Lei de Abuso de Autoridade – SESSÃO DE 12/07/2016

 

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB – AL) – Eu quero cumprimentar a Senadora Simone Tebet, quero cumprimentar o Senador Aloysio.

Quero dizer que o fato de a Comissão de Regulamentação da Constituição ter postergado a apreciação dessa matéria é muito bom para consolidá-la na sociedade, para ensejar o aprofundamento desse debate. Na prática, o que nós temos hoje no Brasil? Nós temos uma Constituição cidadã e uma lei de abuso de autoridade de 1965!

Eu tive a oportunidade de, na sexta-feira, publicar um artigo no Globo; recomendo a todo Senador que, por favor, faça a leitura.

Acho que, quanto mais pudermos aprofundar essa discussão, esse debate, para que tenhamos uma decisão mais amadurecida em agosto, melhor.

Li até uma sugestão da Ajufe com relação ao prazo para que a vítima interponha ação de investigação quando o Ministério Público não o fizer, em caso de ação penal; e eles contestam o prazo de 15 dias. Acho que a contestação é bastante razoável. Poderemos elevar esse prazo para 30 dias, para 60 dias, para 90 dias. Sinceramente, não vejo problema. O único problema que vejo é não termos atualizada, na forma da Constituição, a Lei de Abuso de Autoridade. Essa lei foi proposta no 2º Pacto Republicano de 2009, pela necessidade de aprimorar a Constituição. Já votamos aqui um outro item do pacto, que foi o mandado de injunção, a regulamentação do mandado de injunção. E acho que vamos ter condições de, em agosto, votar essa Lei.

Faço um apelo a todos os interessados que, por favor, formalmente, participem desse debate e tragam argumentos, discutam cada um dos seus artigos – como, aliás, a Ajufe fez ontem com relação ao prazo para interposição de ação. Acho que é desse debate que vamos ter o aprimoramento institucional. Sinceramente, acho que nenhuma corporação, nenhuma instituição vai ficar contra a Lei de Abuso de Autoridade, porque está sendo proposta pelo Senado Federal.

Outro dia, vi uma declaração do Senador Cristovam fazendo a interpretação de que talvez o Presidente do Senado, por atender a esse pedido do Supremo Tribunal Federal, o faça por motivações pessoais. Isso pessoalmente me chocou e, mais do que pessoalmente ter me chocado, isso embaça a Presidência do Senado Federal, porque, se há uma coisa que procurei demonstrar aqui, Senador Cristovam, e não de hoje, desde a época em que o senhor saiu candidato a Presidente da República, foi não deixar nenhuma dúvida, absolutamente, de que aqui, como Presidente do Senado, sentado nessa cadeira, me posiciono sempre em função da decisão majoritária dos Senadores. De modo que essa motivação V. Exª não verá em mim jamais, jamais, jamais. A lei não retroage, está no artigo do Globo, não tem nada a ver com as investigações.

Quando fui Ministro da Justiça, eu incentivei a delação; ainda não estava na lei. Depois, como Presidente do Senado, aprovei a Lei de Delação. Quer dizer, eu, mais do que qualquer um, tenho condições de opinar com relação ao aprimoramento institucional. E acho que a delação – eu já disse e queria repetir – é fundamental para coibir no Brasil o crime de desvio de dinheiro público. E acho que nenhum homem público está imune à investigação.

Eu mesmo encaro a investigação como uma oportunidade para esclarecer os fatos.

Acho que nós vamos ter oportunidade de debater isso, de discutir. Eu quero ouvir as razões do Senador Cristovam, as razões de todos os Senadores, que provavelmente as têm, e não a generalização de que essa lei não pode andar, porque ela é contra corporação A, corporação B, corporação C. Essa é uma proposta dos três Poderes, feita no Pacto Federativo, Pacto 2, quando o Presidente Gilmar Mendes era Presidente do Supremo Tribunal Federal.

Nós podemos achar até que, em agosto, vamos ter um momento melhor para votá-la. Eu concordo. É mais uma demonstração de que isso não tem motivação menor, pessoal contra essa ou aquela investigação.

De modo que eu…

O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS – DF) – Permite-me, Senador?

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB – AL) – Permito.

Com a palavra V. Exª.

O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS – DF. Sem revisão do orador.) – Senador, se houve uma falha minha de dizer que era interesse seu, é porque não seria só seu, seria de cada um de nós, 81 Senadores, porque essa é a opinião que hoje está, a meu ver, na cabeça de todos.

