me refletir um pouco sobre os incovenientes do autoritarismo, do voluntarismo no relacionamento político.
O Presidente da República tem que ser um chefe de orquestra. O Presidente da República não pode tomar medidas ao arrepio das forças políticas que o sustentam. E eu tenho minhas dúvidas também se a Presidente e os seus Ministros chegaram a consultar ou a informar sequer à Bancada do PT e às demais Bancadas que lhe dão sustentação, antes de tomar essa medida provisória, que recebeu o selo da reprovação geral.
Desse modo, espero que, ainda que eu ache difícil que as pessoas reformem o seu caráter e o seu temperamento ao longo dos anos – eu mesmo não sei se tenho mais condições de reformular o meu –, espero que a Presidente possa, a partir desse episódio, moderar um pouco o seu mandonismo, o caráter improvisado do seu Governo e refletir melhor antes de tomar medidas desse alcance.
Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE
(Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB – AL) – Agradeço a V. Exª.
Senador Waldemir Moka.
O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco Maioria/PMDB – MS. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu quero ir na esteira do Senador Humberto Costa. Eu penso que V. Exª já tomou a decisão, que tem o apoio, na minha avaliação, da maioria, senão quase que da plenitude deste Plenário.
O Senador Humberto Costa, ao reconhecer várias dessas questões, também sinaliza – e acho que isto é fundamental –, para que, hoje, ainda nesta sessão, nós possamos ter uma alternativa.

Não acredito que V. Exª vai rever essa questão. É uma decisão tomada. V. Exª já rejeitou a medida provisória, mas poderíamos, sim, ter uma alternativa, para que pudéssemos sair daqui sabendo o que virá depois disso. Virá um projeto com urgência constitucional? Nós vamos debater? Acho que V. Exª chegou inclusive a sugerir isso. Assim, nos estertores finais da discussão, penso que todos aqui nesta Casa esperam por isso.
A medida provisória está sendo devolvida. V. Exª tem razão ao fazê-lo. Sou um dos que, junto com os outros, se somam a isso, mas precisamos ver qual o passo seguinte, a fim de que não tenhamos uma solução de continuidade, para que o Congresso diga: “Desse jeito não vai, mas, se quiserem, a alternativa proposta é esta; a forma correta de se discutir a questão é esta.” Penso que V. Exª, como Presidente do Senado e do Congresso, pode fazê-lo neste momento.
Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE
(Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB – AL) – Agradeço a V. Exª.
Senador Omar Aziz. Em seguida, Senador Magno Malta, Senadora Rose de Freitas, Senadora Lúcia Vânia e Senador Sérgio Petecão.
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Maioria/PSD – AM. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, discutir a forma de encaminhamento das medidas provisórias é algo unânime entre nós, Senadores. A forma de encaminhar medidas provisórias não é e nunca foi do agrado do Congresso Nacional.
A medida que o senhor toma neste momento, Sr. Presidente, é uma medida pedagógica, no meu entendimento, mas estou surpreso, pois é como se tivéssemos dormido no dia 1º de fevereiro, à noite, e acordado hoje. A opinião de muitos Parlamentares sobre V. Exª mudou. E mudou por uma atitude tomada hoje. Sei que a sua atitude não foi açodada, mas pensada, e nós, como Senadores, vamos respeitar a sua posição.
Só espero que a médio e a longo prazo tenhamos tomado, neste Congresso, neste momento, a decisão certa, até porque, a partir do momento em que V. Exª devolve uma medida provisória, o Congresso e o Senado passam a ser corresponsáveis por algo de pior que poderá vir a acontecer lá na frente para o Brasil.
E isso é o que me preocupa neste momento.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB – AL) – E já não é? Já é!
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Maioria/PSD – AM) – Já sei que é, Presidente. Sei que é.
Tive uma reunião com o Ministro Levy, com o Ministro do Planejamento, eu e a Bancada do nosso Partido, sobre a segurança em relação às duas primeiras medidas provisórias. Perguntei a eles, até porque há uma medida provisória que afeta diretamente o meu Estado, que é o seguro defeso. Sabemos que há alguns equívocos no seguro defeso. Há, mas os equívocos são para consertarmos, e não para acabarmos com eles. E havia a garantia de que não prejudicaríamos nenhum pescador, até porque o trabalho na Amazônia é sazonal. Por quatro meses o cara pesca, por quatro meses ele vai para a seringa, por quatro meses ele vai para a castanha, por quatro meses ele vai arar sua terra. Ele não passa o ano todo com uma mesma profissão, e é muito importante para ele o seguro defeso.
