Gostaria, inicialmente de expressar meu sincero reconhecimento e também do Senado Federal pelo desprendimento e elevado espírito público dos juristas respeitados e muito bem sucedidos em seus ofícios que, sem qualquer remuneração, aceitaram o convite para elaborar o anteprojeto do novo Código Comercial.
Por indeclinável dever de justiça, cito nominalmente a todos: Ministro João Otávio Noronha, Fábio Ulhoa Coelho, Alfredo de Assis Gonçalves Neto, Arnold Wald, Bruno Dantas Nascimento, Cleantho de Moura Rizzo Neto, Clóvis Cunha da Gama Malcher Filho, Daniel Rossiter Correia, Eduardo Montenegro Serur, Felipe Fabro, Jairo Saddi, Marcelo Guedes Nunes, Márcio Souza Guimarães, Newton de Lucca, Osmar Brina Correa-Lima, Paulo Penalva, Ricardo Lupion, Tiago Asfor Rocha Lima e Uinie Caminha.
Estou honrado e confortável com as inteligências privilegiadas que aceitaram colaborar com esse grande desafio, que é construir uma legislação codificada. Estamos cientes do projeto em andamento na Câmara dos Deputados, mas convencidos de que são tarefas complementares e não excludentes.
O debate sobre a necessidade de um novo Código Comercial é oportuno ao momento histórico e deve começar pela elaboração de um anteprojeto de lei claro e avançado.
O Código Comercial é uma legislação remanescente do Império e de um Brasil escravagista.
Ao longo de 163 anos, sem acompanhar as variações das relações de comércio, acabou se transformando num corpo desatualizado e de difícil compreensão.
Dele restam algumas normas de comércio marítimo e o direito empresarial fragmentou-se em leis esparsas, como aquelas que regem os títulos de crédito, os registros mercantis, os cheques, a falência e a recuperação judicial. Isso gera insegurança jurídica e afeta prejudicialmente a sociedade como um todo.
Hoje em dia as relações de comércio acontecem com mecanismos e velocidade impensáveis em 1850. De lá para cá, o Brasil e a economia mundial mudaram muito.
JOAQUIM NABUCO, o grande estadista brasi-leiro, no início do século passado ultrapassou a melhores previsões ao afirmar que “o cres-cimento deste país está destinado a alcançar proporções de que nada do que hoje vemos pode dar a mais remota ideia”.
Acertou em cheio.
Nas quatro últimas décadas o país se desenvolveu e chegou à sétima economia mundial. Os negócios internacionais cresceram, multiplicando em grande medida as exportações e importações brasileiras.
No entanto, enfrentamos sérios problemas na legislação empresarial, que é burocratizante, insegura e está em descompasso com a velocidade do mundo dos negócios e das atividades econômicas.
O empresário brasileiro vive atormentado por uma burocracia exorbitante, que encarece sua atividade e impõe obstáculos à competitividade no mercado internacional.
Estudo publicado pelo IPEA revela que abrir uma empresa no Brasil é três vezes mais demorado que a média mundial.
A formalização de uma empresa no Brasil é hoje um verdadeiro estorvo, pois implica longa peregrinação aos órgãos públicos para pagamento de taxas, registros e obtenção de licenças. Pode exigir treze procedimentos e delongar cento e dezenove dias.
Esse entrave atrapalha o investimento estrangeiro no país. Abrir empresas no Brasil exige muita paciência e cautela.
E é apenas o primeiro passo na vida do empresário. Em alguns casos, considerando as dificuldades, a insegurança e a instabilidade do ambiente de negócios, é praticamente um voo no escuro.
Com isso, o Brasil perde importantes negócios em dois tempos: quando exporta e quando vê os investimentos fugirem por entre os dedos.
Para iniciar e tocar os negócios existe sempre uma pedra no caminho do empreendedor, consumando uma tradição de obstáculos ao exercício da atividade produtiva que vem de longe e precisa ser domada.
A burocracia tem efeitos nefastos para o progresso, estimulando a informalidade e a corrupção que, por sua vez, limitam a taxa de crescimento da economia.
É chegada a hora de mudar.
A sociedade não pode permanecer sofrendo com a ineficiência da legislação comercial e o Brasil precisa honrar o respeito que, com muito esforço e competência, alcançou na economia mundial.
Relatório recente do PNUD das Nacões Unidas mostra um rebalanceamento na economia global. E a tendência é que Brasil, China e Índia até 2050 representem 40% da economia mundial.
Sem dúvida, para materializar essa projeção é indispensável que o Brasil se prepare adequadamente, fique livre de amarras burocráticas e tenha uma legislação comercial avançada, edificando um ambiente de negócios cada vez mais atraente.
As importantes transformações na sociedade brasileira nas últimas décadas justificam uma ampla renovação legislativa, como aconteceu no direito civil e está acontecendo no processo civil e no processo penal.
A mais importante tarefa da codificação é simplificar e unificar institutos jurídicos. Facilitando as relações de comércio estaremos facilitando, necessariamente, a vida do empresário, a vida do trabalhador e a vida do consumidor.
É fundamental eliminar a burocracia excessiva e desnecessária, especialmente em relação à sociedade limitada, que é a escolha preferencial dos empresários de pequeno e médio porte.
Alterações bem estudadas e bem dimensionadas vão beneficiar as relações empresariais, facilitando também a vida das microempresas e das empresas de pequeno porte, contemplando o comércio eletrônico e as novas modalidades contratuais.
Modificações na legislação comercial são indispensáveis para aperfeiçoar a recuperação judicial, combater o aproveitamento parasitário de marcas, coibir fraudes e dar validade e efetividade à documentação empresarial eletrônica.
Não é fácil fazer leis.
O parlamento deve ter sensibilidade para identificar o sentimento geral e as tendências legítimas, a fim de bem interpretá-las e convertê-las em normas gerais e abstratas.
FÁBIO MARROQUIM, acatado professor da Universidade Federal de Alagoas, aponta o caminho para a elaboração de uma boa lei, advertindo que “a redação das normas deve ser clara, inteligível, precisa, exata e concreta, por meio do emprego de adequada técnica legislativa em sua formulação”.
Certamente um Código Comercial que absorva os avanços de nossa época vai estabelecer marco regulatório confiável para o mundo empresarial, atuando como fomentador do progresso e atraindo mais investimentos para o país.
O único caminho para dar respostas à sociedade está em gestos que verdadeiramente representem benefícios efetivos na vida dos cidadãos. Não existe outro.
O Congresso Nacional agrega as condições para encorajar investimentos, tornando o país menos burocrático, mais simples, mais seguro e mais atraente para o comércio internacional.
Nesta etapa, quando damos o primeiro passo, cabe ao Poder Legislativo apoiar a elaboração do anteprojeto, proporcionando os meios para que a Comissão de Juristas promova estudos, reuniões e audiências públicas e realize debates amplos e democráticos.
O resultado desse trabalho de alto nível orientará o legislador, para, no âmbito do processo legislativo, executar com total responsabilidade a construção de um Código Comercial moderno, eficiente e apto a promover a segurança e a estabilidade das relações jurídicas.
Agradecendo a todos pela atenção dispensada a estas breves palavras, declaro instalada a Comissão de Juristas.
Muito Obrigado
