BALANÇO DAS ATIVIDADES DO SENADO EM 2014

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB – AL) – Srs. Senadores, Srªs Senadoras, permitam-me um rápido balanço, balanço legislativo, administrativo e institucional, do primeiro semestre de 2014.
Os novos tempos exigem um novo Parlamento, com práticas e atos que a sociedade nos cobra. Por essa razão, o Senado Federal está passando por modificações e se adequando à austeridade que os tempos recomendam. Os novos tempos, como todos sabem, exigem parcimônia, notadamente com recursos públicos. É isto o que nós estamos buscando: melhorar a qualidade do gasto público, sem prejuízo da produção legislativa.
Implementamos, como todos sabem, o programa de racionalização. As medidas reduziram gastos, custeio e investimentos.
A previsão de economia para o biênio 2013/2014 é superior a R$30 milhões. Sem nenhum prejuízo das rotinas da Casa, especialmente de sua área fim, e ultrapassamos a meta e alcançamos a economia de mais de 90% da meta prevista para os dois anos.
Reitero que, em respeito ao contribuinte, devemos continuar a fazer mais com menos. As economias obtidas até aqui, em vez da tradicional suplementação orçamentária, recomendamos que fossem aplicadas em programas sociais, notadamente no Bolsa Família – e, como todos sabem, eu carrego comigo o orgulho de ter sido o Relator aqui no Senado Federal.
Relevem, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, que eu rememore as providências que dão a magnitude da mudança de cultura pela qual estamos passando no Senado.
Entre as primeiras ações, eliminamos o 14º e o 15º salário dos Parlamentares, uma economia de R$4,3 milhões todos os anos.
Nos gabinetes parlamentares, lideranças, membros da Mesa e na administração da Casa, foram extintas 630 funções comissionadas, o que corresponde a cerca de 30% do quantitativo total.
Só o corte das funções comissionadas gerou uma economia de R$9,6 milhões.
Ainda na esfera dos gastos pessoais, implementamos também a jornada corrida de 7 horas. A alteração resultou em maior disponibilidade de servidores e maior eficiência na prestação de serviços. Cinquenta mil horas, como consequência, foram adicionadas à jornada anual, evitando novas contratações. A ampliação da jornada de trabalho acarretou uma economia superior a R$55 milhões.
Também promovemos a extinção de cargos, diretorias, secretarias e fundimos estruturas administrativas como Interlegis, Unilegis e ILB.
Cancelamos ou reduzimos os valores de contratos com terceirização de mão de obra.
Este ano, a Mesa deliberou por uma economia de 15% no maior contrato da Casa, feito para atender mão de obra com os veículos de comunicação do Senado Federal. Outros sete contratos, outros sete grandes contratos, sofreram redução de valores, e dois contratos foram completamente extintos. No total, ocorreu a redução de 25% dos terceirizados contratados pelo Senado Federal.
Os contratos emergenciais foram proibidos, e os gastos com material de consumo, como combustíveis e material de expediente, entre outros, foram reduzidos à metade do que vinha sendo gasto.
Eliminamos privilégios, como todos se lembram, e os profissionais do Serviço Médico – do chamado hospital do Senado – passaram a atender a toda a população no SUS, e o mesmo ocorreu com os equipamentos hospitalares. Foram doados, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, 300 equipamentos ao SUS – alguns sem uso algum, encaixotados há anos –, 6 mil medicamentos, e 34 mil materiais perecíveis, como agulhas, gazes e seringas.
Na Gráfica, foi expressiva a redução dos impressos e também foi suspensa a distribuição dos kits de informática às Câmaras Municipais, o que implicou uma economia de R$6,8 milhões. O contingenciamento de Atas de Registro de preço gerou uma economia de R$13,4 milhões.
De outro lado, o fim do contrato do clipping de notícias resultou numa economia de R$1,5 milhão, e conseguimos ainda uma economia de outro R$1,7 milhão na redução de gastos com diárias e passagens, que devem continuar sendo reduzidos.
