Votação Presidência do Senado 01-02-2017

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB – AL) – Srs. Senadores, Srªs Senadoras, eu vou aproveitar este momento, antes de encerrarmos a votação e proclamarmos o resultado, para fazer uma rapidíssima intervenção. Senador Requião, Senador Fernando Collor, Senador Omar, Senador Pimentel, eu vou aproveitar este momento para fazer uma rápida intervenção, porque, tão logo eu anuncie o resultado, a sessão, claro, já vai ser conduzida pelo Presidente eleito.

Em um dos períodos mais áridos do País, o Senado Federal, pacificado e produtivo, manteve a altivez e a responsabilidade esperadas das instituições. Senador Omar, ao longo de quatro anos, fizemos, na Casa, muitas mudanças.

Administrativamente, eliminamos redundâncias e desperdícios e conferimos mais organicidade administrativa. A economia, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, foi de mais de R$884 milhões. Entre centenas de medidas, destacam-se a extinção do hospital do Senado, o fim dos inaceitáveis décimo quarto e décimo quinto salários pagos aos Parlamentares, a extinção de 25% das funções comissionadas, o aumento da jornada de trabalho, o corte dos supersalários acima do teto constitucional, fusões administrativas, cancelamentos de contratos e de aposentadorias, redução de terceirizados e proibição de contratos emergenciais, entre outras, antecipando a própria crise que o País viveria na sequência. Com a racionalidade administrativa e com a venda da folha de pagamentos, ampliamos, Senador Armando Monteiro, os investimentos do Senado Federal em mais de 200%, comparando-se com os investimentos de 2012.

Adotamos um programa de transparência único. Todas as informações aqui, no Senado Federal, são públicas, exceto aquelas que são protegidas por lei pelo sigilo. Contamos com a colaboração do Conselho de Transparência, que, como todos sabem aqui, no Senado, Senador Eduardo, é o único Conselho de Transparência do Poder Público a contar com integrantes da sociedade civil. Conforme várias entidades atestaram – entre elas, a Fundação Getúlio Vargas –, o Senado é a instituição pública mais transparente de todas as instituições públicas do Brasil. Nós somos hoje, Srs. Senadores, 100% transparentes!

O vigor legislativo – e me permitam sobre isso algumas palavras – é inquestionável. Deliberamos 2.929 vezes, apreciando 2.929 matérias, sendo que 2.406 foram aprovadas, demonstração, Srs. Senadores e Srªs Senadoras, de que, apesar da pulverização partidária, somos capazes de reunir maiorias para ampliar a formulação de políticas públicas.

Foram inúmeros os avanços. Igualamos direitos ao aprovar a extensão dos direitos trabalhistas aos empregados domésticos, o Estatuto de Juventude, o projeto que obriga a reconstituição de mama pelo SUS, a transparência no Ecad, a regulamentação da profissão de vaqueiro, o direito de transmissão da permissão de taxista, o financiamento da saúde, o Plano Nacional de Educação, os royalties do petróleo para educação, saúde, Estados e Municípios, a ampliação das votações abertas, o orçamento impositivo, que quebrou o monopólio da União no tema, e a aposentadoria especial para pessoas deficientes. Aprovamos a nova lei do feminicídio, o código de proteção ao usuário do serviço público, a universalização da Defensoria Pública, o refinanciamento das dívidas estaduais, a troca do indexador dessas mesmas dívidas, o fundo de combate à violência contra a mulher, a prevenção e a repressão ao tráfico de pessoas, a redução tributária para micro e pequenas empresas, a importante PEC para combater o trabalho escravo, a Lei Menino Bernardo – com a ativa participação aqui, neste Senado Federal, da apresentadora Xuxa –, o piso salarial para os agentes comunitários de saúde, o novo marco civil da internet e a ampliação do Supersimples. Dignos de registro: o projeto criando a prevenção e combate à tortura, a PEC da música, a regulamentação das casas lotéricas, a lei do racha, a regulamentação da profissão de árbitro, o projeto ampliando o atendimento no combate ao câncer, a meia entrada para estudantes, reajustes na tabela do Imposto de Renda, o marco da biodiversidade, a chamada PEC da bengala, o fim do financiamento empresarial nas eleições, além de tantas outras proposições.

