O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB – AL) –Srs. Senadores, eu queria pedir um pouco a permissão da Casa para dizer algumas palavras, Senador Cristovam Buarque, Senador Eduardo Braga, Senador Casildo Maldaner.
Eu gostaria, Senadora Vanessa Grazziotin, de voltar no tempo para rememorar, ao Plenário e ao País, os compromissos que assumimos, ao ser eleito para o honroso cargo de Presidente do Congresso Nacional.
O primeiro compromisso, a fim de aproximar esta Casa da sociedade, foi com a austeridade interna. Este é um trabalho permanente e contínuo de qualificar e melhorar o gasto do dinheiro público, das estruturas internas, aliado a uma nova visão de administração pública.
Neste primeiro ano e meio, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, atingimos mais de 90% da meta de economia pretendida para o biênio 2013-2014, que era de R$300 milhões. Realizamos fusões, incorporações, extinção de órgãos e de funções, também, e eliminamos desperdícios e privilégios.
O segundo compromisso referendado por esta Casa foi o aprofundamento da transparência nos atos e hábitos do Senado Federal, e, nesse quesito, Srªs Senadoras e Srs. Senadores, posso afirmar, sem nenhuma dúvida, que o Senado é a instituição pública mais transparente da América Latina, contando, inclusive, com um Conselho de Transparência, formado pela sociedade civil!
Seus integrantes não deixam dúvida quanto aos reais propósitos da atual Mesa Diretora. Todas as informações relativas a contratos, licitações, mão de obra, salários, convênios, pagamentos estão disponíveis a todos os cidadãos, a qualquer hora, a qualquer instante. Só não estão disponíveis, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, as informações protegidas por sigilo.
O percentual de respostas dadas pelo Senado a diversas fontes é superior a 99% das demandas. Ou seja, das questões dirigidas ao Senado Federal por cidadãos, pesquisadores, estudiosos, jornalistas, e a sociedade de maneira geral, apenas 1% não foi respondido.
Há dois anos, todos se lembram, foi aprovado o projeto que deu origem à atual Lei nº 12.527, conhecida como LAI, ou Lei de Acesso à Informação. Essa importante norma jurídica passou a regulamentar um dos principais direitos de cidadania expressos na Constituição da República: o direito da sociedade de obter informações do Estado. A LAI, como é conhecida, portanto, acabou se configurando num instrumento valioso de controle social sobre a Administração Pública.
Só para se ter uma ideia, no primeiro ano de vigência da lei, o Senado Federal respondeu a mais de 30 mil pedidos de informação. Apenas 1% não pôde, já disse e repito, ser respondido, porque se tratava de temas protegidos pelo sigilo legal. Todos respondidos – e é bom frisar também, Senador Casildo, este detalhe – na metade do tempo previsto em lei. É um paradigma de transparência e de controle social desta Casa.
Por fim, Senadora Vanessa, e terceiro compromisso assumido, Senadora Ana Amélia, quero reiterar o compromisso do Senado Federal, deste Congresso Nacional contra qualquer tentativa de controle da liberdade de expressão. Repito o chamamento que fiz ao Congresso Nacional para encampar a defesa do nosso modelo democrático. Temos que nos engajar e assumir uma firme posição em defesa da democracia e sua mais importante representação, a liberdade de expressão.
Estamos atentos, vigilantes, e haveremos, tenho certeza, de interditar qualquer ensaio na tentativa de controlar o livre debate no País. O modelo democrático brasileiro, eu disse naquela oportunidade, é único. Vamos cultivar esse modelo que despreza o pensamento único e monocrático, inservível à democracia. Vamos respeitar a divergência, conviver com o contraditório e até mesmo com os excessos.
Do ponto de vista conceitual, a liberdade de manifestação do pensamento, além de ser direito natural do homem, é premissa elementar às demais liberdades: política, econômica, de associação e de credo religioso.
Não por outra razão, as nações livres não mexem nesse alicerce, mestre de todas as liberdades. A simples menção ou pretensão de abolir o direito à liberdade de expressão, a qualquer pretexto, inclusive administrativo, financeiro ou comercial, como ocorreu em países vizinhos, é insana. Não pode, e não deve haver. Quem regula, gosta, rejeita ou critica é o consumidor da informação. Ele é quem faz isso e somente ele pode fazer isso.
Como já foi dito, o único controle tolerável é o controle remoto. E o controle remoto não deve ficar na mão do Estado, mas nas mãos dos cidadãos.
A liberdade de expressão revela o grau de civilidade e amadurecimento de uma coletividade. Tão importante quanto a liberdade de imprensa é a responsabilidade no manuseio da informação que será consumida e reproduzida por milhões de pessoas na presunção da verdade.
A imprensa é insubstituível e tem papel inquestionável nas democracias modernas, especialmente nas mais jovens, como a nossa. Reitero que não apoio, não comungo, sequer admito discutir iniciativa, a qualquer pretexto, que pretenda regular a mídia.
Outro compromisso assumido em nosso discurso, naquela oportunidade em que realizamos a eleição aqui no Senado Federal, e no discurso de posse também, diz respeito à preservação da independência dos Poderes e da democracia representativa.
No ano passado, nós conseguimos vencer, no Supremo Tribunal Federal – e isso foi muito importante para este Senado e para esta Mesa Diretora, as senhoras e os senhores se lembram –, a tese de que não é possível fazer o controle preventivo de constitucionalidade das leis, o que seria uma interferência injustificável.
