SR. RENAN CALHEIROS (Bloco/PMDB – AL) – Srª Presidente, Srªs Senadoras e Srs.
Senadores, o Senado vem se ocupando, cada vez mais, de uma agenda federativa que possa
aperfeiçoar as relações entre a União, os Estados e os Municípios.
Nesse contexto, estamos, de fato, deliberando sobre matérias importantes, importantíssimas.
Assim, aprovamos, recentemente, o fim da chamada “guerra dos portos”. Além disso, estamos
avançando na reformulação das regras do indexador das dívidas dos Estados e na
redistribuição dos recursos do ICMS do comércio eletrônico, entre Estados produtores e
Estados consumidores. Na próxima quarta-feira, nós vamos ter, na Comissão de Constituição e
Justiça do Senado Federal, uma reunião definitiva para que nós possamos avançar com
relação a esses critérios de partilha do ICMS do comércio eletrônico.
Tudo isso, Srª Presidente, tem como finalidade o fortalecimento da federação, de maneira que
os Estados e Municípios tenham uma participação mais justa e equânime no total das receitas
públicas. Com isso, o Senado estará criando condições para dar mais fôlego financeiro aos
Estados e Municípios, permitindo que eles possam investir em gastos prioritários, em áreas
como saúde, educação e segurança pública.
Venho, portanto, ao Plenário do Senado, para, no contexto dessa discussão federativa, propor
avançarmos ainda mais no debate sobre a segurança pública e seu financiamento.
Sra Presidente, a segurança pública é, essencialmente, um assunto de natureza federativa.
A própria Constituição Federal de 1988, em seu art. 144, indica que segurança pública é dever
do Estado, direito e responsabilidade de todos.
Recentemente, tivemos o agravamento da crise da segurança pública no Brasil, que se refletiu,
sobretudo, na dramática greve dos policiais militares em vários Estados da Federação.
Do lado do cidadão, o quadro também é preocupante, muito preocupante.
Num estudo do IPEA, divulgou-se pesquisa realizada em 2010, onde perguntava aos
entrevistados sobre o grau de medo em relação a serem vítimas de assassinato. O resultado,
Srs. Senadores, espelha bem a percepção do homem comum quanto à questão da segurança
pública.
O estudo revelou que 79% da população têm muito medo de ser assassinada. – 79%!
Em outras palavras: oito em cada dez cidadãos no Brasil têm muito medo de serem
assassinados.
E esse enorme temor, segundo as pesquisas, é uma constante em todas as regiões do País.
Em Alagoas, por exemplo – meu Estado – convivemos com a triste taxa de 60,3 homicídios
para cada 100 mil habitantes, o que coloca o Estado no topo dessa indesejável estatística.
Em Maceió, a taxa de homicídios é alarmante: 109,9 homicídios para cada 100 mil habitantes.
Esses fatos devem nos conduzir a uma reflexão séria e abalizada, no sentido de fortalecermos,
pela via política, o modelo de segurança pública no País.
Srª Presidente, Srs. Senadores, o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva contabilizou avanços na
segurança pública ao longo dos seus oito anos de governo, e nós esperamos que tais
conquistas possam se consolidar no Governo da Presidente Dilma Rousseff.
Entre tais iniciativas governamentais, destaco o Programa Nacional de Segurança Pública com
Cidadania (Pronasci), que tem por escopo aliar políticas de segurança pública com ações
sociais.
Cito o Pronasci porque é um programa que tem um sentido federativo forte na medida em que
articula ações envolvendo os Estados, os Municípios e as comunidades locais na prevenção do
crime, atingindo diretamente as causas que levam parte da sociedade à violência.
Programas como este precisam, verdadeiramente, contar com fontes de recursos estáveis, de
maneira a que suas ações estratégicas sejam eficientes.
Srªs e Srs. Senadores, quando pretendo reavivar o debate do financiamento da segurança
pública aqui no Senado e no Congresso Nacional, tenho em mente sem dúvida alguns
desafios. O desafio do enfrentamento do crack e de outras drogas, que guardam estreita
correlação com o aumento da violência nos centros urbanos e até mesmo nas cidades do
interior.
