O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB – AL) – Eu gostaria só queria a oportunidade de duas palavrinhas para o Plenário da Casa.
Em primeiríssimo lugar, Senador Walter Pinheiro, no momento em que nós tratamos de interesses da sociedade, especificamente de Municípios, aproveito a oportunidade – porque eu me sinto na obrigação de fazê-lo – de lembrar à Câmara dos Deputados o acordo firmado no Senado Federal, por ocasião da aprovação da PEC que garante a execução das emendas destinadas à saúde pública. Muitos de nós somos candidatos e sabemos o grau de preocupação do brasileiro, em todos os Estados da Federação, com a saúde pública. É a primeira ou a segunda preocupação ao lado da segurança pública.
Então, é importante lembrar à Câmara que eventuais modificações do texto, além de atrasarem a implementação desse grande benefício à população brasileira, também colocará em risco um delicado acordo construído com vistas à aprovação da matéria. A aprovação da PEC na forma deliberada pelo Senado Federal asseguraria, com responsabilidade fiscal, a garantia da aplicação dos recursos na saúde brasileira, no próximo ano. Com qualquer alteração que a Câmara fizer, esta matéria entrará num pingue-pongue e voltará a tramitar aqui no Senado Federal.
É importante, com a responsabilidade de Presidente do Congresso Nacional, lembrar à Câmara apenas isto: se houver alteração no texto desta importante medida que destinará recursos para a saúde brasileira, esta matéria virá para o pingue-pongue, voltará a tramitar aqui no Senado Federal, em vez de garantir a implementação desses recursos que são fundamentais para o atendimento da saúde do povo brasileiro.
Outra questão, se os senhores permitirem, apesar de mais de um século da Abolição da Escravatura em nosso País, os afrodescendentes, com raras exceções, ainda não conseguiram se integrar efetivamente na sociedade brasileira. Não tiveram as mesmas oportunidades devido a uma série de entraves sociais, educacionais e, sobretudo, à discriminação racial, que infelizmente sabemos que sobrevive. A ausência deles nas instituições e instâncias superiores da nossa sociedade e a presença massiva nas camadas menos favorecidas da população nos envergonha a todos.
Apesar de todos esses anos, ainda não conseguimos resgatar a dívida histórica que temos com os afrodescendentes de nosso País.
Não bastou, Senador Romero Jucá, a Constituição ter apontado, dentre os principais princípios, o repúdio ao racismo, e eleito como objetivo a promoção do bem-estar de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor e idade.
Não bastou ainda, Senador Eduardo Braga, a nossa Carta Magna ter estabelecido que a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão.
Não tem sido suficiente também o nosso Código Penal ter determinado pena de um a três anos de prisão, para as injúrias motivadas por elementos referentes a raça, cor, etnia, religião e origem. Nem tem sido eficaz a vigência da Lei nº 7.716, de 1989, conhecida como a Lei Antirracismo, que penaliza, com reclusão de um a três anos, a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.
Mais do que medidas punitivas, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, temos que fazer valer o recomendado pela Constituição com ações afirmativas a favor dos afrodescendentes.
E o Senado quer fazer a sua parte, tanto para premiar aqueles que oferecem contribuição relevante à proteção e à promoção da cultura afro-brasileira, quanto para conceder aos afrodescendentes oportunidades especiais de ascensão social.
Dessa forma, aprovamos em 2010, graças em grande parte aos esforços do Senador Paulo Paim – e, mais uma vez, Senador Paulo Paim, eu gostaria de citá-lo –, o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica. Sabemos, contudo, que o Estatuto não atendeu todos os anseios dos afrodescendentes
Assim, no ano passado, a Mesa Diretora do Senado Federal instituiu a Comenda Abdias Nascimento, que será conferida anualmente a cinco personalidades que tenham contribuído com a promoção e divulgação da cultura dos afrodescendentes. A propósito, as entidades governamentais e não governamentais de âmbito nacional que desenvolvam atividades relacionadas à proteção e à promoção da cultura afro-brasileira; os Senadores e Deputados Federais têm até o dia 1º de junho para fazerem as indicações. E, em novembro, Srs. Senadores e Srªs Senadoras, faremos, Senador Paulo Paim, a entrega da Comenda, em uma sessão solene, para comemorarmos a Semana da Consciência Negra.
Outra medida a que, sinceramente, atribuo grande importância para a promoção dos afrodescendentes, foi a aprovação, na semana passada, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, do PLC 29, que reserva 20% das vagas oferecidas em concursos públicos federais a candidatos negros e pardos. Nesta oportunidade, comprometo-me com sua votação tão logo a pauta esteja destrancada. Creio que será imediatamente aprovada essa proposta dado o caráter meritório do projeto e o anseio para que esse resgate também aconteça no serviço público brasileiro e, especialmente, aqui no Senado Federal.
Por isso, gostaríamos de fazer mais, queremos fazer mais. Assim, fizemos hoje uma reunião da Mesa Diretora do Senado Federal e decidimos – e esta é a comunicação que quero fazer ao Senado e ao País – que, a partir de hoje, em todos os concursos para servidores públicos do Senado Federal e também nos contratos de terceirização sejam reservados 20% das vagas aos afrodescendentes. (Palmas.)
Hoje, 13 de maio, dia em que comemoramos os 136 anos da Abolição, quero reiterar nossos compromissos com a sociedade brasileira e, conjuntamente com esse propósito, coloco-me à disposição de outros projetos que tenham a finalidade de fazer o Brasil mais justo, mais igualitário e mais humano. Quanto mais oportunidades tiverem todos os brasileiros, principalmente os brasileiros menos favorecidos, mais seremos considerados como um país de justiça social, igualdade e fraternidade. É assim que queremos o nosso País e, para isso, o Senado Federal trabalha todos os dias.
Eu queria cumprimentar os membros da Mesa Diretora e, cumprimentando a Mesa Diretora, cumprimentar todos os Senadores.