Várias propostas, Senador Jorge Viana, originaram-se no Senado Federal. Entre elas, a instituição fiscal independente, já implantada nesta Casa, que é um considerável avanço; a Lei de Responsabilidade das Estatais, que contou com a magnífica participação do Senador Tasso Jereissati; o fim da obrigatoriedade de a Petrobras participar com 30% no pré-sal; a gestão profissional dos fundos de pensão; e o fim dos supersalários no serviço público.

No Pacto Federativo, Srs. Senadores – e já encerro –, convalidamos os incentivos fiscais; mudamos, como disse, o indexador das dívidas estaduais; e aprovamos o compartilhamento dos recursos das vendas não presenciais e o aumento de 1% no Fundo de Participação dos Municípios – já tínhamos dado 1%.

Um testemunho que trago de Alagoas, Senador Aloysio: a quase totalidade dos prefeitos do Brasil, principalmente dos prefeitos das capitais, só pagou os salários em dia, porque este Senado Federal, por sua iniciativa, aprovou a repatriação dos ativos que estavam no exterior e, no final, negociou para que fosse entregue, ainda na administração passada, a multa proveniente dessa repatriação.

Após uma histórica reunião com os governadores, nós proibimos a criação de encargos aos Estados, Distrito Federal e Municípios sem a respectiva receita.

Igualmente relevante foi, como falei, a repatriação de ativos, aprovada em duas rodadas. A nova repatriação, que valeria a partir de março de 2017 – e está na Câmara dos Deputados –, também já foi aprovada aqui. E avançamos bastante ainda na primeira repatriação – proposta do nosso querido Senador Randolfe Rodrigues.

Também inserimos, como todos sabem, a segurança pública entre as competências comuns da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Facultamos, ainda, o acesso dos Estados a um percentual dos depósitos judiciais e administrativos.

São matérias de absoluta qualidade, que agregaram receita aos Estados brasileiros – a todos, sem exceção – e aos Municípios brasileiros também.

E mais, quando se constatou, Senador Eunício Oliveira, que havia a utilização da totalidade dos depósitos judiciais pelos Estados de Minas Gerais, do Rio Grande do Sul e do Rio de Janeiro, nós criamos uma lei – uma nova lei – com critérios, com um fundo, para assegurar o pagamento das decisões judiciais. Essa matéria foi aprovada no Senado e foi para a Câmara dos Deputados – e ainda está aguardando a apreciação daquela Casa do Congresso Nacional.

A primeira demonstração desse vigor legislativo foi verificada logo após a volta do civismo, no meio do ano de 2013.Aprovamos aqui, Senador Aloysio, Senador Fernando Collor, Senador Valdir Raupp, mais de quarenta propostas, em menos de vinte dias. O povo bateu a nossa porta e o Senado trabalhou com a multidão à sua porta, na rua, dando respostas do Senado, do Parlamento, às manifestações, pautado legitimamente pela sociedade.

Como todos lembram, nós agravamos a pena da corrupção e tornamos o crime de corrupção um crime hediondo. A ficha limpa para os servidores – o Senado Federal foi o primeiro órgão público do Brasil que implantou, por decisão interna, a ficha limpa para os seus servidores. Implantou por decisão interna porque essa matéria foi votada aqui no Senado e ainda não tramitou conclusivamente na Câmara dos Deputados. Portanto, o Senado é o único órgão público do Brasil que usa essa regra: aqueles que não têm ficha limpa não integram seus quadros.

