Mais justiça para os brasileiros

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB – AL. Pronuncia o seguinte discurso.) – Exmo Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Federal Henrique Eduardo Alves, 1º Vice-Presidente da Câmara dos Deputados e do Congresso Nacional, Exmo Deputado Federal André Vargas, 1º Secretário da Mesa do Senado Federal, Exmo Senador Flexa Ribeiro, 2º Secretário da Mesa da Câmara dos Deputados, Exmo Sr. Deputado Federal Simão Sessim, 3º Secretário da Câmara dos Deputados e do Congresso Nacional, Exmo Deputado Federal Maurício Quintela Lessa, 1ª Signatária da Proposta de Emenda à Constituição que originou esta presente Emenda Constitucional, Senadora Vanessa Grazziotin, Defensor Público-Geral Federal Sr. Raman Tabosa de Moraes e Córdova, Presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos, Gabriel Faria de Oliveira, Defensor Público Federal de Primeira Categoria do Estado do Amazonas, Exmo Sr. Presidente da Associação dos Magistrados, Dr. Nelson Calandra, Srs. Deputados, Srªs Deputadas, Srs. Senadores, Srªs Senadoras.

Plenário do Senado

É com muita satisfação que participo desta sessão do Congresso Nacional para promulgar a PEC que concede autonomia funcional e administrativa à Defensoria Pública da União e do Distrito Federal. É, como disse o Deputado Henrique Eduardo Alves, Presidente da Câmara dos Deputados, um passo importante no momento em que o Congresso Nacional se pauta pela sociedade em busca de cada vez mais assegurar serviços públicos de qualidade ao povo brasileiro, saúde, educação, segurança e, por que não, o acesso à Justiça.

Todos sabemos que o acesso à Justiça é um dos grandes desafios de nossa sociedade. Hoje temos um enorme contingente populacional vulnerável no que tange à afirmação e efetivação de seus direitos. Pessoas que, em razão de sua condição econômico-financeira, encontram enormes dificuldades e entraves práticos para reclamar uma prestação jurisdicional reparadora. O acesso à justiça se constitui num direito social da maior relevância e impõe às instituições a adoção de medidas para viabilizar que todos, independentemente da renda e da condição social, quando necessitarem de prestação jurisdicional, possam ser devidamente atendidos.

Hoje, por força da Constituição Federal, é tarefa da Defensoria Pública da União e dos Estados representar e atuar na defesa dos interesses daqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. É missão da mais alta importância, isso porque, muitas vezes, desprovido de informação, o cidadão sequer percebe que teve um direito violado. Outras pessoas, mesmo tendo maior conhecimento das leis, enfrentam enormes dificuldades para ter um direito respeitado ou mesmo para se defender.

Com a autonomia da Defensoria Pública da União, damos mais um passo rumo ao acesso universal à Justiça, uma Justiça para todos, o que, inegavelmente, requer uma Defensoria Pública forte, uma Defensoria Pública atuante. Hoje, 130 milhões de brasileiros são usuários potenciais das defensorias públicas.

Desde 2009, quando foi publicada a Lei Complementar nº 132, a Defensoria Pública da União é instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos necessitados.

É um serviço que precisamos, claro, ampliar. Hoje, infelizmente – isso já foi dito aqui pelo Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Henrique Eduardo Alves –, a Defensoria Pública da União está presente apenas nas capitais e em poucas unidades do interior.
A Emenda Constitucional que promulgamos neste momento dá a Defensoria Pública da União a mesma autonomia já conferida às Defensorias Estaduais. É um avanço merecido e urgente neste momento em que a instituição completa seus dezoito anos de existência.
O Congresso tem se empenhado em atender com rapidez as corretas demandas da sociedade. Nesta retomada dos trabalhos, certamente, iremos seguir neste rumo com a mesma intensidade verificada no primeiro semestre.

Muito obrigado a todos pela presença nesta sessão solene. Está encerrada a sessão.

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