Fala-se em abuso de autoridade, mas, na verdade, muitos estão imaginando que é abuso contra autoridade – é isso que se imagina –, até porque morrem 10 mil crianças assassinadas, e a gente nunca fez nada aqui no sentido de se preocupar com isso. Todos os dias, são algemados centenas de pobres, quase todos negros, e a gente não fala nada contra abuso de autoridade.

Neste momento…

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB – AL) – Abuso de autoridade serve para isso. Proibir o abuso de autoridade serve, inclusive, para isso.

O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS – DF) – Muito bem. Mas, neste momento, ao trazer esse projeto, a sensação geral é que, de fato, os Senadores querem é se proteger.

Como foi o senhor que trouxe, fica mais ainda sobre o senhor.

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB – AL) – Não.

O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS – DF) – É claro que o senhor disse que não é.

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB – AL) – Eu acho que qualquer investigação, Senador Cristovam, tem que ser levada em consideração e acho que o homem público tem que estar permanentemente exposto a isso, a apresentar suas razões.

Eu me recordo: quando foi que V. Exª disputou a eleição presidencial?

O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS – DF) – Em 2006, em 2006.

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB – AL) – Em 2006, eu lembro aqui que nós fomos procurados pelo então tesoureiro do PDT, que trazia denúncias, que queria que estas denúncias fossem investigadas: de doação ilegal, de receptação não contabilizada na campanha.

O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS – DF) – Presidente, e o senhor não fez isso? O senhor pecou, então. É grave. Se chegou uma denúncia…

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB – AL) – Eu não pequei. Eu acho que essas coisas não prescreveram.

O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS – DF) – Não! Não! Não! Se chegou aqui…

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB – AL) – Essas coisas não prescreveram. Elas continuam na Ordem do Dia.

O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS – DF) – Muito bem! O senhor tem que apurar, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB – AL) – Talvez aquela oportunidade, como esta, para fazer a apreciação dessa lei não fosse a melhor. Quem sabe se não será hoje?

O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS – DF) – Não! Tinha que fazer e eu acho que deveria levar para o Conselho de Ética.

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB – AL) – Na verdade, aquela foi a primeira delação.

O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS – DF) – Muito bem!

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB – AL) – E eu nunca levei em consideração, porque eu acho que as delações precisam ser regulamentadas.

O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS – DF) – Então, desculpe-me pela palavra certa: o senhor prevaricou. Se chegou uma denúncia aqui contra mim, e o senhor não apurou, isso se chama prevaricação, Presidente Renan. Tinha que ter aberto o Conselho de Ética. Tinha que levar todo tipo de investigação. E quem está curioso agora sou eu.

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB – AL) – V. Exª?

O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS – DF) – Sim.

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB – AL) – V. Exª não está curioso.

O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS – DF) – Estou curioso.

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB – AL) – V. Exª não está curioso.

O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS – DF) – Estou curioso.

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB – AL) – V. Exª precisa é levar à discussão do Senado Federal e ter coerência quando se trata desses assuntos.

Eu estou falando aqui e queria repetir que a primeira delação que eu vi, no Brasil, foi sobre as eleições de 2006.

O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS – DF) – Contra mim, Senador?

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB – AL) – Inclusive contra V. Exª.

O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS – DF) – Então, vamos apurar, Senador! Como o senhor deixou isso guardado?

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB – AL) – Não fui eu, eu não era Presidente do Senado.

O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS – DF) – Mas era Senador, tinha obrigação de apurar.

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB – AL) – Está na hora.

O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS – DF) – Está na hora! Vamos apurar!

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB – AL) – Está na hora!

O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS – DF) – É mais uma razão para eu ficar contra essa lei…

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB – AL) – Não tem nada a ver com a lei.

O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS – DF) – … para não parecer que estou querendo me…

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB – AL) – O problema é com a utilização de recurso não contabilizado dado por outro candidato.

O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS – DF) – É para não virem dizer que estou querendo me proteger, Senador.

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB – AL) – E atestado pelo Presidente do seu Partido.

O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS – DF) – O senhor prevaricou! O senhor prevaricou!

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB – AL) – E o senhor? E o senhor?

O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS – DF) – Eu não prevariquei!

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB – AL) – Se eu prevariquei, o que é que aconteceu com o senhor?

O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Socialismo e Democracia/PPS – DF) – Eu não prevariquei.

O senhor apure, Senador.

Vou pedir que se apure agora oficialmente.

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB – AL) – ORDEM DO DIA!

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