Também modificamos os critérios para aquisição de passagens aéreas a fim de acabar com a inaceitável discrepância entre o preço pago pelo Senado e pelo próprio Senador quando adquiria passagens para seus familiares nos mesmos voos. O que acontecia? O Senado comprava uma passagem, e os Senadores compravam uma passagem no mesmo voo para a mesma viagem. O que acontecia? O Senado pagava tarifa cheia, os familiares dos Senadores pagavam preço de mercado, e o Senado tinha grande prejuízo com isso, que as contas hoje refletem, Srs. Senadores e Srªs Senadoras, em números.
A Mesa Diretora aprovou ainda a fixação de uma taxa de ocupação dos imóveis ocupados por não Senadores e a retomada dos mesmos imóveis de acordo com um calendário.
As reuniões de comissões compostas por não parlamentares passaram a ser realizadas exclusivamente em Brasília, já que, em muitas ocasiões, essas reuniões de comissões que estudavam temas para propor encaminhamento de ações legislativas eram realizadas fora do Distrito Federal. E esta Mesa proibiu. Essas reuniões, necessariamente, só podem ser realizadas em Brasília, porque, da outra forma, caracterizava-se um turismo inaceitável com os recursos públicos. Os ramais foram limitados para fazer ligações DDD, DDI e celulares. Também foi extinta a lotação de servidores no antigo Senadinho do Rio de Janeiro.
Srªs e Srs. Senadores, posso afirmar, com absoluta responsabilidade e tranquilidade, que o Senado Federal é hoje a instituição pública mais transparente do Brasil. O controle social nos ajuda a corrigir erros, a eliminar vícios, desperdícios e aperfeiçoar distorções. Havia dúvidas quanto à utilização de aeronaves, e, mesmo assim, tomei a iniciativa de arcar com as despesas de duas viagens, que foram objeto de questionamentos.
No quesito transparência e controle público, aprofundamos o muito que já havia sido feito pelo Presidente José Sarney.
Sem custos, como todos sabem, criamos a Secretaria de Transparência e instalamos o Conselho de Transparência, que conta com os servidores do Senado e integrantes da sociedade civil especializados no assunto: Cláudio Weber Abramo, do Transparência Brasil, Jorge Abrahão, do Instituto Ethos, e Fischel Davit, da Associação Brasileira de Imprensa.
É a primeira vez que isto acontece no Brasil com relação a um dos Poderes da República: um conselho externo fiscalizando e determinando novas ações que visem eliminar qualquer opacidade nos procedimentos do Senado Federal.
Incluímos no Portal da Transparência os valores dos salários dos servidores aposentados e ex-Parlamentares e também inserimos o bem ou serviço contratado com recursos da verba indenizatória entre outras informações, como salários, contratos, licitações etc. Só, como todos sabem, não está disponível a informação legalmente protegida por sigilo, como manda a lei.
Ampliamos os canais de comunicação com a sociedade e criamos o Portal do Congresso Nacional, o banco de dados socioeconômicos e abrimos a possibilidade de a sociedade votar sobre os projetos que estão em tramitação na Casa.
Adotamos, ainda, várias medidas internas a fim de fortalecer a instituição, como as sessões temáticas para aprofundar as discussões e a obrigatoriedade de os dirigentes das agências reguladoras e Ministros das Relações Exteriores, da Defesa e da Justiça prestar contas anuais ao Senado Federal.
Depois da lei que obriga a discriminar o preço dos impostos nos produtos, que tive a honra de subscrever e apresentar e que, infelizmente, teve, novamente, sua vigência adiada por seis meses pelo Governo, o Senado Federal começou, este ano, a avaliar o Sistema Tributário Nacional e a aferir a carga tributária que recai sobre a atividade produtiva para poder rediscutir a distribuição das receitas tributárias entre União, Estados e Municípios.
Assumo, Srs. Senadores e Sras Senadoras, desde já, o compromisso de aprovar, logo após as eleições, a troca do indexador das dívidas estaduais. Nós não podemos mais retardar essa importante decisão. Os Estados, como todos sabem, precisam recuperar sua capacidade de investimento.
A avaliação, Srs. Senadores e Sras Senadoras, também está ocorrendo com as políticas públicas feitas pelas comissões permanentes a partir deste ano. Este é o principal papel do Congresso Nacional.