Mas, há duas semanas, Srs. Senadores e Srªs Senadoras, fomos surpreendidos com decisão do Tribunal Superior Eleitoral, ao usurpar uma competência exclusiva do Congresso Nacional e fixar o tamanho das bancadas dos Estados na Câmara dos Deputados. Obedientes à lei, recorremos e estamos aguardando o pronunciamento da Justiça, marcado para esta semana, já que a Constituição Federal determina que essa é uma definição que cabe a lei complementar.
Essa apreensão está, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, novamente presente, mas, como Presidente do
Congresso Nacional e do Senado Federal, Senador Suplicy, eu não poderia tratar do tema sem antes ter falado pessoalmente com a Presidente Dilma Rousseff, e por isso o faço, pela primeira vez, neste momento, e peço a atenção dos senhores e das senhoras.
A proposta que institui a Política de Participação Social e o Sistema de Participação Social – eu já defendi isso aqui, queria repetir – é meritória. Sempre defendi a ampliação da participação popular, mas não é, todos sabem, aconselhável que se recorra a um decreto para tal. Quem representa o povo é o Congresso Nacional e, por este motivo, o ideal – eu falei isso para a Presidente da República ontem e queria repetir aqui – é que a proposta seja enviada através de um projeto de lei ou mesmo através de uma medida provisória, para que sejam aqui aprimorados, para que possam receber as insubstituíveis colaborações e aprimoramentos dos Deputados e dos Senadores.
Um projeto de lei ou mesmo uma medida provisória irão permitir o aprofundamento do debate, possibilitar que Deputados e Senadores aprimorem a proposta e, por mexer em estruturas administrativas, deve ser legitimado pelo Congresso Nacional, responsável por fazer e aprovar as leis do País.
O PMDB, como maior partido do País, tem sido, nos últimos anos, o fiador da democracia e das liberdades coletivas e individuais. Por isso, na convenção do Partido, que acabamos de realizar, estamos reafirmando essa aliança. É certo que ela não passa por discussão de espaços, de ocupação de Ministérios, mas ela deve passar, sim, por um programa de governo que fortaleça a democracia representativa, a autonomia dos Poderes e a liberdade de expressão.
A independência dos Poderes, a democracia representativa e a liberdade de expressão são cláusulas pétreas da própria Constituição, que acaba de completar 25 anos.
Estamos amadurecendo conjuntamente, Senador Pedro Taques, o Estado, suas instituições, os veículos de comunicação e a própria sociedade. Confio plenamente no aperfeiçoamento permanente de todos os citados.
Como disse no meu pronunciamento de posse, e quero aqui repetir, para corrigir os erros da democracia, mais democracia; para corrigir os excessos da imprensa, mais liberdade de expressão.
Antes a exaustão na defesa, desculpem-me – antes a exaustão na defesa, desculpem-me –, do que a incapacidade de exercê-la. Ainda vale ensinamento de Thomas Jefferson: “Onde a imprensa é livre, e todo homem é capaz de ler, tudo está seguro.”
Mais segura estará a democracia, mais forte estará este Parlamento se levarmos adiante esses aperfeiçoamentos. Não podemos ficar inertes e permitir que se cumpra a profecia prevista no livro O Fim do Poder, do norte americano Moisés Naím, onde está assinalado que o poder, compreendido como as instituições públicas, está cada vez mais fraco, efêmero, restrito e em processo de degradação.
Permitir que as pessoas sejam capazes de interferir nos processos de decisão e fortalecer a representação popular – que há muito defendo – não significa enfraquecer as instituições. Eu próprio fui autor, muitos se lembram, do referendo sobre a comercialização de armas de fogo e munição, e, recentemente, facilitamos a iniciativa popular na apresentação de leis.
As instituições e a sociedade podem e devem atuar conjuntamente em ações complementares, que só fortalecem o sistema democrático.
Foi o que fizemos, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, no ano passado. Ao ouvir e interagir com a volta do civismo, incorporamos, em nossa agenda legislativa, os principais clamores das ruas, e o resultado não poderia ter sido melhor. Essa interação precisa ser permanente e cada vez mais frequente.
Eram essas as palavras que gostaria de dizer ao Senado Federal, no momento em que, com muita satisfação, recebo não o aparte, mas a intervenção da Senadora Ana Amélia, do Senador Eduardo Suplicy, do Senador Cristovam Buarque, do Senador Álvaro Dias, da Senadora Vanessa Grazziotin e do Senador Pedro Taques.
Com a palavra, a Senadora Ana Amélia.
O SR. INÁCIO ARRUDA (Bloco Apoio Governo/PCdoB – CE) – Coloque-me na lista, Sr. Presidente.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Maioria/PP – RS. Sem revisão da oradora.) – Caro Presidente Renan Calheiros, vou dormir um pouco mais tranquila hoje. O Presidente da instituição fala como representante da instituição, defendendo a democracia representativa. Isso me conforta, porque eu estava bastante preocupada com os rumos e os caminhos que o nosso País vem tomando.
