Defender os objetivos permanentes do nosso País

O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB – AL) – Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, eu vou dizer algumas poucas palavras, porque, como todos imaginavam, a circunstância do Brasil está se agravando. E me permita, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, recordar que, em meio à tensão de 1964, o Presidente do Senado Federal, Auro de Moura Andrade, chamou ao Congresso Nacional o então Comandante das Forças Armadas e perguntou ao Comandante das Forças Armadas se ele conhecia este livrinho, a Constituição. Disse: “O senhor conhece este livrinho, Comandante?” O Comandante olhou e disse: “Livrinho, não. É a Constituição.” “O senhor conhece o art. 142 da Constituição?” Aí, o Comandante disse assim: “Eu não conheço.” Ele abriu a Constituição… Ele abriu a Constituição e leu o art. 142.
E me permitam fazer uma rápida leitura aqui, Sr. Presidente, Srªs Senadoras e Srs. Senadores.
Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.
E uma lei complementar regulamenta esse comando da Constituição Federal.
Eu estou dizendo isso para dizer que é constitucional chamar as Forças Armadas, Senador Romero, mas beira a insensatez fazer isso num momento em que o País pega fogo. Beira a irresponsabilidade! Beira a irresponsabilidade. E fazer isso de forma dissimulada, dizendo que foi a pedido do Presidente da Câmara dos Deputados, que negou, que recusou o papel do Auro de Moura Andrade!
Nós estamos aprendendo, e não conseguimos, desde Montesquieu, que a democracia tem pesos e contrapesos – pesos e contrapesos. E ela precisa ser exercitada e liderada por quem conhece essa correlação, por quem a cada momento faz o diagnóstico, interpreta qual é a saída e compõe, constrói um equilíbrio entre as forças vivas da sociedade e os Poderes da República.
Fazer isso dissimuladamente e atribuir a responsabilidade ao Presidente da Câmara dos Deputados é um horror! É um horror! Se esse Governo não se sustenta – é verdade, ou não é –, não serão as Forças Armadas que vão sustentar esse Governo, e não dá… Eu dizia ontem, Sr. Presidente – e me permita em poucas palavras lembrar –, que não dá para passar para o País a ideia de que o Governo de Michel Temer vai dar certo por causa do Legislativo. Seria muita pretensão dizer isto.
O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB – AL) – Ou que vai dar errado porque o Legislativo não quer colaborar. O Governo Michel Temer vai dar certo ou vai dar errado pelos seus atos, pelos seus gestos, pelos seus encaminhamentos, e não por causa do Legislativo. Não por causa do Legislativo.
Então, trazer ontem, inesperadamente, sem combinar com ninguém, o parecer, cujo Relator havia anunciado que só traria depois da solução da crise, para ser empurrado goela abaixo da Nação, o povo, com a percepção de que reforma trabalhista, reforma previdenciária, terceirização geral, inclusive da atividade-fim, é uma coisa só e é algo que está sendo produzido para ferrá-lo, é evidente, Sr. Presidente, por mais…
O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB – AL) – … que não queiramos, o peso e o contrapeso do Montesquieu nos obrigavam a interpretar isso. Na hora em que você impõe uma circunstância cuja correlação da sociedade não aguenta mais, o que é que a população vai fazer? Vai reagir. E reagiu. E reagirá muito mais nesse período para o qual o Presidente da República está chamando o Exército.
Eu entendo que o Congresso Nacional e esta Casa também têm uma responsabilidade muito grande. A imprensa, Sr. Presidente e Srs. Senadores, que, por força da tecnologia, faz o noticiário muito apressado estampou nas manchetes que eu tinha pedido a renúncia do Presidente da República. Eu nunca pedi renúncia do Presidente da República; eu pedi…
O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB-AL) – Eu pedi que o Presidente da República compreenda o seu papel e construa uma solução para o Brasil. Esta solução está sendo cobrada à política há três anos – há três anos –, e a política não consegue entregá-la como uma solução institucional.
Ninguém vai segurar ninguém! Ninguém vai segurar ninguém, mas um Governo com essa rejeição não pode pretender que vai transferir o seu problema para o Congresso Nacional, que vai impor uma reforma que a sociedade acha que é demais, é exagerada. O Brasil precisa de reformas. Santiago Dantas já dizia que o Parlamento se faz para atualizar as leis. O ideal era que as leis não precisassem ser atualizadas, elas envelhecessem com o tempo, mas não é assim. De quando em quando, nós temos que atualizar as leis. Temos que atualizar as leis. Então, nós temos que fazer essas reformas, todas essas reformas que estão aí, mas numa outra perspectiva, não na perspectiva de ferrar o trabalhador.
