Prêmio “Guerreiro dos Direitos Humanos”

Discurso entrega prêmio “Guerreiro dos Direitos Humanos”, concedido pela Secretaria de Estado da Mulher e Defesa dos Direitos Humanos. 09-12-2021, Maceió, Alagoas.

É uma honra estar aqui e poder compartilhar com todos vocês o reconhecimento do nosso trabalho na defesa dos direitos humanos e, consequentemente, da sociedade e da vida. É especialmente gratificante porque vivemos um dos períodos mais obscuros da história brasileira, onde somos obrigados a defender os conceitos civilizatórios elementares, entre eles a vida, a liberdade e o próprio Estado Democrático de Direito contra ogros e trogloditas embriagados pelo poder. Desafortunadamente, o Brasil não está discutindo avanços dos direitos e das garantias individuais e coletivas como deveria e como os demais povos estão fazendo. Estamos momentaneamente acorrentados a uma maldição do tempo, a uma agenda que nos remete a baixa idade média, ao pré-iluminismo. Estamos sendo constrangidos a lutar ferozmente pela manutenção dos direitos já consagrados pela Constituição Cidadã. Mas, tenho convicção que este período sombrio, retrógrado e medieval vai passar e a luz ressurgirá para pavimentar o caminho onde debatermos o crescimento, o emprego, a renda, a mobilidade social, a esperança, a dignidade, o bem-estar e ultrapassaremos os discursos do ódio, da mentira, da venalidade e do autoritarismo.

Todos os 30 artigos da declaração de Direitos Humanos, que completa 73 anos este ano, são sagrados, premissas básicas para se buscar o bem comum entres os homens e as civilizações. É um manifesto tão absolutamente vigoroso que foi se incorporando às rotinas das sociedades sem ser impositivo. Ele foi concebido após as atrocidades da segunda guerra mundial, onde um facínora foi alçado ao poder pela máquina da mentira, pelo ódio, pelo preconceito, ignorância com propósito único de instalar um califado belicista, um estado policial e perseguir minorias, censurar a imprensa livre, militarizar a administração e difundir a cultura da guerra e da morte pelo armamentismo. Há muitas similitudes reprováveis entre o Brasil de Jair Bolsonaro e o terceiro Reich, o reinado bárbaro de Adolf Hitler, o nome mais infame da história mundial. Similitudes que a maturidade da nossa democracia vai conseguindo neutralizar apesar da recalcitrância.  

É quase impossível hierarquizar esse código da civilidade que é a Declaração dos Direitos Humanos. Mas, além do direito a segurança, saúde, moradia, ao bem estar,  educação, trabalho, cultura, liberdade de expressão e de reunião, o bem supremo está descrito no artigo terceiro, o direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal. É estarrecedor, doloroso que, em pleno século 21, o Brasil tenha se tornado um pária mundial, um elo perdido da civilidade. Ao relermos os artigos da Declaração Universal dos Direitos Humanos temos a nítida impressão de que o atual governo se empenha para pulverizar esse manual da civilização todos os dias. No Brasil, o trabalho vai minguando enquanto a fome, desumana e indigna, vai voltando e a miséria se alastrando. As conspirações contra a educação e cultura são recorrentes e as ameaças de excepcionalidade desequilibram as instituições. A saúde e a vida dos brasileiros são ameaçadas deliberadamente pelo presidente da República. Agora novamente, com novas fanfarronices quanto às recomendações científicas em função de uma mutação do vírus. É estarrecedor, um escárnio ouvir um ministro da Saúde, cúmplice do morticínio, afirmar que é “melhor perder a vida do que a liberdade”.  Um padrão mortal do negacionismo e descaso como bem supremo que é a vida.

Na pandemia mais devastadora do planeta, o chefe da Nação brasileira, como um alienado delirante, minimizou a gravidade do novo vírus, prescreveu medicamentos ineficazes, difundiu teses fatais, como a contaminação de rebanho, boicotou as vacinas que salvam vida e foi responsável direto por boa parte das mortes dos mais dos 615 mil brasileiros vitimados pela doença. É um “serial killer” insano que não gosta de ser chamado de genocida. Os crimes cometidos por ele contra a humanidade são imprescritíveis e transcontinentais. Como possui a frieza dos psicopatas a culpa não o atormenta, mas ele haverá de pagar na justiça Divina e, antes, na justiça dos homens pelos crimes apurados pela CPI do Senado.