Começo pela declaração de V. Exª, mais do que uma declaração, um compromisso em relação a não haver controle sobre a liberdade de expressão. Como jornalista durante várias décadas, esse é um princípio não só para mim, no exercício desse ofício tão relevante, mas para todo cidadão brasileiro. Democracia, hoje, no Brasil, é tão importante quanto o ar que nós respiramos. Então, essa profissão e esse compromisso assumido por V. Exª, com esses princípios democráticos, me tornam mais confiante hoje.
Eu queria também cumprimentá-lo pelo posicionamento sobre esse decreto que trata de estabelecer a Política Nacional de Participação Social. Presidente, num regime democrático, para um tema tão polêmico quanto esse, que interfere sobre a nossa ação e a nossa competência, a matéria deveria vir aqui não como um decreto, que tem um peso muito forte, mas como um projeto de lei, prefiro até à medida provisória, porque medida provisória também é um cheque em branco na mão do Presidente da República. E não é nenhuma crítica, nenhum juízo de valor sobre o ato da Presidente, mas sobre o instituto da medida provisória.
Tiraram o decreto-lei, o famigerado decreto-lei do regime militar, e substituíram pelo quê? Por uma medida provisória, que era um instrumento de regime parlamentarista, que se tornou um sufocador da ação do nosso trabalho legislativo.
A decretação, pela Presidente Dilma Rousseff, de uma Política Nacional de Participação Social, criando “conselhos populares” sem uma prévia discussão com a sociedade civil e o Congresso, indica uma “democracia eleitoreira”, que restringe a noção de participação somente para os períodos eleitorais, na opinião do constitucionalista e ex-Deputado Federal Marcelo Cerqueira, e aponta para uma tentativa do [Partido do Governo] de organizar os movimentos sociais sobre os quais está perdendo o controle, de acordo com o sociólogo Bernardo Sorj, Professor do Instituto de Ciências Avançadas da Universidade de São Paulo.
É o que está escrito hoje no O Globo, na coluna do Merval Pereira.
Cito também:
A política de participação social, embora de difícil execução na prática, caso seja efetivamente aplicada, vai transformar o [Brasil] num grande fórum de discussão de políticas governamentais, muitas delas [Presidente Renan Calheiros] confidenciais por sua própria natureza. Trata-se de assembleísmo elevado à potência máxima, que deverá tornar o País muito mais burocrático do que já é.
Como o Ministério da Fazenda ou o Banco Central vão discutir a taxa de câmbio com os movimentos sociais? A criação desses mecanismos de participação social, dependendo de como forem constituídos, completará, na política externa, o processo de esvaziamento do Itamaraty, já sem força para formular plenamente políticas que envolvem os interesses do Brasil em relação a terceiros países.
Quem disse isso não foi a Senadora Ana Amélia, mas o Embaixador, de reconhecida competência, Rubens Barbosa, em artigo nos jornais Folha de S.Paulo e O Globo, edição de hoje.
Aliás, solicito a V. Exª, Sr. Presidente, a transcrição, nos Anais do Senado, do artigo do Merval, do artigo do Embaixador Rubens Barbosa e também do artigo do Ives Gandra Martins, publicado na Folha de S.Paulo de hoje, que passo a ler.
“A Política Nacional de Participação Social, tal como descrita no decreto (…), tende a substituir o Congresso Nacional na representação popular…”
Também solicito a transcrição do editorial do jornal Correio Braziliense de hoje.
Nova ameaça à democracia
A jovem democracia brasileira não para de correr risco. Não se trata mais dos antiquados e grosseiros golpes armados para derrubar presidentes. Os perigos atuais são mais sofisticados, mais bem urdidos e, não raro, evocam a defesa e a ampliação da democracia com o oculto propósito de golpeá-la. Por exemplo: propor e defender a criação de canais que facilitem a manifestação da vontade popular.
Ninguém é contra isso. Nós queremos é que o Congresso tenha preservada a sua democracia representativa.
A ideia é passar por eles a velha aspiração de políticos brasileiros que sonham com a perpetuação de seu grupo no poder, livre dos riscos de uma eventual derrota em pleitos verdadeiramente democráticos. Por essa via, que seria tida como legítima representante da vontade popular, poderão transitar mudanças perigosas para o regime democrático, que pressupõe a alternância no poder e a submissão incondicional às leis aprovadas pelos representantes eleitos pela maioria da população, (deputados e senadores).
Esse editorial do Correio Braziliense de hoje, Senador Renan Calheiros, eu também gostaria que fosse transcrito nos Anais do Senado. Da mesma forma, o artigo do jornalista Gaudêncio Torquato publicado no jornal O Estado de S. Paulo do dia 8, o artigo do sociólogo Demétrio Magnoli publicado no sábado, dia 7, o editorial de O Estado de S. Paulo, “Ações e Reações”, publicado sexta-feira, dia 6, sobre o mesmo tema, e o editorial do jornal O Globo publicado na quarta-feira, dia 4.
Desta forma, eu penso, Senador Renan Calheiros, que, vou repetir, vou dormir mais tranquila hoje com a manifestação de fé de V. Exª em relação a que não permitamos que a democracia seja violentada, de nenhuma forma. Todos aqui defendemos a participação popular, todos, mas temos que preservar as competências e as diferenças e a harmonia dos Poderes. E V. Exª está preservando com esse gesto e essa manifestação.
DOCUMENTOS ENCAMINHADOS PELA SRª SENADORA ANA AMÉLIA EM SEU PRONUNCIAMENTO.