Refiro-me também ao desafio de darmos sequência às estratégias de segurança pública nas
fronteiras, verdadeira porta para o tráfico de entorpecentes, armas, mercadorias clandestinas e
a prática de vários ilícitos transnacionais.
Há ainda o grande desafio de reestruturação do sistema penitenciário, que exige investimentos
em estruturas físicas, mas requer, sobretudo, a capacitação e valorização da área de serviços
penais e políticas de reintegração social do preso.
No serviço público, temos as chamadas carreiras típicas de Estado, caracterizadas pela sua
relevância e qualificação na prestação de serviços à sociedade. Não tenho dúvidas de que as
carreiras da área de segurança pública devem necessariamente integrar o rol dessas
chamadas atividades típicas de Estado.
Não é uma vontade minha! É a própria Constituição Federal que põe a segurança pública
como um dever inalienável do Estado.
Nessa perspectiva, Senhoras e Senhores Senadores, apresentamos, em 2008, a PEC n° 41,
que tem por meta garantir a fixação de piso salarial para policiais civis e militares, inclusive
bombeiros, estejam eles na ativa ou já aposentados.
Reconhecendo que há diferentes realidades econômicas e financeiras entre os Estados,
propus a participação complementar da União no custeio do investimento das unidades
federativas para o pagamento condigno dos salários.
Ao longo dos debates pela aprovação da PEC n° 41, sempre me posicionei de maneira serena
e responsável, mas firme, na perspectiva de que a segurança pública representa a maior
preocupação atual da sociedade brasileira.
Quem acompanha mais de perto a realidade dos profissionais dessa área sabe que os
trabalhadores em segurança pública, normalmente, se veem na contingência de vender seus
dias de folga para complementar renda e sustentar suas famílias.
Tenho a satisfação de ouvir o Senador Eduardo Braga.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco/PMDB – AM) – Meu caro líder Renan, V. Exª traz hoje a este
Plenário não somente um tema extremamente oportuno, mas também de relevância para o
nosso País e para o nosso povo. Tanto é assim que praticamente em todas as pesquisas de
opinião pública feitas recentemente no Brasil, em todos os Estados brasileiros, segurança
pública aparece, no mínimo, entre os três primeiros problemas na prioridade do povo brasileiro.
E V. Exª aborda o tema com absoluta clareza e com absoluta competência quando fala da
questão do profissional da segurança pública e quando fala da necessidade de termos uma
política nacional de segurança pública que possa sistematizar a questão do sistema de
segurança e que possa também dotar as nossas fronteiras de um policiamento e de um
monitoramento que impeçam o tráfico de drogas, que impeçam o tráfico de armas e que
possam dar condições para que os Estados possam investir cada vez mais na melhoria do
combate ao crime. Portanto, V. Exª traz um tema que reputo da maior importância. Acabo,
inclusive, de vir do Ministério da Justiça, onde estava reunido com o Ministro da Justiça
exatamente sobre o tema, porque relato na Comissão de Constituição e Justiça matéria que
trata da vinculação do repasse do Fundo de Segurança Pública às informações de estatísticas
dos Estados para que possamos ter o mapa do crime finalmente homogeneizado neste País.
E, Líder Renan, acho que V. Exª, ao trazer esse tema, também traz uma discussão que me
parece importantíssima para este País. O cidadão brasileiro é o cidadão que mais documento
tem no planeta Terra. O brasileiro, quando nasce, tem Certidão de Nascimento; depois, tem
Carteira de Identidade; depois, tem Carteira de Motorista; depois, para votar tem que ter Título
de Eleitor. Ora, a única exigência é ser brasileiro e com idade para ser apto a votar. Você
precisa, além de provar que é brasileiro, que você é apto e que você tem Título de Eleitor para
votar. Agora, não basta isso, você tem que ter Carteira de Trabalho, você tem que ter
Certificado de Reservista. Ao mesmo tempo, não temos um cadastro nacional de nenhum
desses documentos. Ou seja, o mesmo cidadão pode ter diversos prontuários em diversas
Unidades da Federação. Portanto, aquele mal-intencionado, aquele do crime organizado acaba
podendo tirar diversos documentos e ter diversas cidadanias na mesma pessoa. O tema que V.