Em uma das mais relevantes Comissões Parlamentares de Inquérito da história brasileira, onde tive a distinção de ser escolhido como relator pelos meus pares, frisei no discurso inicial, destacando exatamente a essência da CPI do Senado que apurou delitos e contribuiu decisivamente para neutralizar o discurso macabro do negacionismo governamental. Disse naquela ocasião e gostaria de reiterar os principais pontos dada a contemporaneidade do tema: A comissão foi um santuário da ciência, do conhecimento e uma antítese diária ao obscurantismo negacionista e sepulcral, responsável por uma desoladora necrópole que se expandiu diante da incúria e do escárnio desumano. Foi a comissão da celebração da vida, da afirmação do conhecimento e, sobretudo, da sacralização da verdade contra o macabro culto à morte e contra o ódio. Os brasileiros têm o direito de voltar a viver em paz. A CPI serviu para proclamar dia após dia: Viva a ciência, glória ao conhecimento, respeito a vida. A Comissão foi um fórum permanente de reposição e resgate da verdade por sua capacidade intrinsecamente regeneradora. Mentiras não constroem Nações.

Disse lá atrás e repito: Entre a ciência e a crença, fico sempre com a ciência; entre a vida e a morte, a vida eternamente; entre o conhecimento e obscurantismo; óbvio escolho o primeiro; entre a luz e as trevas; a luminosidade; entre a civilização e a barbárie, fico com a civilidade e entre a verdade e a mentira, lógico que a verdade sempre. São escolhas simples que opõem o bem ao mal.  Aquela foi uma cruzada foi contra uma agenda da morte que não se esgota. Contrapor o caos social, a fome, o descalabro institucional, o morticínio, a ruína econômica e o negacionismo não é uma predileção ideológica ou filosófica, é uma obrigação democrática, moral e humana. Nossos inimigos seguem sendo a pandemia e seus aliados, aqueles que, por ação, omissão, incompetência ou malversação, se aliaram ao vírus e colaboraram com o morticínio. 

Não foi apenas mais uma CPI. No contexto histórico, humanitário e social, ela foi a principal delas, porque tratamos da preservação de vidas, do futuro, da sobrevivência e da esperança. Proclamamos, acima de tudo, valores civilizatórios em detrimento de ‘achismos’ medievais. Restabelecemos a vida, o conhecimento, a ciência, a civilização, as instituições, o SUS e a própria Democracia, dando um basta aos suplícios, à inépcia e aos infames. Nunca deixaremos de lembrar diariamente o tamanho da nossa tragédia. Brasileiros morreram em uma velocidade assustadora. Nossa missão foi a de interromper o cronometro acelerado da morte. Além de apurar e imputar condutas criminosas, a CPI foi diretamente responsável pela preservação da vida, obrigando um governo genocida a comprar as vacinas que sabotava sadicamente. Apenas um dado para os senhores aquilatarem o valor da CPI. Quando ela se instalou, em 27 de abril, apenas 6,6% da população estavam totalmente protegidas com as duas doses das vacinas. Quando ela encerrou seus trabalhos, por força do encerramento do período de funcionamento, eram 52% dos brasileiros completamente vacinados e hoje esses percentuais avançaram em razão da pressão exercida pela CPI. A vacina é vida.

Paralelamente ao denso trabalho da CPI, testemunhamos as bravatas de rupturas institucionais que malograram. Os próprios integrantes da Comissão foram objetos de reiteradas ameaças, coações, intimidações. Contra mim entraram 3 vezes na Justiça para que eu não fosse o relator da CPI que, em nenhum momento, abandonou sua altivez e se afastou de suas investigações. Ninguém é eleito para medrar diante de arreganhos ou quarteladas. Não tenho nenhuma hesitação em assinalar que a CPI potencializou as ruas contra o golpe e que foi decisiva no esvaziamento da ruptura ensaiada em 7 de setembro. Nosso relatório final, aprovado por ampla maioria de votos, imputou 9 crimes ao presidente da República, que responderá por eles, a 78 outros agentes públicos e privados, e foi encaminhado a várias instancias de investigação e apuração. Ele se soma aos mais de 20 procedimentos investigatórios, em diversas instâncias, abertos ainda durante o funcionamento da Comissão. Em janeiro agora devemos entregar o relatório pessoalmente ao Tribunal Penal Internacional, em Haia, na Holanda. Defender a institucionalidade, a legalidade o Estado Democrático de Direito é defender, em essência a vida e os direitos humanos. Não tenho hábito de grilar funções alheias, mas espero e aguardo que as demais instituições brasileiras façam o seu trabalho, assim como o Senado Federal o fez. O Brasil espera que cada um faça sua parte.

