SESSÃO DE 21/03/2017
O SR. PRESIDENTE EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB-CE) – Pede a palavra, pela ordem, o Senador Renan Calheiros. Na sequência, o Senador Capiberibe.
O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB-AL) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, eu tive a honra de participar da reunião de Líderes com V. Exª, quando essa questão foi tratada e encaminhada. Sr. Presidente, eu queria revelar a V. Exª e aos Senadores que eu sempre defendi o fim do foro especial por prerrogativa de função. Mais do que isso, Sr. Presidente, nós tentamos votá-lo nas manifestações de 2013, com a população aí na rua, nós tentamos votar o fim do foro especial por prerrogativa de função. Na época, e me permitam lembrar, todos disseram que acabar com o foro especial era ser contra a investigação; esses jornais que hoje fazem editoriais já fizeram em 2013 contra o fim do foro especial por prerrogativa de função.
O Brasil está emburrecendo, Sr. Presidente. O domínio das corporações para além da nossa Constituição já não tem limite. E os argumentos são os mesmos. Aqui, quando nós ficamos contra o supersalário com dinheiro público, disseram: “Isso aí é contra a Lava Jato.” Quando nós exigimos a votação do abuso de autoridade, que é um tema conexo com esse do fim do foro especial, disseram: “Isso aí é contra a Lava Jato.” Outro dia, V. Exª defendeu aqui a atualização da Lei de Execução Penal. Disseram: “Isso aí é contra a Lava Jato.” Até a lista, Sr. Presidente, até a lista para candidatos, que é uma matéria polêmica, serviu de argumentos para editoriais de jornais de que também a lista era contra a Lava Jato.
Este País está emburrecendo. O que nós assistimos neste último final de semana com essa Operação Carne Fraca explicita, Senador Cássio Cunha Lima, o fato de nós não termos limite nenhum para nada. Como em função de desvio de função, em função de corrupção de servidor público, você mobiliza neste País, num momento de dificuldade, mil policiais da Polícia Federal? E olha que, nesta Casa, nós resistimos na defesa da Constituição e da democracia. Nós temos que colocar de volta essa resistência, porque esse pessoal, mais do que nunca, está demonstrando que ele vai forçando a barra, forçando a barra, forçando a barra, e não há mais limite constitucional.
O Supremo Tribunal – e eu queria, mais uma vez, ressaltar o papel do Supremo Tribunal – tem que fazer a sua parte. Como é que pode, Sr. Presidente, o Ministério Público chegar ao cúmulo de fazer vazamentos e dizer que esse vazamento que se fez e que expôs pessoas ao noticiário é um vazamento em off? Isso é uma confissão de abuso de autoridade, e o País tem fechado os olhos para isso.
Nós não podemos concordar com isso. Concordar com isso é desfazer o juramento de que nós iríamos proteger, defender e nos guiar pela Constituição Federal.