(Inseridos nos termos do art. 210, inciso I e §2º, do Regimento Interno.)
Matérias referidas:
– “Eleitoreira, não inconstitucional”, O Globo – coluna de Merval Pereira;
– “Plano Inclinado”, O Estado de S. Paulo e O Globo – Artigo de Rubens Barbosa;
–“Por um Congresso inexpressivo”, Folha de S.Paulo – Artigo do jurista Ives Gandra Martins;
– “Nova ameaça à democracia”, Editorial do Correio Braziliense;
– “Um parlatório para o Executivo”, O Estado de S. Paulo – Artigo do jornalista Gaudêncio Torquato;
– “Supercorporativismo”, Folha de S.Paulo – Artigo do sociólogo Demétrio Magnoli;
– “Ações e reações”, Editorial de O Estado de S. Paulo;
– “Órgãos já tentam praticar a democracia direta”, Editorial do jornal O Globo.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB – AL) – Nós agradecemos muito a V. Exª, Senadora Ana Amélia, e, na forma do Regimento, deferimos a transcrição dos artigos pedidos por V. Exª. Senador Eduardo Suplicy.
Nós vamos seguir esta ordem aqui: Senador Eduardo Suplicy, Senador Cristovam Buarque, Senador Alvaro Dias, Senadora Vanessa Grazziotin, Senador Pedro Taques, Senador Inácio Arruda, Senador Waldemir Moka e Senador Randolfe Rodrigues.
Com a palavra V. Exª, Senador Suplicy.
O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco Apoio Governo/PT – SP.) – Presidente Renan Calheiros, acho importante a manifestação que V. Exª faz, primeiro mostrando que o Senado Federal, nesses últimos anos e meses, vem tomando diversas iniciativas para garantir toda a transparência de nossos atos, assim como para assegurar que o Senado Federal, como uma das Casas de leis deste País, esteja sempre atento á preservação da liberdade de expressão, à liberdade de comunicação em nosso País. É importante que garantamos sempre o legítimo direito de defesa, de expressão da parte de quem possa ter sido ofendido por qualquer publicação ou comunicação. Isto é muito importante.
V. Exª, inclusive, nos transmite que teve a oportunidade de conversar com a Presidenta Dilma Rousseff antes de comunicar a sua decisão, a sua sugestão. Eu acho que é de bom senso a sugestão que V. Exª faz. Eu li também que o próprio Vice-Presidente, Michel Temer, está de acordo com essa sugestão de que essa iniciativa positiva da Presidenta da República de abrir maior espaço à sociedade para participar das decisões sobre o que se passa no Brasil seja objeto de um projeto de lei. Na medida em que isto é de grande relevância, acredito que se poderia apresentar até como medida provisória. Mas, na medida em que V. Exª, como Presidente do Congresso, transmitir à Presidenta o compromisso, que pode ser de todos nós, de que haverá celeridade para a apreciação de uma iniciativa de projeto de lei, isto poderá tranquilizar a Presidenta da República para que se chegue a um bom entendimento.
Há uma questão, como V. Exª ressaltou, referente à liberdade de expressão. Há algum tempo que jornalistas e programas de televisão, de comunicação, têm solicitado maior liberdade de trabalho para eles aqui no Senado. Existem os meios de comunicação tradicionais, muito conhecidos de todos, mas agora também há aqueles jornalistas que são como microempresários, microjornalistas, que têm solicitado de nós, Senadores, o direito de também realizarem trabalho de imprensa. Isto, obviamente, pode ser objeto de diálogo com a Mesa Diretora, com os responsáveis.
E também há o apelo de comunicadores como os que realizam programas como o CQC que gostariam de ter liberdade para trabalhar aqui no Congresso Nacional, especialmente no Senado Federal. Acredito que autorizá-los a estar aqui constitui também uma forma de liberdade de expressão. Alguns Senadores poderão, algumas vezes, sentir-se um tanto constrangidos com eventuais formulações, com perguntas difíceis, mas cada um saberá muito bem não responder ou responder da forma que avaliar mais adequada.
Creio ser importante a iniciativa de V. Exª de fazer uma sugestão à Presidenta da República para que esses novos órgãos de participação se façam através de projeto de lei.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB – AL) – Senador Cristovam Buarque.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Apoio Governo/PDT – DF.) – Senador Renan Calheiros, quero me apegar a uma frase de Thomas Jefferson que V. Exª citou em que ele diz que, onde a imprensa é livre e todos são capazes de ler, a democracia na imprensa está satisfatória.
Nós conseguimos, depois de lutas e lutas e lutas, neste País, acabar com a censura do Estado sobre a imprensa.
Senador Renan, refiro-me à sua citação de Thomas Jefferson onde diz, muito feliz, que, onde a imprensa é livre e todos são capazes de ler, temos uma situação satisfatória. Nós conseguimos, depois de muita luta, tirar os carimbos de censura do Estado sobre a imprensa, mas ainda não tiramos o carimbo da censura pelo fato de que 13 milhões de brasileiros não conseguem ler os jornais por não saberem ler e de que 40 milhões não conseguem ler por não entenderem, mesmo sabendo ler.