Exª traz hoje a este plenário merece, portanto, esse destaque. Quero cumprimentar V. Exª e
dizer que é chegada a hora de o Senado da República, de a Comissão de Constituição e
Justiça, de a Subcomissão de Segurança compreenderem a prioridade que o povo brasileiro
tem dado ao tema. Que o próprio Governo Federal faça ações cada vez mais céleres para que
nós possamos avançar no tema. Cumprimento V. Exª e tenho certeza de que o
pronunciamento que V. Exª realiza hoje no Senado haverá de chamar a atenção e de
estabelecer novas bases e novos compromissos.
Aliás, V. Exª, que teve a experiência de Ministro da Justiça, conhece com profundidade o tema
e sabe do anseio e das necessidades que têm o povo e a categoria que trabalha na segurança
pública para fazer esse enfrentamento. Congratulo-me com V. Exª.
O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco/PMDB – AL) – Agradeço. Agradeço mesmo o aparte de V.
Exª, Senador Eduardo Braga, que conhece também como poucos a problemática da segurança
pública neste País. Nós vamos ter que trocar o pneu com o carro andando. Nós vamos ter que
cumulativamente resolver muitos desses problemas que V. Exª acaba de citar. E não há como
resolvê-los se nós não decidirmos os meios para fazê-lo. Se nós não resolvermos os meios,
certamente vamos ter muito mais dificuldade para resolver qualquer desses problemas
enumerados pela sociedade, alguns aqui repetidos e ressaltados por V. Exª.
Agradeço com muita satisfação seu aparte, que incorporo ao nosso pronunciamento, sobretudo
porque veio de V. Exª que, como Governador do Amazonas, destacou-se no enfrentamento da
violência, da criminalidade e teve, nos seus dois Governos, uma política pública de segurança
que precisa ser levada em consideração em todo o País. Muito obrigado.
Muito obrigado mesmo, porque, no plano concreto – e a presença de V. Exª também é muito
indicativa com relação a isso –, no plano da materialização dessas ideias, nós precisamos de
uma ação política eficaz, diante desses desafios da segurança pública, tema que, repito –
permitam-me lembrar o que falei inicialmente – é tipicamente de natureza federativa.
Por isso, peço a atenção do Presidente desta Casa, dos Senadores, dos Líderes partidários e
da Comissão criada para estudar as temáticas da Federação para uma proposição que já está
pronta para figurar na Ordem do Dia do Senado Federal. Refiro-me, Srª Presidente, à Proposta
de Emenda à Constituição nº 60, que apresentei em 2005.
Essa PEC nº 60 altera diversos artigos da Constituição Federal para garantir a obrigatoriedade
da aplicação de recursos na área de segurança pública. Estou convicto de que se faz
necessária, com urgência, a formação de um modelo de financiamento, como eu falei, mais
estável para a segurança pública no Brasil.
E a PEC nº 60 tem esta razão de ser, que é justamente trazer recursos adicionais e estáveis
para melhor estruturar e modernizar os organismos estatais, assim como estimular e apoiar a
iniciativa de caráter preventivo e de autodefesa da sociedade civil. Tive o cuidado de propor um
modelo com a vinculação temporária de recursos.
Os economistas não gostam, Senador Eduardo Braga, Presidente Ana Amélia, de falar nessa
coisa da vinculação de recursos. Outro dia votamos aqui a desvinculação desses recursos para
facilitar melhor aplicação, uma mais prioritária aplicação deles.
Essa vinculação já existe constitucionalmente para a educação e para a saúde. São
vinculações definitivas. Nós poderíamos fazer, com relação à segurança pública, uma
vinculação temporária de quatro, de cinco, de seis anos, mas efetivamente uma vinculação, o
que daria a garantia de uma eficaz, de uma razoável, de uma equilibrada gestão orçamentária
para a segurança pública.