Carrego comigo, senhoras e senhores, muitos orgulhos na vida pública em defesa dos direitos humanos. Entre eles a regulamentação dos direitos dos trabalhadores e trabalhadoras domésticas, a lei Maria da Penha, a relatoria da criação do maior programa social do planeta, o Bolsa Família, o aumento real do salário-mínimo pela variação do PIB e a lei do abuso de autoridades para atalhar os excessos e desmandos do poder público, além de buscar a punição individual daqueles que abusaram da função, como Deltan Dallagnol e Sérgio Moro. Mas tenho uma particular satisfação de ter colaborado para reduzir a cultura armamentista no Brasil. Propusemos uma arbitragem democrática, pelo povo, quando defendíamos a proibição da venda de armas e munições. Perdemos democraticamente no referendo e acatamos. Mas aquele resultado não autorizou o poder público a banalizar o acesso a arma de fogo. Um dos primeiros decretos de Jair Bolsonaro, escancarando o acesso a armas, foi derrubado no Senado no sexto mês do seu governo. A arma, que ninguém se iluda, é sinônimo de tragédia, dor e morte e não está incorporada ao cotidiano do Brasileiro. Só o crime, as milícias e os facínoras defendem essa matança em nossas ruas.

Todos sabem, venho do movimento estudantil que ensejou várias gerações de democratas, onde o diálogo é primordial e a conciliação possível. Temos uma eleição crucial no ano que vem, talvez a mais importante da história recente, e todas as forças democráticas devem se unir para enterrar as comichões fascistas que rondam o Brasil, como última esperança da extrema direita do planeta depois naufrágios sucessivos. O método dos radicais para tramar contra a democracia representativa é recorrente: hostilizar a imprensa, atribuir todos os fracassos aos comunistas  inexistentes, incensar a mitomania ignorante, reforçar o ideário de mentiras, apostar na propaganda maciça de falsidades alienantes, o culto à morte, o belicismo, a militarização dos cargos públicos civis e a disseminação do ódio contra todas as minorias, adversários, pensadores, escritores e a academia.Desde a posse, Bolsonaro conspira contra a democracia e seus alicerces.  Seguindo um manual populista autoritário, convocou manifestações para rupturas institucionais, pregou abertamente a desobediência a decisões judiciais e tentou deslegitimar os demais Poderes da República e não governou. Passeou de motocicleta e disparou tolices e inverdades.

Por isso a economia está em ruínas: a recessão está instalada, a inflação voltou ameaçadora, a fome ressurgiu devastadora, os investidores evaporaram, fábricas fecharam, a dívida pública cresceu, o desemprego vítima milhões de pais e mães de família, a renda do brasileiro evaporou, o real foi uma das moedas que mais se desvalorizou no planeta e o Brasil levou um tombo vertiginoso no ranking das economias mundiais. O direito ao trabalho é outra premissa sagrada da Declaração dos Direitos humanos.A PEC do calote e o pornográfico orçamento secreto são monstrengos institucionais que aniquilam os princípios sagrados da administração pública: publicidade, economicidade e impessoalidade. O afrouxamento fiscal ameaça implodir tudo o que já foi conquistado. A gastança dos recursos públicos é puramente eleitoreira. É dar com uma mão e tirar com a outra. Furar o teto resultará no aumento das contas públicas, maior elevação dos juros, explosão inflacionária, desvalorização do real e no aprofundamento do fosso da recessão. No mundo será a perda da credibilidade, a desconfiança e a imprevisibilidade, itens devastadores para qualquer economia do planeta. Ameaçado e rejeitado nas pesquisas, Bolsonaro quer subir na preferência dos eleitores pelo elevador da irresponsabilidade. Pelo conjunto da obra, vai agonizando hemorragicamente, mostram todas as pesquisas de opinião pública.

Outro artigo basilar da Declaração dos Direitos humanos é a presunção da inocência, herdada dos iluministas franceses. É um dos alicerces imprescindíveis da história do direito mundial, da civilização e, no Brasil, ele foi triturado, deturpado e relativizado. Inúmeras foram as vítimas indefesas desse processo covarde, transgressor, que visava criminalizar a política indistintamente em nome de um projeto de poder ilegítimo através da publicidade opressiva. A pantomima se desinibiu, tirou a máscara e os agentes públicos que trapacearam no Judiciário e no Ministério Público, urdindo uma tocaia institucional, revelam sua face real, aterradora, fascista e delinquente. Eles não corromperam apenas uma eleição, eles fraudaram a história brasileira de maneia irreversível e terão de pagar por seus crimes. Na defesa destes temas inafastáveis – a vida, a saúde, a educação, a segurança, o trabalho, a presunção da inocência, o direito a julgamentos justos – é que temos que ficar vigilantes na eleição do ano que vem. A barbárie responsável pela morte de milhares de brasileiros não pode prosperar. Chega de mentiras, chega de desemprego, da fome, da miséria, da bravata golpista, da morte e da incompetência. Queremos e merecemos viver em paz.

Muito grato a todos pela presença e agradeço novamente a concessão dessa distinção.

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