A SITUAÇÃO DAS PREFEITURAS E A PREVIDÊNCIA SOCIAL

Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Senadores,

Ao cumprimentar os prefeitos de todo o País, que estiveram em Brasília para um Encontro Nacional, quero agradecer o Presidente Lula que, mais uma vez, demonstrou sensibilidade ao atender um dos pleitos mais justos dos municípios.
O Presidente assinou uma medida provisória autorizando a renegociação das dívidas com o INSS em até 20 anos. A repactuação poderá ser realizada em 240 meses.
Além disso, foi autorizado o refinanciamento com correção pela TJLP — uma taxa de juros menor –, em condições mais favoráveis.
Até então, as dívidas posteriores a setembro de 2005 podiam ser parceladas em 60 meses, mas com correção pela taxa Selic.

É preciso reconhecer a importância das medidas e o compromisso do Governo com o movimento municipalista.

Estive recentemente com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva tratando do assunto.
O Presidente pediu que eu conversasse com os ministros da Fazenda, Guido Mantega, da Previdência, José Pimentel, e com Nelson Machado, ex-Ministro da Previdência, que ajudou a montar a Super Receita, para negociar uma solução para as demandas dos prefeitos.
Recebi, nesta semana, em meu gabinete, Paulo Ziulkoski, Presidente da Confederação Nacional dos Municípios, com quem tenho discutido a situação das prefeituras.
Mas, é importante continuar conversando com os ministros e o Presidente Lula, para que seja feito um encontro de contas.

Temos de redimensionar as dívidas dos municípios com o INSS perante as dívidas do próprio INSS com os municípios, como determina a Constituição.

Ou seja, permitir às prefeituras considerar os créditos que elas já têm com o INSS.

Esse encontro de contas implica em respeitar, por exemplo, a chamada compensação previdenciária: são contribuições que a Previdência Social já devolve às prefeituras que criaram regimes próprios de previdência para seus servidores, passando a ter a responsabilidade pelo pagamento das aposentadorias.

Outra medida que precisa ser adotada diz respeito à concessão do CAUC – Cadastro Único de Convênio.

Muitas vezes, para obter o CAUC, as prefeituras precisam acertar débitos previdenciários das empresas terceirizadas.

A grande maioria destas empresas também quita seus encargos e, com isso, fica configurada uma duplicidade no recolhimento das obrigações com o INSS que não ressarcidas aos municípios.
É preciso providenciar um caminho para esta devolução de maneira rápida e livre de entraves burocráticos.
Isto é fundamental para a saúde financeira dos municípios!

Em 1997, as dívidas dos municípios eram de R$ 4 bilhões de reais. Hoje, as estimativas não são exatas, mas calculam que essa dívida esteja entre R$ 14 bilhões e R$ 40 bilhões de reais.
Segundo relatos que tenho recebido, os municípios não estão suportando mais o sistema atual estabelecido pelo INSS.
O Artigo 160 da Constituição permite à Previdência reter do Fundo de Participação dos Municípios parcelas da dívida dos municípios. Só que o INSS muitas vezes deixa de pagar o que deve às prefeituras.
Este é um dos dramas!

Outra reivindicação importante é que, além de 240 meses de prazo, a soma das respectivas prestações com o fluxo normal de novas contribuições seja limitada a um percentual da receita corrente líquida dos municípios, como acontece com os estados.

Isto tudo pode ser resolvido na tramitação da medida provisória aqui no Congresso Nacional e nas negociações com os ministros.
Como Líder do PMDB, vou trabalhar neste sentido!
Um ponto muito importante diz respeito ao limite de comprometimento da receita, que deveria ser adequado ao orçamento fiscal.
Tudo isso, claro, deve ser feito levando em conta o compromisso – que eu defendo reiteradamente — com a responsabilidade fiscal e o equilíbrio das contas públicas dos municípios e da Previdência Social.

Mas é preciso ter em mente que atravessamos uma crise de dimensões internacionais. Seus efeitos estão atingindo as prefeituras, estados e a União, que já registram queda da arrecadação tributária.
Em janeiro, por exemplo, pela primeira vez, desde 2003, houve queda de 1% nos repasses federais do Fundo de Participação dos Municípios, em comparação com o mesmo mês do ano passado.
E eu falo isso com a responsabilidade de quem teve a honra de promulgar, como Presidente do Congresso, a emenda constitucional que aumentou em um ponto percentual os recursos do Fundo de Participação dos Municípios. A mudança elevou em R$ 1 bilhão de reais, por ano, os repasses aos municípios brasileiros.
Tenho certeza que o Presidente Lula, os Ministros Mantega, Pimentel e Nelson Machado saberão ouvir os Prefeitos e suas entidades e atender estas justas reivindicações.
Era o que tinha a dizer. Muito obrigado!

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