Sr. Presidente, sei que V. Exª está fazendo a coisa certa. Confio nisso. Espero que, com essa medida pedagógica tomada pelo Senado hoje, na próxima vez em que tivermos que discutir alguma medida provisória, que ela seja discutida com os Parlamentares.
Há pouco, chamou-me a atenção uma colocação do Senador Aloysio. É verdade: na segunda-feira, a equipe econômica, o Ministro Mercadante, o Ministro Pepe Vargas e o Ministro Rossetto estiveram em uma reunião com o PMDB, num jantar; na terça-feira, foi com o PSD; e assim por diante. E não foi colocado absolutamente nada sobre as desonerações.
Não quero discutir o mérito da medida provisória. Estou discutindo a forma com que foi encaminhada. O mérito é outra discussão. Também não vejo, como alguns Senadores colocaram aqui, uma destruição completa da nossa indústria. A minha preocupação é que o Brasil perca a credibilidade nesse momento, que sejamos rebaixados e que, mais tarde, acusem o Congresso de ter sido omisso nesse momento.
Por isso, quero dizer a V. Exª que estamos no mesmo local e que cabe a nós resguardar, dar respeito a este Congresso Nacional e a este Senado. O Senado não é marionete de nenhum Presidente. Não será hoje, nem será amanhã.
Que essa prática tomada por V. Exª, hoje, sirva pedagogicamente e não se repita. E que V. Exª tome outras decisões parecidas, caso isso aconteça novamente.

O SR. PRESIDENTE
(Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB – AL) – Muito obrigado, Senador Omar.
Senador Magno Malta.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco União e Força/PR – ES. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, estou aqui há doze anos. A partir do advento Garibaldi, não se teve mais uma atitude como esta.
E quero dizer que ela soa para mim, nesses doze anos, como uma atitude ímpar.
O Senado da República, sob o comando de V. Exª – e a mim estranha muito alguns estranharem a atitude do Presidente do Senado da República, dentro das suas prerrogativas, tomando uma medida e uma atitude que a sociedade espera, Sr. Presidente, sempre que seja tomada –, a atitude de V. Exª é digna de aplauso. V. Exª coloca este Poder no seu devido lugar.
Ouvi muita coisa aqui, ouvi muitas frases de efeito: “Se o partido piorar, se o País piorar, vai ficar na nossa conta, e a economia do Pais poderá ficar pior.” Eu acho que pior do que está não fica! Porém, eu pergunto: quem explodiu a economia do País? Alguém pode me responder? Se mãe estivesse viva ia dizer que “quem pariu Mateus que o embale”. Eu não vou levar nenhuma responsabilidade sobre as minhas costas pelas lambanças que fizeram com a economia deste País.
Eu acho que existe um caminho, Sr. Presidente, um caminho a ser seguido, mas esse caminho passa pelo tapete da humildade.
Num momento como este, estamos vendo, presenciando tudo fora de controle, presenciando uma Presidente dando esporro, dando pito, como se diz no Nordeste, no seu Ministro da Fazenda, só porque ele disse que fizeram uma grosseria com a economia, que houve uma atitude grosseira. E o que foi mais? Se fosse num lugar reservado, quem sabe ele tivesse usado outra palavra! Mas ele estava em público e falou: “Foram grosseiros em alguns momentos.” E falou de pacotes eleitoreiros que foram feitos tão somente visando a um processo eleitoral. Eles arrebentaram a economia do País sem pensar no País!
O tapete da humildade aponta para a saída: seria um pedido de desculpas da Presidente da República ao País, dizendo: “Gente, perdoem-me! Eu menti no processo eleitoral. Tudo que eu disse que o Aécio ia fazer, eu que estou fazendo.” Todavia, imaginem o Aécio fazendo o que ela está fazendo, se tivesse ganho a eleição? Estava morto! “Perdoem-me! Eu disse que não ia cortar direito do trabalhador, e estou cortando. Perdoem-me!”
Aliás, esse seguro-desemprego, que foi cantado e decantado, todo mundo se esquece que foi feito por Sarney. Por Sarney! Mas nós estamos, há 12 anos, ouvindo que tudo o que há no Brasil foi inventado no Governo atual. Parece que até a primeira missa, rezada em Porto Seguro, foi rezada por eles!