Igualmente, adotamos um novo critério para a análise de vetos, que é a última etapa do processo legislativo. Os vetos, como todos sabem, deixaram de ser um entulho legislativo que se amontoava no tempo.
Eu gostaria de relembrar que um dos poucos vetos derrubados no Parlamento de acordo com o antigo critério, quando eu ainda era Presidente do Senado Federal pela primeira vez, proporcionou um aumento do salário dos servidores do Legislativo. No governo Lula, nós tivemos que derrubar um veto ao aumento de salário dos servidores do Legislativo e do Tribunal de Contas. Foi o único veto presidencial no antigo modelo derrubado neste Parlamento, e eu tenho muito orgulho e uma satisfação pessoal por isso.
No Supremo Tribunal Federal, por provocação do Senado Federal, venceu a tese – isto é muito importante – de que não se pode fazer o controle preventivo das leis. Também, por iniciativa do Senado Federal, mantivemos o tamanho das Bancadas, que só pode ser modificado por lei complementar. O Tribunal Superior Eleitoral tentou modificá-lo sem lei complementar, e, afinal, essa decisão foi barrada pela maioria dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Ao mesmo tempo, fizemos revisões históricas, das quais também, eu, o Senador Flexa Ribeiro e o Senador Jorge Viana, temos muito orgulho, e restituímos os mandatos, tirados ilegalmente, de Luís Carlos Prestes, do Presidente João Goulart e do Senador Marcelo Alencar na gestão do Presidente Sarney. Como todos sabem, a pedido do filho do Presidente João Goulart, solicitamos informações ao Senado norte-americano que foram respondidas a este Congresso.
Esses são, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, instrumentos que fortalecem, fortaleceram e fortalecerão a instituição no exato momento em que comemoramos 25 anos da Constituição Federal.
Em busca de novas e modernas leis, foram instaladas comissões de alto nível destinadas a subsidiar o Congresso Nacional em suas deliberações sem jamais pretender substituir o papel dos Senadores no debate. Entre elas a consolidação de diplomas legais e a regulamentação de dispositivos constitucionais, a modernização da Lei de Execução Penal, a Lei de Arbitragem, da Mediação, a revisão da Lei de Arbitragem e a iniciativa da mediação, já aprovada aqui, Senador Paulo Paim, no Senado Federal, que, tenho absoluta convicção, vai ajudar a resolver muitas controvérsias que, com ela, não chegarão sequer a tramitar no Judiciário, de iniciativa da Comissão que foi criada no Senado Federal, já aprovada na Casa e tramitando na Câmara dos Deputados… Também a comissão para o Código Comercial, o Código Penal, a Lei de Licitações, que haveremos de aprovar no próximo dia 5 ou no próximo dia 6… A sociedade brasileira cobra muita essa lei no sentido da transparência absoluta com a utilização de recursos e com relação também à celeridade para que esses investimentos aconteçam no Brasil. Estamos vivendo um momento de imobilismo, de paralisação do Estado. E, por fim, o novo Código de Processo Civil, que tramitou no Senado, tramitou na Casa, voltou à Câmara dos Deputados, voltou para tramitar no Senado Federal e que vamos entregar à sociedade até o final do ano, logo depois das eleições. Talvez este seja o maior desafio do Senado Federal.
São legislações, Srs. Senadores, que sofreram o inevitável desgaste temporal e precisam ser atualizadas.
O campo legislativo de 2013, Senador Pedro Simon, e este primeiro semestre de 2014 foram produtivos, sobretudo na formulação de políticas públicas voltadas para os menos favorecidos. São projetos de lei, projetos de lei complementar ou ordinária, PECs, aperfeiçoamentos em medidas provisórias, projetos de resolução e decretos legislativos, a maioria de iniciativa do próprio Parlamento.