Nesse sentido, ao mesmo tempo em que o parabenizo pelo seu trabalho dizendo, como já disse outra vez, que podemos ter discordâncias, mas que V. Exª tem surpreendido positivamente todos nós, quero pedir que a gente comece a lutar para tirar a censura que pesa sobre os analfabetos. Na próxima semana, eu entregarei para a Presidente da Comissão o relatório da Comissão de Financiamento para a Educação de Base, que V. Exª criou e para a qual me indicou como Relator.
Creio que este poderia ser um bom momento, Senador, para discutirmos como este Senado pode ingressar em um movimento de fim total da censura, erradicando o analfabetismo neste País.
Ontem, tivemos uma audiência aqui sobre analfabetismo e direitos humanos, e uma coisa que ficou clara é que não se pode falar em direitos humanos em um País com 13 milhões de analfabetos. Há uma enorme lista de ferimentos aos direitos humanos que pesa sobre os analfabetos. Uma das coisas mais óbvias é o fato de eles não serem capazes de reconhecer sua bandeira porque não sabem ler “Ordem e Progresso”, é o fato de eles não serem capazes de instruir seus filhos porque não sabem ler para ver o dever de casa que eles trazem da escola.
No momento em que entregássemos o relatório, nós poderíamos conversar sobre como o Senado, seja sugerindo ao Governo, seja por iniciativa própria, pode se transformar em uma Casa pela erradicação do analfabetismo no Brasil. Essa é a minha proposta que lhe faço, aproveitando a citação que o senhor fez do grande Thomas Jefferson e parabenizando-o por sua fala absolutamente compatível com seu comportamento aqui, nesse período do seu mandato.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB – AL) – Nós é que agradecemos a V. Exª, Senador Cristovam Buarque. E vamos fazer isso.
Eu queria, antes de conceder a palavra ao Senador Alvaro Dias, registrar, com muita satisfação, a presença no Senado Federal da Governadora Roseana Sarney, ex-Senadora, amiga querida de todos.
É uma honra muito grande, Roseana, tê-la mais uma vez aqui, neste Senado Federal!
Com a palavra, o Senador Álvaro Dias.
O SR. ÁLVARO DIAS (Bloco Minoria/PSDB–PR.)–Sr. Presidente, V. Exª cumpre bem seu papel neste momento. Nós temos, em algumas oportunidades, não reagido à altura. A reação que se apresenta a determinados fatos não tem a dimensão dos fatos provocados. E, às vezes, essa reação ocorre tardiamente, e seus efeitos estão comprometidos. Nesse caso, há uma reação imediata em relação ao decreto presidencial.
Na segunda-feira da semana passada, daquela tribuna, nós nos manifestamos a esse respeito. Trouxemos a opinião de juristas e de respeitáveis lideranças a respeito do decreto da Presidente Dilma e apresentamos um projeto de decreto legislativo com o objetivo de sustar os efeitos do decreto presidencial.
O Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Senador Vital do Rêgo, prontamente, designou Relator o Senador Pedro Taques, que, imediatamente, apresentou seu parecer favorável à apresentação de projeto de decreto legislativo.
Cabe-nos, neste momento, Sr. Presidente, pedir o seu apoio, o apoio do seu Partido, o apoio do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, o Senador Vital do Rêgo, para que possamos submeter à votação imediatamente, já amanhã, se possível, o parecer do Senador Pedro Taques, para que, como consequência, possamos sustar os efeitos desse decreto presidencial.
Nenhum mecanismo de aprimoramento democrático que implique participação popular deve ter rejeição de quem quer que seja num País que quer aprimorar o regime democrático. Mas não é esse o caso. Neste caso, é evidente que não se compara com o Ato Institucional do regime autoritário, que cassava mandatos, que fechava o Congresso Nacional. Longe essa pretensão de comparar. Mas, sem dúvida, dispensa o Legislativo. Esse decreto está dispensando o Poder Legislativo, pois o considera desnecessário. Em assunto de tamanha importância, não se pode prescindir da contribuição do Poder Legislativo como instituição essencial da democracia.
Essa cópia de modelo cubano ou de modelo venezuelano não aprimora o regime democrático que tanto desejamos aprimorar. Ao contrário, constitui-se em flagrante retrocesso, que tem de ser combatido, que tem de ser repelido.
O discurso já se pronunciou na palavra do Presidente desta instituição, na palavra de lideranças da Câmara e do Senado, na palavra de lideranças da sociedade e de juristas. Há o entendimento de que essa medida não significa avanço, especialmente em razão da forma adotada. Temos de discutir, sim, a participação popular em todos os níveis, mas essa discussão se trava aqui, no Congresso Nacional.
Sr. Presidente, para concluir, agora, resta a ação. O discurso foi feito, o bom discurso, o discurso correto neste momento, de reação, de defesa da instituição. Mas é preciso a ação. E a ação imediata é a aprovação do projeto de decreto legislativo para sustar os efeitos do decreto presidencial.
Muito obrigado, Sr. Presidente. Mais uma vez, os cumprimentos pela atitude de V. Exª!
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB – AL) – Agradecemos a V. Exª.
O próximo orador inscrito é o Senador Pedro Taques. No entanto, a Senadora Vanessa pede a palavra insistentemente, porque vai ter um compromisso.