Caberia um pedido de desculpas, para dizer: “Gente, reveja os programas eleitorais. Tudo o que eu falei era mentira. Vocês me perdoem! Estou fazendo tudo diferente porque estou disposta a consertar aquilo que nós esfacelamos. Ajudem-me a colar os cacos. Peço-lhes humildemente.” Aqui estamos nós.

Agora, a arrogância de uma medida provisória e depois ainda ter que ouvir “se não aprovar a medida provisória, o País piora, e a culpa fica nas costas do Congresso”? Morde aqui pra ver se sai leite!
Eu não vou carregar comigo, e nenhum de nós vai carregar.
Se mãe estivesse viva, Dona Dadá – eu preciso encerrar, porque outros vão falar –, mãe ia olhar muito bem para essa situação e ia dizer: “Minha filha, quem pariu Mateus que o embale.”

O SR. PRESIDENTE
(Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB – AL) – Senadora Rose de Freitas.
A SRª ROSE DE FREITAS (Bloco Maioria/PMDB – ES. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, eu não tive a oportunidade de saudar os meus companheiros até hoje. Cheguei aqui após um mandato de Deputada Estadual e seis de Deputada Federal. Fui Constituinte nesta Casa.
Eu sempre prezei todas as atitudes sensatas e sempre nos coube a responsabilidade de ter sensatez nos momentos mais difíceis deste País. Se V. Exª teve uma assertiva com atitude digna deste Parlamento, eu queria dizer que trago a esperança de que, exatamente essa atitude de V. Exª, que para muitos que estão do outro lado, dentro do Poder Executivo, para muitos pode ser uma atitude de confronto, uma atitude de prepotência, mas ela não deveria ser jamais entendida assim. Aqui é um outro Poder. Aqui é o Parlamento. Nenhuma decisão pode ser tomada, do outro lado da rua, sem que esta Casa tenha conhecimento, sem que esta Casa discuta o que vai o Governo propor à Nação brasileira. Nós não estamos falando que o Governo proponha ao Parlamento. Nós estamos falando que o Governo proponha à Nação.
V. Exª não tinha outra saída e V. Exª não agiu encurralado, porque, Presidente Renan, o desalento neste País está de ponta a ponta. Ninguém quer a política do caos que muitos anos atrás já se apregoou em outros governos passados, a de que quanto pior melhor para a política de quem postulava o poder.
Eu quero dizer a V. Exª qual é a minha esperança: é que o gesto de V. Exª e o apoio desta Casa façam os mandatários deste País refletirem e saberem, sobretudo, que o País não vai bem, que a insegurança é o resultado da insensibilidade de quem, errando lá atrás, deseja consertar agora e não sabe como agir.
Se há uma coisa que tem de ser feita – isso não pode deixar de existir – é respeitar este Parlamento, Senador Raimundo Lira. Não há como pensar que se vai adotar medidas e depois, durante a noite, chamar o Presidente desta Casa, da outra Casa e meia dúzia de Líderes e dizer: “Está aqui a decisão que o Governo tomou”.
O Presidente Renan disse hoje, no almoço em comemoração ao Dia Internacional da Mulher: “Escuta, eu disse ao Ministro Levy que nós temos que encontrar juntos a solução, mas esse ‘juntos’ é muito difícil de ser aplicado”.
Este Governo tem que aprender a olhar o que existe neste País: um povo decepcionado, desalentado, cujas esperanças ainda podem resistir um pouquinho lá naquele Palácio e aqui nesta Casa. Portanto, V. Exª, quando tomou essa atitude corajosa, mas sobretudo sensata, reacendeu a esperança desta Parlamentar de que nós poderemos, juntos, provocar um debate que possa apontar saídas, apontar propostas, construir, sobretudo, algum caminho em que o povo brasileiro possa acreditar.
Não será o povo brasileiro, de tantas batalhas e tantas lutas, que poderá dizer que o Governo está certo ou está errado, que o Parlamento fez certo ou fez errado, mas será o povo brasileiro que poderá dizer chega nas ruas daqui uns dias se não tiver sendo apontado por esta Casa ou pelo Poder que aí está, num diálogo franco, aberto, o que nós podemos construir para melhorar a situação caótica em que o País se encontra.
Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE
(Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB – AL) – Eu agradeço à Senadora Rose de Freitas.