Nunca é demasiado lembrar que, em 2013, Senador Jorge Viana, aprovamos mais propostas oriundas do próprio Legislativo do que de outros Poderes. Igualamos direitos ao aprovar a emenda constitucional que estendeu aos trabalhadores e trabalhadoras domésticos direitos trabalhistas. O tema, como todos sabem, já foi integralmente regulamentado pelo Senado Federal, faltando apenas a regulamentação da Câmara dos Deputados. O mesmo ocorreu com o Estatuto da Juventude e o projeto que obriga a reconstituição de mama pelo Sistema Único de Saúde, com a transparência no Ecad, com a regulamentação da profissão de vaqueiros, o direito de transmissão dos taxistas, o financiamento da saúde, o Plano Nacional de Educação, os royalties do petróleo para educação e saúde, uma grande decisão política do Parlamento, do Congresso Nacional, desta Casa, que, lamentavelmente, não foi posta em prática em função de uma liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal que já dura quase dois anos. Quando nós assumimos, havia desafios postos, não só o de votar os critérios de distribuição dos royalties, mas, depois, também o de apreciar o veto, que foi colocado pela Presidente da República, porque não havia clima. Essa matéria dividia verdadeiramente o Parlamento, e nós fizemos a sessão, uma memorável sessão, para a apreciação desses vetos, e, lamentavelmente, uma liminar do Supremo Tribunal Federal impede que esses royalties sejam distribuídos para Estados e para Municípios.
Eu faço um apelo público para que isso, sinceramente, não volte a acontecer. E também a ampliação das votações abertas, outro extraordinário avanço que contou com a participação de todos os Senadores, a qualificação dos beneficiários do Fies, um projeto de minha autoria, e a aposentadoria especial para pessoas deficientes, legislação que nasceu aqui e foi aprovada no Senado Federal.
O Brasil está mudando, Srs Senadores, e exige que suas instituições se modernizem e se abram cada vez mais à sociedade. Por esse motivo, nós estamos mudando as leis e também estamos trabalhando, fazendo um esforço muito grande para mudar o Legislativo. Este vigor legislativo, voltado para a sociedade e não para grupos, também foi verificado logo após a volta do civismo, no meio do ano passado, como resposta aos que cobravam de nós. Aprovamos mais de 40 propostas em menos de 20 dias, dando, definitivamente, resposta às demandas das ruas.
Muitas delas, Srªs Senadoras e Srs Senadores, ainda tramitam na Câmara dos Deputados. Assim, reitero o apelo para que os Deputados compreendam a importância das propostas e deliberem rapidamente sobre elas. O fortalecimento do bicameralismo – sempre digo isto aqui – e da própria instituição, do próprio Parlamento, exige que matérias aprovadas em uma das Casas do Congresso Nacional sejam apreciadas pela outra Casa. Como todos sabem, nós podemos até rejeitá-las, mas não podemos deixar, Senador Paulo Paim, de apreciá-las.
Portanto, é sempre uma oportunidade para – publicamente, eu faço um apelo – que os Srs. Deputados deem consequência à tramitação dessas matérias importantes que foram aprovadas aqui no Senado Federal. Entre elas, permitam-me citar o Código de Proteção do Usuário do Serviço Público, a lei mais fundamental do Brasil, a lei que vai permitir ao usuário do serviço público estabelecer a prestação de serviço que ele está recebendo do Estado, diretamente ou através de autorização ou de concessão.
Eu acho que esse endurecimento com relação à aprovação do Código de Proteção do Usuário do Serviço Público tem que ser feito. O Brasil vive hoje muitos problemas em muitas áreas. Eu não quero destacar nenhuma, mas poderia citar apenas uma: a área da telefonia.
Quantos investimentos foram feitos? Quantas privatizações? E o povo brasileiro continua com a telefonia a ter muito problema neste País. Aqui, no Senado mesmo, temos um contrato de prestação de serviço e, na minha residência, na residência oficial do Presidente do Senado, temos dificuldade de usar a operadora que o Senado contratou. Isso não pode continuar.
A maneira como devemos priorizar, para que essas coisas parem no País, deixem de causar tanta preocupação à sociedade, é votando, em primeiríssimo lugar, esse Código de Usuário do Serviço Público. O Senado já votou, e ele está na Câmara dos Deputados. Precisamos mobilizar a atenção da Câmara dos Deputados para que essa matéria seja, rapidamente, apreciada.
A alteração do rito das medidas provisórias.