O SR. PEDRO TAQUES (Bloco Apoio Governo/PDT – MT) – Em homenagem ao Partido Comunista, eu concordo, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB – AL) – Com a palavra, a Senadora Vanessa Grazziotin.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Apoio Governo/PCdoB – AM.) – O Senador deve estar atrás de aliança em Mato Grosso, Sr. Presidente, para nos elogiar tanto. Eu agradeço.
O SR. PEDRO TAQUES (Bloco Apoio Governo/PDT – MT) – Eles não me querem. É o contrário.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Apoio Governo/PCdoB – AM) – Eu lhe agradeço, Senador Taques, pela concessão.
Ouvimos o pronunciamento que nosso Presidente fez depois de participar da convenção do seu Partido, que declarou apoio à candidatura à reeleição da Presidenta Dilma. Foi um pronunciamento importante, que relata não tudo, mas algumas das decisões e alguns dos encaminhamentos adotados pela Presidência e pelo próprio Senado durante esse período.
Senador Renan Calheiros, quero dizer que tenho sido não apenas testemunha, mas também partícipe dessas decisões, quase na sua totalidade acertadas. Eu digo “quase na sua totalidade”, porque V. Exª sabe a nossa opinião em relação à decisão do TSE sobre o número de vagas para a Câmara Federal de cada um dos Estados. Mas, como Presidente, V. Exª tomou a decisão que achou que deveria ter sido tomada. E, agora, vamos aguardar a fala, a palavra do Supremo Tribunal Federal.
Mas, Sr. Presidente Renan, quero dizer que V. Exª, sem dúvida alguma, tem se dedicado em fazer com que o que é correto, o que é necessário, o que é importante para o Brasil tenha posição, tenha discussão e aprovação neste Senado. E muitas foram as matérias importantes que nós adotamos e votamos nesses últimos tempos.
No tocante às medidas administrativas, Senador Renan, eu não me canso de dizer que o Senado Federal, como disse V. Exª em seu pronunciamento, tem sido um exemplo para a Nação brasileira. Que pena que grande parte das prefeituras não adote a mesma postura! Que pena que grande parte dos Estados brasileiros não adote a mesma postura! Que pena que muitos Tribunais de Contas pelo País afora não adotem a mesma postura! Creio que o melhor caminho para o combate à corrupção é, sem dúvida, o caminho da transparência, dando oportunidade para o povo, para a Nação, saber o que se passa pela Casa, saber como a Casa vem agindo.
Então, cumprimento-o por isso, Presidente Renan. E o cumprimento também por outro fato que não foi destacado por V. Exª, mas que aqui faço questão de registrar. Destaco, na votação das matéri as importantes nesta Casa, a forma democrática como V. Exª abriu as portas do plenário para a representação popular. São muitas as categorias, dos defensores públicos aos vaqueiros. Muitas categorias viram no Senado a Casa que efetivamente os representa e receberam aqui o carinho de V. Exª, o carinho do Plenário.
Então, cumprimento-o por esse trabalho realizado. Que continue assim, porque outras vitórias nós plantaremos e semearemos juntos, Presidente Renan! Parabéns!
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB – AL) – Muito obrigado. Muito obrigado mesmo, Senadora Vanessa Grazziotin.
Com a palavra, o Senador Pedro Taques.
O SR. PEDRO TAQUES (Bloco Apoio Governo/PDT – MT. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, também quero me associar aos Senadores que se manifestaram de forma contrária a esse decreto.
O Senador Álvaro Dias apresentou um projeto de decreto legislativo, e fui incumbido de relatar esse projeto de decreto legislativo. Portanto, no mesmo dia, Sr. Presidente, ofertei um parecer pela total inconstitucionalidade desse decreto e pela necessidade de aprovação do decreto legislativo cujo projeto foi apresentado por S. Exª o Senador Álvaro Dias.
O decreto não é lei. O decreto serve para minudenciar, esclarecer, estabelecer o que está na lei. O decreto chega às raias da inconstitucionalidade desvairada, da inconstitucionalidade chapada, evidente. Eu vou dar um único exemplo, Sr. Presidente. O art. 5º do decreto dá atribuições à Administração Pública direta e indireta, ofendendo o princípio da legalidade. Todos nós sabemos que a Administração Pública só pode fazer o que está escrito na lei. Não cabe à Administração Pública fazer o que não está na lei. Decreto não é lei. E, quando a Constituição, no art. 37, fala em lei, fala em lei naquele sentido que está expresso no art. 59: lei em sentido formal, lei em sentido material, lei criada pelo Congresso Nacional. Decreto não é lei!
Muito bem, a Constituição tem gosto, Sr. Presidente, pela participação popular. A Constituição incentiva a participação popular. A Constituição nos dá exemplos de participação popular direta. Trago aqui alguns exemplos, como o do tribunal do júri, no art. 5º, inciso XXXVIII, em que o povo diretamente julga o seu semelhante.
A ação popular está no art. 5º, inciso LXXIII, da Constituição, em que o cidadão diretamente coloca o administrador no trilho, Sr. Presidente.
Eu poderia citar também a consulta popular, que está no art. 14 da Constituição, através do referendo e do plebiscito. Eu poderia citar, Sr. Presidente, os conselhos. A Constituição nos dá exemplos de conselhos. No entanto, os conselhos precisam ser criados por lei em sentido formal, em sentido material, tudo inaugurando o que se denomina de democracia participativa, democracia dialógica, democracia em que o cidadão é um dos agentes na organização do Estado.