Assim a PEC nº 60, de 2005, prevê, durante o prazo de cinco anos, a vinculação de recursos
da União, dos Estados e dos Municípios a ações de segurança pública que, se bem
implementadas, podem representar um duro golpe à criminalidade instalada no País.
Faço questão, Srª Presidente, de relembrar que a PEC nº 60, de 2005, que está aguardando
inclusão na Ordem do Dia do Senado Federal, foi uma construção coletiva, que contou, à
época, com a participação e sugestões do colégio de secretários de segurança pública dos
Estados. Estudos mostram que, com a aplicação suplementar de R$1 bilhão por ano em
segurança pública, poderemos diminuir o prejuízo anual de 5% do Produto Interno Bruto pelo
chamado custo da violência, segundo dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada –
IPEA.
Por tudo isso, entendemos que o momento político é apropriado para deliberarmos sobre a
PEC nº 60, que prevê fontes de financiamento mais estáveis para a segurança pública. E, de
fato, o momento é absolutamente adequado, repito, porque estamos tratando desses temas
federativos, que reforçarão, não tenho dúvida, o caixa dos Estados e retiram de alguns
governadores o argumento de que os policiais, os bombeiros militares, aposentados ou na
ativa, não poderão ter um piso salarial. Se não há um piso, tira-se o foco, enfraquece, porque
obriga o policial, o bombeiro a vender as horas de folga – é isso que desfoca, que dispersa –
exatamente para aumentar o orçamento familiar e sobreviver mais facilmente com sua família.
Na semana passada, tivemos a aprovação, pela Câmara dos Deputados, do projeto de lei que
cria um banco de dados de DNA para os condenados por crimes violentos. A matéria seguiu
para sanção da Presidente Dilma.
A ideia desse projeto é de que a criação do banco de dados de DNA será um importante
instrumento na identificação de criminosos, já que o índice de reincidência, no Brasil, é – como
todos sabem –, alarmante. A reincidência chega – pasmem – a 70%.
Aliás, eu gostaria de ressaltar aqui que essa proposta aprovada é de autoria do nobre e
querido amigo Senador Ciro Nogueira, que tão bem representa o querido Estado do Piauí
neste Senado Federal.
Para encerrar, Srª Presidente, gostaria de reafirmar a importância da Subcomissão
Permanente de Segurança Pública, referida aqui pelo Senador Eduardo Braga, Líder do
Governo no Senado Federal, e presidida pelo ilustre Senador Pedro Taques.
Nesse debate federativo específico sobre segurança pública, a Subcomissão presidida pelo
Senador Taques tem um papel insubstituível, fundamental: a missão de apresentar e avaliar
propostas que possam, efetivamente, harmonizar as políticas de segurança pública a partir de
uma visão conjunta, de uma visão integrada nas esferas da União, dos Estados e dos
Municípios.
Como Líder do PMDB no Senado Federal, estou comprometido com essa pauta federativa, que
inclui a segurança pública.
Agradeço a todos a atenção dispensada ao nosso pronunciamento.
Muito obrigado, Srª Presidente.
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco/PP – RS) – Senador Renan Calheiros, os dois temas
são diretamente vinculados à questão federativa, tanto a questão do comércio eletrônico,
quanto a uma distribuição mais justa do ICMS para os Estados que concentram as indústrias e
a comercialização, e os Estados consumidores.
Então, V. Exª tem nas mãos um desafio enorme como Relator dessa matéria.
Também com relação à questão da segurança pública, achei interessante V. Exª dizer: “pelo
menos temporariamente”, para atender a essa questão do dogma…
O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco/PMDB – AL) – Exatamente. Para atender a essa
emergência.
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco/PP – RS) –… dos economistas que não podem fazer
a vinculação da receita. Mas a situação é tão crítica, que é preciso uma atitude emergencial, e
essa seria uma das saídas.
Cumprimento V. Exª por essa iniciativa, que resulta também de sua experiência pela passagem
no Ministério da Justiça. Isso dá uma contribuição valiosa ao País.
O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco/PMDB – AL) – Muito obrigado.