A partilha, com os Estados, dos impostos do comércio eletrônico, que, hoje, ficam no Estado produtor, em detrimento do Estado consumidor. Em um pequeno Estado da Federação, em qualquer compra não presencial que se faça, eletrônica ou pelo correio mesmo, o imposto fica no Estado produtor, em detrimento do Estado consumidor. Isso não faz bem à justiça tributária que queremos para o nosso País.
O Fundo de Vítimas de Homicídio.
O agravamento dos crimes de corrupção, tornando-os hediondos.
O Simples para advogados, que, já tínhamos votado aqui no Senado, mas, ontem, conseguimos incluir na Proposta da Pequena e Micro Empresa, dos advogados e de mais 140 categorias, também foi um momento fundamental.
A Ficha Limpa para os servidores dos três Poderes, que votamos aqui no Senado, e está tramitando na Câmara dos Deputados. Entretanto, por projeto de resolução aprovado pela Mesa, já implantamos a Ficha Limpa para servidores do Senado Federal.
A vedação de que o cônjuge ou parente possa ser suplente de Senador e a redução do número de suplentes para apenas um, que também foram aprovadas aqui, mas que não andaram na Câmara dos Deputados.
A facilitação do exercício da iniciativa popular, também uma medida importantíssima que votamos com a legítima pressão das ruas, que precisa ter a sua tramitação concluída na Câmara dos Deputados.
o Regime Especial de Incentivos para o Transporte Coletivo Urbano de Passageiros, o conhecido Reitup, para desonerar o custo do transporte coletivo; a eliminação da aposentadoria como pena disciplinar para juizes e promotores condenados por corrupção ou outros crimes; a perda automática do mandato de Parlamentar nas hipóteses de improbidade administrativa ou crime contra a Administração Pública; o direito de resposta, este, sim, um direito constitucional e que não se confunde com a impensável regulação da imprensa…
Quando eu tomei posse na Presidência do Senado Federal, eu fiz questão de dizer que o Senado não concordaria jamais, enquanto eu fosse Presidente, com a discussão da regulamentação da imprensa, fosse a que pretexto fosse – financeiro, comercial… O Brasil não pode ceder espaço para isso. A nossa democracia – que tem apenas 25 anos – tem, exatamente na liberdade de expressão, um dos seus mais valorosos valores, e isso é compromisso fundamental deste Parlamento e deste Senado Federal. O direito de resposta não. Não tem sentido, 25 anos da Constituição, nós não regulamentarmos um direito de resposta para que, do ponto de vista da liberdade de expressão e da democracia, nós possamos resguardar os direitos de conceder resposta das pessoas.
…ampliação de coberturas pelos planos de saúde; a responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas em corrupção e o combate à tortura entre tantas outras propostas.
Mesmo sendo um ano atípico, comprimido por eleições e a Copa do Mundo de Futebol, também tivemos um primeiro semestre aqui, no Senado Federal e no Congresso, muito produtivo, até pela qualidade dos projetos aprovados.
Entre eles, podemos citar o que disciplina a desmontagem de automóveis, o que estabelece normas para eleição, o que abre crédito para o Fies, o que permite aos profissionais de saúde das Forças Armadas acumularem cargos públicos, o que exige manifestação de órgão normativo para fechar escolas indígenas, de campo e quilombolas, a indenização para os soldados da borracha, guardas municipais, o marco civil da internet – ferramenta indispensável na atualidade –, a PEC que vai universalizar defensoria pública para que todos tenham acesso à justiça e a PEC agentes de trânsito, ontem promulgada aqui pelo Congresso Nacional, que vai contribuir para reduzir nossas estatísticas de acidentes e mortes.
Algumas, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, são matérias, como eu disse, já promulgadas, e outras igualmente importantes que aguardam a sanção ou a deliberação da Câmara dos Deputados. Entre elas, a que institui o piso salarial dos agentes comunitários de saúde; a que permite o porte de armas fora do serviço a agentes e guardas prisionais; o projeto que regulariza os servidores dos Estados do Amapá e Roraima, que contou com o empenho e dedicação pessoal dos Senadores do Norte, mas especialmente do Senador José Sarney, do Senador Romero Jucá e do Senador Mozarildo Cavalcanti. Também aprovamos a cota para negros em concursos públicos e já estamos aplicando a regra dos 20% nos contratos de terceirização do Senado Federal.