Agora, o parágrafo único do art. 1º da Constituição, em sua cláusula final, diz o seguinte: “[…] na forma desta Constituição”. Este decreto aqui é o exemplo de tudo o que não pode ocorrer em uma democracia.
Parabéns a V. Exª por ter tomado essa atitude!
Nós temos de votar esse decreto legislativo e sustar isso. Nada temos contra a participação popular. Nós devemos incentivar, como a Constituição o faz, a participação popular. Agora, não é possível criar responsabilidade para a Administração Pública sem que seja através de lei, substituindo o que se denomina de Poder Legislativo.
Nós não podemos, com um decreto, com uma canetada, com uma penada, acabar com o Legislativo. Esse decreto busca esta direção: trazer o Legislativo ao seu ponto mais ínfimo, ao seu ponto mais insignificante, ao ponto que nós todos não desejamos. Desejamos um Senado da República e uma Câmara dos Deputados que possam exercer a plena democracia que o cidadão deseja, com os defeitos que a representatividade popular nos mostra, com os vícios da representatividade popular. Mas não há melhor caminho do que essa representatividade.
Nós conhecemos os defeitos, Sr. Presidente, os vícios, mas isso não significa que nós tenhamos de jogar a criança junto com a água suja.
Parabéns a V. Exª pela tomada dessa posição!
Temos de votar o decreto legislativo, para que nós possamos, através de lei, discutir uma maior participação do cidadão. Aliás, tenho projetos aqui, inclusive uma proposta de emenda à Constituição, que buscam incentivar a democracia participativa, a democracia dialógica, mas através do debate salutar na Casa do cidadão, que é a Câmara dos Deputados, e na Casa da Federação, que é o Senado da República.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB – AL) – Agradecemos a V. Exª. V. Exª tem absoluta razão.
Concedo a palavra ao Senador Waldemir Moka e, depois, ao Senador Inácio Arruda e ao Senador Randolfe Rodrigues.
O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco Maioria/PMDB–MS.)– Senador Renan Calheiros, acabamos de ouvir o Senador Pedro Taques, profundo conhecedor do tema, homem que veio do Ministério Público. Então, eu quero fazer uma análise política do que está acontecendo. Não quero me ater, não tenho conhecimento jurídico para isso. Mas, veja, na prática, o que está acontecendo.
A Presidente da República edita um decreto-lei e não se preocupou nem com a reação do Congresso.
E veja a que ponto está a despreocupação, como se, aqui, os Senadores e Deputados que foram eleitos, e quem sabe mesmo o esvaziamento do Congresso Nacional, o nível de dependência do Executivo, isso tudo é o reflexo, e aí eu quero fazer a minha intervenção. V. Exª, ao reagir, exatamente colocando no patamar necessário que aqui há uma representação política, que as pessoas que estão aqui vieram para cá através de um mandato popular.
Então, fico preocupado com isso. Qual o caminho? É só a participação popular, ou está-se tentando alguma alternativa? Penso que, daqui a 20 anos, a 30 anos, talvez menos, nada de importante será votado sem ser submetido à internet, às redes, à consulta, mas sempre haverá uma decisão no Congresso Nacional, ainda que seja referendada depois ou antes por uma ampla consulta popular.
Agora, o Congresso ver acontecer um decreto como esse e não reagir, aí, realmente, é como se nós estivéssemos abrindo mão das nossas prerrogativas.
Presidente, está aqui alguém em seu 9º mandato, que começou lá como vereador, que fez política estudantil, que se orgulha de ter lutado pela redemocratização deste País , com um único Partido na vida, um homem que nunca exerceu outro mandato que não fosse mandato popular.
Então, Sr. Presidente, não posso, não devo e acho que o caminho é esse. A Presidente manda para cá um projeto de lei. Se tiver pressa, que mande um projeto de lei com urgência, ou, na pior das hipóteses, não gosto muito da ideia, mas é melhor do que o decreto, do que uma medida provisória, mas o decreto é absolutamente inaceitável pelas duas Casas do Congresso Nacional.
Parabéns a V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB – AL) – Senador Inácio Arruda.
O SR. INÁCIO ARRUDA (Bloco Apoio Governo/PCdoB–CE.)
Sr. Presidente, eu tenho a impressão de que nós devemos, primeiro, louvar a atitude do Governo brasileiro, que busca o mecanismo de ampliar a participação popular. Isso nós temos que louvar. Ponto um. Dois. Como fizemos? É o caminho mais justo de fazê-lo? É o mais correto de fazê-lo? Isso até podemos questionar. Alguém pode questionar. Diariamente o Governo edita decretos. Então, aqui também não é um problema contratos. Esse é o ato de governar.
Agora, tratando-se da participação popular, digamos que nós queremos ter uma participação popular mais ampla do que quis a Presidente da República, e o instrumento melhor é o Congresso Nacional, ou, pelo menos, deve ser o que tem melhores condições de alargar o caminho da participação popular.
Pois foi daqui que saiu também não só a Constituição, que fala que o poder será exercido através dos seus representantes devidamente eleitos – Senadores, Deputados, Presidente da República – e indiretamente.
Também poderá ser exercido indiretamente pelo povo, através de mecanismos que nós temos que constituir e ampliar. Sobre alguns, a Constituição já fala diretamente: plebiscito, referendo. São mecanismos de participação direta da população, mas nós podemos ampliar esses mecanismos, e é saudável que o façamos.
