A REINSTITUCIONALIZAÇÃO

SESSÃO DE 21/03/2017

O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB-AL) – Senador Jader Barbalho, em primeiríssimo lugar, quero cumprimentá-lo pelo oportuno discurso que V. Exª faz nesta tarde e dizer que concordo em gênero, número e grau com V. Exª quando V. Exª fala da necessidade de, do ponto de vista congressual, nós todos darmos uma resposta neste momento. O que parece – e eu acho que falo a partir dos fatos –, Senador Jader Barbalho – e V. Exª tem razão –, é que nós precisamos reinstitucionalizar o Brasil.
Nós juramos cumprir a Constituição Federal, e os fatos do dia a dia demonstram exatamente o contrário. Eu vejo agora uma declaração corajosa, patriótica do Ministro e Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Gilmar Mendes, dizendo que é inconcebível que o Procurador-Geral da República convoque uma coletiva para fazer vazamentos de uma operação, a não ser que o propósito seja invalidar provas, porque outro propósito não justificaria tal fato. E o Ministro tem absoluta razão.
O Senado Federal, desde 1994, fez uma reforma profunda, e repetimos, em alguns anos, essa reforma. Ainda em 2016, em pleno processo de afastamento da Presidente da República, nós fizemos uma outra reforma política, que era a reforma possível, que dava para fazer. O que o Congresso tem que votar como reforma é sempre o possível, o impossível não adianta você defender como bandeira, porque, na primeira esquina, morre, você larga.
Eu soube que o Palácio hoje fez uma reunião para dizer que a prioridade da reforma previdenciária é apenas a partir de setembro. Ou seja, com esses encaminhamentos, com esses encaminhamentos, vai se desgastar qualquer reforma possível que a sociedade cobra que nós façamos. Nós mandamos a última reforma para a Câmara e voltou da Câmara, Senador Jader Barbalho, um feirão, um feirão. Do que nós votamos aqui, no Senado, serviu apenas a janela, que vai criar condições para que esses mais de 30 partidos artificiais utilizem os recursos do fundo partidário para filiar Parlamentares. Isso é o fim do mundo!
É essa a reinstitucionalização que nós temos que fazer, que nós temos que fazer. O Congresso vive a dificuldade de pôr em funcionamento um regimento feito para o bipartidarismo, hoje com mais de 30 partidos. Não é isso que justifica eu não ter indicado o Senador Requião. O Senador Requião, eu o indicarei para funções importantes, para missões cuja coragem e competência recomendem que se indique o Requião. Quando nós precisamos aprovar aqui o direito de resposta, que foi um compromisso meu assumido na minha primeira eleição para a Presidência do Senado, quem foi o indicado para Relator? O Senador Roberto Requião. Quando nós precisávamos colocar alguém – e a imprensa dizia que eu ia acabar sendo o relator do abuso de autoridade –, quem é que eu fui designar para cumprir essa missão? O Senador Roberto Requião.
(Soa a campainha.)
O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB-AL) – Eu vou indicar o Senador Roberto Requião para as missões mais importantes da Casa. Eu não tenho indicado o Senador Roberto Requião para toda comissão, porque eu vou, com essa exposição e com essas indicações, desgastar o temperamento, a civilidade e a inteligência do Senador Roberto Requião, que, eu acho, nós só poderemos utilizar – e o Líder acaba sendo um destinatário destas decisões – nos grandes momentos e nas grandes causas deste País. Quando o Senador Roberto Requião defende que o Presidente da República tem que continuar editando medida provisória – medida provisória que só existe no Brasil, no Presidencialismo do Brasil, não existe em nenhum outro lugar…
Nós aprovamos na Constituinte a medida provisória, mas fizemos várias vedações. Dizer, Sr. Presidente, que um Presidente da República, seja quem for, seja qual for, pode editar medida provisória e atrair de boa-fé um investidor internacional que queira fazer investimento no Brasil – e, comparativamente, nós temos muitas condições de atrair esses investimentos – com determinadas regras e que, chegando aqui, com o seu investimento, que gerará desenvolvimento e emprego, o Presidente da República pode editar uma medida provisória para mudar as regras exatamente que trouxeram esse investidor? Eu não estou dizendo que o Presidente da República não pode fazer isso. Ele até pode, mas ele tem que fazer isso, Senador Jader Barbalho, por projeto de lei. Ele, se entender que é urgente, estabelece a urgência, e o Parlamento terá que votar em 45 dias. Agora, defender isso como prerrogativa contra o Parlamento? Não é para esse tipo de função que eu quero indicar o Senador Roberto Requião. Parabéns a V. Exª.
O SR. JADER BARBALHO (PMDB-PA) – Obrigado, Senador Renan, pelo aparte de V. Exª, que enriquece as minhas modestas considerações. Eu quero, inclusive, concordar com V. Exª nesta divergência com o Senador Requião.

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