Também aprovados aqui e enviados à Câmara dos Deputados: o projeto sobre prevenção e punição ao tráfico de pessoas; o Fundo Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres; a isenção de pagamento de pedágios para pessoas com deficiência; as normas para criação, incorporação, fusão de desmembramentos de Municípios; a consolidação sanitária vegetal e animal; a nova jornada de trabalho para os motoristas profissionais; a estabilidade para quem detiver a guarda de bebês órfãos; a instalação de medidores de energia elétrica sem custo para o produtor; a Lei Menino Bernardo, que reputo, do ponto de vista institucional, do ponto de vista cultural, como uma das maiores evoluções legais dos últimos tempos – que contou, como todos sabem, eu queria mais uma vez ressaltar, com o empenho pessoal da Apresentadora e Atriz Xuxa Meneghel –; o endurecimento da lei, com aprovação da emenda, no combate ao trabalho escravo. Ontem, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, aprovamos a prorrogação por mais 50 anos, dos benefícios da Zona Franca de Manaus e a ampliação do Supersimples, que passa a beneficiar 140 novos segmentos, entre eles consultórios médicos, odontológicos, escritórios de advocacia, corretores de imóveis e fisioterapeutas.
Entre as Medidas Provisórias, muitas foram as contribuições do Senado Federal. A que estendeu o Benefício Garantia-Safra aos produtores de culturas destinadas à alimentação animal atingidas por seca; a autorização para Conab a adquirir até 550 mil toneladas de milho em grão para venda direta a pequenos criadores de animais na área da Sudene; a autorização para União conceder subvenção aos plantadores de cana-de-açúcar do Nordeste. Esta subvenção está sendo paga pelo quinto ano. Eu tenho muito orgulho disso. É a diferença entre o custo da produção do plantador de cana, do fornecedor individual de cana, que é aquele que fornece a sua cana para a indústria, para a usina ou para a destilaria, e o valor daquele produto no mercado. É uma ajuda importante, pequena, mas muito importante, de menos de R$200 milhões. Só para Alagoas, são R$110 milhões. E há cinco anos 7.200 plantadores de cana, plantadores individuais, fornecedores de cana em Alagoas, recebem essa subvenção econômica.
Conseguimos também renegociar as dívidas do Semiárido. Evidente que não concluímos esse processo, Senador Paulo Paim, de renegociação de todas essas dívidas. Outras precisam ser renegociadas, mas esse processo é sem dúvida um processo contínuo, que avança todos os meses, todos os anos. E esse é o papel do Congresso Nacional, trabalhar para que esse avanço siga em frente.
As normas sobre bolsas para professores de instituições de educação profissional e concessão de bolsas de estudo e pesquisa; a autorização a União a auxiliar Estados, Distrito Federal e Municípios na compra de veículos para transporte escolar; concessão de novos prazos para a adesão dos contribuintes aos programas de parcelamento de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal; foram, como todos sabem, dois Refis; a equalização do custo de produção e comercialização do etanol,
referente às safras de 2011, 2012 e agora de 2013.
Essa é outra notícia importante, fundamental para a indústria do etanol. Essa indústria vive dificuldades em todo o Brasil, mas com a Presidente Dilma, com o esforço deste Senado Federal, nós conseguimos, no ano que passou, uma subvenção equivalente a R$0,20 por litro de etanol, quase R$400 milhões para o Nordeste e uma grande parte dessa subvenção para Alagoas, que é, como todos sabem, o maior produtor de etanol do Nordeste. Esse setor vive uma crise grande no Brasil. Nós não temos uma política de preços. Isso tem causado dificuldades à Petrobras e muito mais a esse setor que é um importante setor da nossa economia. Mas o Senado Federal, de maneira suprapartidária, por todos os seus Senadores, tem colaborado para que nós possamos construir uma alternativa, uma solução que efetivamente garanta crédito a partir de uma política que deve ser, sim, formulada com melhorias no ambiente internacional para que esse setor continue a gerar empregos no nosso País.
Concessão de novos prazos para adesão ao Refis.
A possibilidade de investimentos com recursos do Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço nos setores de aeroportos, armazéns, logística, hotelaria.