Nós temos que mudar o sistema tributário, nós temos que taxar o capital, nós temos que definir regras e regulamentações que ainda precisam ser definidas, mas não se pode fazer assim, goela abaixo. E o PMDB, Presidente Romero Jucá… O PMDB não é um departamento do Executivo; o PMDB não é um subproduto do Governo; o PMDB é um partido político. Coincidentemente, tem, lá na Presidência da República, um filiado do PMDB…
O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB – AL) – …mas isso não significa dizer que o PMDB vai aceitar sem discutir toda imposição do Palácio do Planalto. A votação a que se referem, para dizer do meu isolamento na Bancada, foi de três a dois, refletindo a correlação. Três Senadores votaram contra a reforma… A favor da reforma, a favor do requerimento. E dois Senadores votaram contra a reforma e contra o requerimento. É essa a correlação existente na nossa Bancada.
O Presidente Temer, outro dia, ele destituiu a Senadora Rose de Freitas, não da Liderança do PMDB; ele destituiu a Senadora Rose da Liderança do Governo, e ele pode fazê-lo quantas vezes quiser, quantas vezes desejar, mas, com o PMDB, não.
O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB – AL) – Qualquer coisa com o PMDB tem que ser discutida na Bancada.
Eu, hoje, iria novamente, como fui na semana anterior, com a Bancada conversar com o Presidente. E ia fazer as mesmas advertências que fiz em todas as conversas com o Presidente da República.
Ia dizer novamente, lembrar que, na desmobilização do Carnaval, quando nós voltamos para Brasília, deparamos com o seguinte quadro: Osmar Serraglio, Ministro da Justiça, e a remontagem da correlação do Centrão na Câmara dos Deputados. Eu até reclamei do Presidente da Câmara, Rodrigo Maia. Eu disse assim: “Rodrigo, você acabou de derrotar essa gente e agora recompõe para ajudar o Governo?”
O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB – AL) – Mas ele também não entendia a circunstância nem a gravidade do momento, estava um pouco aquém do Mazzilli naquele momento de 1964 – estava um pouco aquém – porque ele fez exatamente o que o Governo queria que ele fizesse.
E eu disse ao Presidente da República e depois falei para o seu entorno: “Olha, Presidente da República Michel, você pode receber o Deputado Marun em qualquer circunstância. Estou dizendo isso com a responsabilidade de quem se preocupa com a instituição que você representa hoje. Estou dizendo isso com a responsabilidade de quem, como seu amigo, entende que precisa protegê-lo e proteger a cadeira em que você está sentado agora. Você pode receber o Deputado Marun em qualquer circunstância. Pode botar o Marun como Presidente da Comissão da Previdência, pode botar o Marun – não pude fazer isso – para fazer a sua defesa na Ordem dos Advogados do Brasil. A única coisa, Presidente, que você não pode fazer é receber o Marun como enviado de Curitiba, para nomear o Ministro da Justiça. Isso não vai a lugar nenhum, a lugar nenhum!”
O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB – AL) – Porque, é inadmissível, Sr. Presidente, Srs. Senadores, que um governo chantageado publicamente, que não tem noção do que pode e do que não pode fazer, continue a ser pautado por um presidiário, inclusive na nomeação de um ministro da justiça. Isso não pode acontecer.
E nós, fala o bom senso, precisamos construir caminhos, saídas. Eu não sei se a renúncia do Presidente é solução. Nunca defendi renúncia. Renúncia é um gesto unilateral, é ele que tem de decidir o que vai fazer. Mas cabe ao Congresso Nacional uma participação responsável, criteriosa, na construção de uma solução para o Brasil. É isso que há três anos está sendo cobrado de todos nós. E, se nós não tivermos condições para entregar essa saída, essa solução, aí, com Auro de Moura Andrade, com Mazzilli, com comandante, seja com quem for, eles vão, no esgarçamento da crise, recorrer aos mecanismos que nós aprovamos na nossa Constituição. E o Brasil não pode ficar entregue a essa irresponsabilidade, a essa insensatez. E este Congresso Nacional não pode ser cúmplice. O Congresso não tem nada a ver com isso. Nós temos é que, nos limites da Constituição, com responsabilidade, defender os objetivos permanentes do nosso País.

Muito obrigado.

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