Não há como, nessas horas, não se lembrar do Getúlio. O Getúlio dizia assim: “Eu não gosto de me explicar, eu gosto que as pessoas me interpretem”. Por isso, eu não estou me explicando, mas saliento que essa questão das medidas provisórias sofre uma evolução natural, lógica.
Os Senadores se recordam de que nós fomos obrigados aqui a votar, nas últimas 24 horas de sua vigência, a da MP dos Portos.
A única maneira de votá-la era dizendo assim: “Olha esta é a última vez. A partir da aprovação da MP dos Portos, eu vou estabelecer uma regra de sete dias”. E estabelecemos a regra coerentemente com o que tínhamos proposto e combinado com o Senado Federal.
No passado – e me permitam lembrar, não para me explicar –, no passado eu cheguei a aprovar no Senado Federal uma proposta de emenda à Constituição que proibia a edição de medida provisória que mexesse em contratos ou aumentasse juros. Quer dizer, essa evolução é uma evolução lógica, é em favor da instituição. Democracia tem que ter todos os Poderes fazendo as suas partes. Não há como ter uma democracia forte com um Legislativo fraco. O Legislativo tem que zelar pela sua competência.
E foi exatamente o que eu fiz. Recomendamos à Presidente, desde a semana que passou, o ajuste por projeto de lei, com urgência, que tranca a pauta por 45 dias. Disse ao Ministro Levy – e hoje falei longamente por telefone com o Ministro Levy –, que todo país que fez um ajuste dessa dimensão o fez como consequência de uma concertação, de um pacto, de um acordo.
O ajuste, ele é delicado. Fazer ajuste impondo o desemprego, aumentando custo de produção, fazer ajuste transferindo a conta para as parcelas mais pobres da população ou então inviabilizando setores é muito ruim. É ruim como é ruim continuar editando medida provisória para aumentar imposto. Isso é um péssimo sinal para o nosso País, e o Congresso não pode realmente concordar com isso.
Senadora Lúcia Vânia.
A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Oposição/PSDB – GO. Sem revisão da oradora.) – Senador Renan, eu não poderia deixar também de me somar aos nossos Pares para cumprimentá-lo, cumprimentá-lo e dizer-lhe que hoje V. Exª devolve a esta Casa o ânimo, o entusiasmo e a independência. Quero dizer a V. Exª que esperamos, neste seu mandato, que se continue zelando pelas prerrogativas do Congresso Nacional.
Não tenho dúvida de que hoje é um dia em que todos nós saímos daqui mais animados. Nós sabemos que o ajuste fiscal, hoje, é necessário, mas sabemos também que esse ajuste terá que ser feito através de um projeto de lei, medida que nos permitirá discutir aqui nesta Casa todos os pontos desse ajuste e também que a sociedade participe, junto conosco, deste momento da vida nacional.
O momento é delicado, exige de todos nós unidade, e eu quero aqui dizer que esse gesto de V. Exª, esse gesto político, não significa um gesto que tenha que ser aplaudido pela situação ou pela oposição: nós temos que aplaudir é a volta das prerrogativas do Congresso Nacional.
Parabéns, Senador Renan. Vamos continuar nossa luta, e eu tenho certeza de que V. Exª hoje dorme sossegado e dorme, principalmente, fazendo com que todos nós sintamo-nos felizes e independentes.

O SR. PRESIDENTE
(Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB – AL) – Obrigado, Senadora Lúcia Vânia.
Concedo a palavra ao Senador Petecão.
Antes, queria informar aos Senadores e Senadoras que, não havendo acordo para a realização da sessão do Congresso Nacional, nós vamos, posteriormente, convocar uma nova sessão do Congresso Nacional. Eu estou aqui com o Senador Romero, que é o Relator do Orçamento Geral da União, que está pronto para ser votado. Nós estamos com um projeto de resolução que estabelece regras para a apreciação de vetos, também fundamental para que a possamos exercer, no melhor sentido, o avanço conquistado pelo Congresso Nacional. Amanhã se encerra o prazo de 30 dias para outras medidas provisórias, e eu vou consultar os Líderes e combinar a pauta de convocação das próximas sessões do Congresso Nacional.

O SR. PRESIDENTE
(Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB – AL) – Senador Valadares, com a palavra V. Exª.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB – SE. Sem revisão do orador.) – Presidente, V. Exª, ao decidir e proclamar a devolução da medida provisória, fez, de forma clara e coerente, uma distinção entre o que é desonerar e o que é aumentar impostos.