Acho que a primeira parte da conversa é esta: ampliar os mecanismos de participação direta da população.
Isso é coisa boa para o País. Pode ser que não seja para uma parte restrita das grandes elites brasileiras, que não gostam de participação popular, que nunca gostaram e que, salvo melhor juízo, tiveram participação direta em momentos de exceção do nosso País, entre eles de golpe de Estado.
Então, esse que é o problema central. Aqui, não. Aqui, nós estamos tratando de ampliar mecanismos.
A Presidente, dialogando com o próprio Presidente do Congresso Nacional, já concordou. Disse: “Está bem. O Congresso Nacional quer tratar essa matéria? Vamos enviar ao Congresso Nacional. Já há uma tratativa com o Presidente do Congresso. Está bem. Vamos conversar e vamos mandar uma Mensagem para o Congresso Nacional, e o Congresso Nacional, então, examina a proposta que o Governo fez para ampliar os mecanismos de participação direta da população.”
Qual é o problema? O problema, no Brasil, não é a participação direta da população, não, porque está justo dizer. Fale, como disse aqui o nosso querido Senador Cristovam Buarque, leiam e, lendo, então, os jornais, poderão ter uma participação melhor na vida política do Brasil.
O Deputado Federal, por dois mandatos, pelo Estado do Ceará e escritor, que se transformou num escritor renomado, José de Alencar, virou inimigo do rei, e uma das razões de ter virado inimigo do rei é porque ele não só aprendeu a ler e escrever. Ele passou a constituir os seus jornais para dar sua opinião, para ampliar o processo de consulta. Está bem, o seu adversário dá uma opinião em um jornal, e ele dava a opinião no jornal dele.
Ponto final. Estava resolvido o problema. Agora, o que se passa é o contrário. Poucos, mesmo havendo muitos que leem, mesmo havendo muitos que escrevem, só poucos têm condições de editar um jornal, só poucos têm um controle das concessões públicas de rádio e televisão. Isso é colocado em uma meia dúzia de mãos no Brasil, que dão a opinião que querem, que formam a opinião que querem, que bloqueiam a informação para o povo brasileiro, que dificultam o acesso à informação, que criam uma imagem negativa do Brasil, como fizeram agora com a Copa do Mundo, extravasando o seu cunho oposicionista através do controle que têm da mídia brasileira.
Transformaram um evento popular, que é do seio do povo, que é do sentimento do povo brasileiro.
Talvez um dia eu tenha que prestar contas ao povo, porque ontem e anteontem o povo recebeu aqui seleções fazendo festa, seleções estrangeiras que estão chegando aqui, 15 mil pessoas, 10 mil pessoas.
O Equador foi recebido agora, em Porto Alegre, por um contingente do povo que aplaudiu a seleção que chegou ao nosso País, enquanto a mídia tenta bloquear, dificultar a mensagem de que o País melhorou. Mesmo com todos os problemas, melhorou o nosso País.
Então, nós estamos necessitados, no Brasil, de democratização da mídia brasileira, sem cercear ninguém. Cada um diga o que quiser, mas é que eu também quero dizer, eu também quero ter o meu veículo, eu também quero ter a minha concessão pública para dar a minha opinião para o povo brasileiro diariamente, como poucos dizem, como poucos dão opinião no nosso País. É aqui que está o problema: democratização da mídia brasileira.
Há vários projetos para isso. Estão tramitando no Congresso Nacional, na Câmara e no Senado, e a dificuldade é imensa. Às vezes, os que se levantam contra a participação popular são os mesmos que inibem a democratização da mídia em nosso País.
Portanto, Sr. Presidente, estando absolutamente de acordo com as manifestações que V. Exª apresentou, nós queremos ressaltar estes aspectos: precisamos ampliar a democratização da mídia.
O Sr. Anibal Diniz (Bloco Apoio Governo/PT – AC) – Senador Inácio.
O SR. INÁCIO ARRUDA (Bloco Apoio Governo/PCdoB – CE) – Vou dar um aparte a V. Exª. Um contraparte.
O Sr. Anibal Diniz (Bloco Apoio Governo/PT – AC) – Se me permite, Senador.
O SR. INÁCIO ARRUDA (Bloco Apoio Governo/PCdoB – CE) – Não.
Eu vou encerrar com matéria que nós votamos aqui, quase por unanimidade, que é exatamente o direito de resposta. Nós votamos aqui, no Senado, e espero que seja votado na Câmara para, pelo menos, termos garantido o direito de resposta sobre as opiniões acerca de ideias, de projetos e, às vezes, até da tentativa de enlamear a imagem de um ou de outro em função da sua posição política e ideológica no cenário da batalha que se trava pelo poder em nosso País.
Portanto, Sr. Presidente, eu queria também fazer este registro e dizer que muitos profissionais da imprensa, editorialistas e blogueiros sérios do nosso País se manifestaram a respeito dessa lei, a respeito desse decreto.
No final, acho que está de bom tamanho se nós tivermos o prazer de poder debater, aqui, no Senado Federal e no Congresso Nacional, essa matéria. Acho que serão bem interessantes as posições de cada um.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O Sr. Renan Calheiros, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Jayme Campos,
Suplente de Secretário.