O parcelamento de dívidas administradas pelos entes federais de responsabilidade das Santas Casas de Misericórdia, das entidades hospitalares sem fins econômicos.
A utilização privada de área pública por equipamentos urbanos do tipo quiosques, trailer, feira, banca de venda de jornais e de revistas, e sua transferência ao cônjuge ou ao companheiro, aos descendentes, no caso de falecimento deste ou de enfermidade física ou mental que o impeça de gerir seus próprios atos.
O direito de agentes e guardas prisionais integrantes das escoltas de presos portarem arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela própria corporação ou instituição, mesmo fora do serviço.
A inclusão do uso da água para consumo de animais entre as finalidades do Programa Cisternas.
… muito mesmo, o apoio que temos recebido de todos.
O SR. CASILDO MALDANER (Bloco Maioria/PMDB – SC) – Mas antes, Sr. Presidente, se for possível, …
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB – AL. Fora do microfone.) – Com a palavra V. Exª.
O SR. CASILDO MALDANER (Bloco Maioria/PMDB – SC. Sem revisão do orador.) – Antes de V. Exª passar ao nosso Vice-Presidente Jorge Viana, eu confesso, Presidente Renan, que, quando adentrei aqui… Eu estava fora, pelo rádio escutando, adentrei a Casa, vim chegando ao plenário e acho que V. Exª estava lá no sexto ou sétimo item, etc: “Olha, vai ao décimo mandamento. Cá entre nós, vai ao décimo mandamento.”
Olha, V. Exª vem arrolando, vem trazendo e faz uma demonstração do esforço, eu diria, até irrequieto, sempre, nas atitudes, durante a mesa, como é que vamos. Eu diria o seguinte: ao invés de centralizar, V. Exª tem feito mais uma racionalização da ocupação das dependências da Casa.
Eu diria que passou dos dez mandamentos. Eu diria mais: passou a… Nós analisarmos tudo virou uma Bíblia, eu diria até, do Velho e do Novo Testamento. Uma prestação de contas.
Quero, aqui, Flexa Ribeiro, V. Exª que é o Secretário-Geral, que é o prefeito da Casa, o Senador Jorge Viana, que é o nosso Vice-Presidente, Senador Pedro Simon, nós todos, V. Exª fez uma declaração, uma prestação de contas ao Brasil… Olha! Uma coisa, para finalizar: vai mexer com muitos organismos no Brasil. Eu acho que até é bom, no sentido democrático.
V. Exª declarou que o Senado é a única instituição do Brasil que vem cumprindo com a racionalização, no sentido de economizar, de colocar em prática aquilo que é o nosso dever. A única do Brasil, V. Exª declarou aqui.
Isso, no bom sentido, vai cutucar outras instituições, no Brasil, para formar o bom debate. Naturalmente, talvez até para dizer: “Será que nós não estamos cumprindo, como o Senado?”
Isso, eu acho que é uma provocação boa, salutar, eficiente no bom sentido.
Eu quero deixar esse depoimento aqui, com muita honra.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Apoio Governo/PT – AC) – Eu queria, também, cumprimentar o Presidente Renan pela exposição, pela maneira clara, transparente com que compartilha com o Plenário as tentativas nossas, da Mesa Diretora – o Senador Flexa é o Primeiro Secretário e eu tenho a satisfação de ser o Primeiro Vice-Presidente –, para responder a esse clamor da sociedade, que quer isto: quer transparência na condução do trabalho, prestação de conta e atitudes.

De fato, eu sei que a Mesa não tem agradado a todos, mas algumas medidas precisavam ser tomadas, independente de haver discordância de algumas medidas tomadas, mas a intenção é resgatar o respeito com o Senado Federal. E eu não tenho dúvida de afirmar que a transparência é parte da atividade do Senado Federal, e os instrumentos todos dispostos materializam isso.
Quisera eu que todo o serviço público, todas as instituições tivessem essa transparência que o Senado tem. Nada é pago aqui sem estar publicizado. O acesso ao público é garantido.
Eu cumprimento o Presidente Renan e fico satisfeito que, de alguma maneira, com outros colegas, ter ajudado e estar ajudando a levar adiante esse propósito.

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