Nesta linha, desonerar significa aliviar, tirar o ônus, a carga daquele que contribui através de impostos para aumentar a arrecadação do País. A desoneração, então, pode, sem dúvida alguma, ser feita através de medida provisória, porque neste caso não há aumento de tributos.
Ao contrário, quando há aumento de tributos – situação em que o Poder Legislativo tem a atribuição não só de debater, mas também de aprovar –, uma medida provisória não tem o condão, não tem o poder de ocupar o lugar do Poder Legislativo.
Acho que, realmente, o nosso País está vivendo um momento de contração econômica, um momento de dificuldades na sua arrecadação.
Eu compreendo que a Presidenta Dilma, ao dar um pito no Ministro da Fazenda de que desonerar não é brincadeira, neste ponto, tem razão. Desonerar não é brincadeira porque significa tirar o peso da tributação sobre as empresas, significa gerar mais empregos, promover o crescimento do nosso País. Basta que se diga o seguinte: no setor de transportes, o aumento da tributação sobre a Previdência vai significar também um aumento correspondente a R$0,15 na passagem do usuário do transporte; isto é, aquele que usa o transporte diariamente para o trabalho, para a escola, para se movimentar nas cidades ou entre as cidades vai ser onerado sem dúvida alguma nessa passagem, no mínimo, em R$0,15, quando nós sabemos que por menos do que isso várias movimentações foram feitas, vários protestos foram feitos em nosso País, em virtude justamente da oneração da passagem.
E se há necessidade realmente de um aumento da arrecadação, porque essa desoneração, segundo o Ministro da Fazenda, custa R$25 bilhões, há outros caminhos, inclusive o apontado pelo presidente do desenvolvimento econômico e social de áreas de fronteiras, que afirma peremptoriamente que o Brasil tem uma sonegação da ordem de R$100 bilhões. Combater a sonegação, portanto, é um ato de aumentar a arrecadação; isto é, proporcionar a oportunidade ao Governo de cobrir os rombos ou déficits que existem hoje em vários setores da Administração Pública, inclusive na infraestrutura.
Por isso, Sr. Presidente, eu quero dizer que existe outro caminho, um caminho previsto na Constituição, que é o projeto com urgência constitucional, em que esta Casa e também a Câmara dos Deputados poderão se debruçar com mais acuidade, discutir com mais profundidade e, quem sabe, propor outras soluções, mais condizentes com o momento atual, em que a carga tributária já passa de 36% do PIB.
Por isso, Sr. Presidente, quero dizer que o Senado Federal, neste momento, vive um instante que consideramos importante para a demonstração de um fato que a Nação brasileira não está acostumada a ver, que é a independência na hora de decidir.
Aliás, o PMDB fez história a respeito das medidas provisórias. O Garibaldi, nosso grande Presidente do Senado Federal, agiu da mesma forma como V. Exª está agindo, não causou nenhum estresse, nenhuma crise econômica, nem brigou com o Presidente Lula pelo fato de ter recusado aquela medida provisória. O mesmo que certamente acontecerá com o PMDB de Renan Calheiros, que terá a compreensão da Presidenta da República, que terá a compreensão da Nação, neste momento que estamos vivendo, em que a tributação onera o cidadão, a sociedade, prejudica a empresa e prejudica o emprego que o brasileiro precisa.
Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE
(Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB – AL) – Agradeço a V. Exª. É indiscutível também, Senador Valadares, que os Municípios, os Estados estão fazendo ajuste fiscal. Todos os Municípios deste País estão em dificuldades, os Estados também. É importante que o setor público faça a sua parte. Não tem sentido, absolutamente, aumentar o custo de produção, aumentar imposto e não cortar no setor público! Os Estados estão fazendo isso, os Municípios estão fazendo isso, e o Governo Federal também precisa dar o seu exemplo.
Senador Blairo Maggi.
O SR. BLAIRO MAGGI (Bloco União e Força/PR – MT. Sem revisão do orador.) – Muito obrigado, Sr. Presidente. Cumprimento V. Exª pela posição tomada hoje aqui. Não se está dizendo que não se vai ajudar ou que não se vai fazer, mas é a forma como se devem fazer as coisas. V. Exª tem toda a razão e coloca este Parlamento, o Senado Federal, em condições de discutir os temas mais importantes para a Nação brasileira. Acho que se marcou, no dia de hoje,

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