Votamos também, na oportunidade, a redução de exigências para apresentação de leis de origem popular; o fim da aposentadoria como prêmio para magistrados e promotores condenados por corrupção; a perda automática de mandato parlamentar em casos de condenação; o direito de resposta nos meios de comunicação, o Simples para a advocacia e o fim do voto secreto para vetos e cassação de mandatos.

Institucionalmente, como todos sabem, foram inúmeros os avanços. Criamos, aqui no Senado, as sessões temáticas para adensar discussões dos temas nacionais. Depois da lei que obriga a discriminar os preços dos impostos nos produtos, o Senado Federal, desde 2014, avalia o Sistema Tributário Nacional e afere a carga tributária que recai sobre a atividade produtiva. Fortalecendo o Congresso, devolvemos, com os vetos, a palavra final ao Legislativo do processo parlamentar.

Quanto às MPs, Srs. Senadores – e já concluo –, cujos conceitos de urgência e relevância vinham sendo banalizados, deixamos de examinar aquelas que chegam ao Senado com menos de sete dias, e devolvemos algumas medidas provisórias inconstitucionais, entre elas uma que criava tributos. Criamos, como todos sabem, contra a própria Câmara dos Deputados, a pertinência temática, para evitar os jabutis e contrabandos, que tanta incerteza jurídica inspiravam e foram regras do Congresso Nacional, infelizmente, durante muito tempo.

No Supremo Tribunal Federal prevaleceu – e é bom que todos escutem isso – a tese de que não se pode fazer o controle preventivo das leis. E coibimos os indiciamentos de Senadores pela Polícia Federal.

Também, por iniciativa da Mesa do Senado Federal, mantivemos o tamanho das bancadas do Congresso Nacional. Todos se lembram de que uma decisão do Tribunal Superior Eleitoral mudou o tamanho da representação dos Estados no Congresso Nacional, e, por decisão do Congresso, nós votamos um decreto legislativo e mantivemos o tamanho das bancadas.

Quando esta Casa, Srs. Senadores, foi invadida, reagimos à altura, algumas vezes de maneira enfática, porque a situação, infelizmente, exigia. Procuramos, como sempre, o reparo na Justiça. A invasão dada por autoridade incompetente – um juiz de primeira instância – foi reformada pelo Supremo Tribunal Federal, devolvendo a harmonia e o equilíbrio entre os Poderes. Ninguém, Srs. Senadores, absolutamente, busca a imunidade, mas as apurações, como tenho dito em todas as oportunidades, precisam se fazer dentro da lei, no limite da lei. Não se combatem eventuais crimes cometendo-se outros crimes.

Na sessão temática sobre o abuso de autoridade, nós convidamos a virem aqui, para um debate franco, para uma conversa olho no olho, como esta, representantes do Ministério Público e o juiz Sérgio Moro. Se o Legislativo entender que não deve votar matéria proposta pelo Supremo Tribunal Federal, tudo bem, mas esta matéria já é uma matéria enraizada na sociedade brasileira. Apesar das tentativas para embaçar o noticiário, o abuso de autoridade é uma matéria enraizada hoje na sociedade brasileira, tal qual o supersalário no serviço público, onde, infelizmente, alguns poucos, em detrimento de milhões, chegam a ganhar R$70 mil, R$80 mil, R$100 mil, R$200 mil por mês.

A Mesa Diretora, Senador Jorge Viana, também foi altiva, como recomenda a Constituição Federal, na controversa liminar dada por um Ministro do Supremo Tribunal Federal pelo afastamento do seu Presidente e reformada pelo Pleno daquela Suprema Corte.

Fizemos, como todos sabem, revisões históricas das quais eu carrego comigo muito orgulho. Restituímos mandatos retirados ilegalmente do Senador Luís Carlos Prestes, do seu suplente, Abel Chermont, e do Presidente da República João Goulart. Foi uma espécie, Srs. Senadores, de exumação da própria história brasileira, recusando falsidades que perduraram por anos para nos reencontrarmos oficialmente com a verdade.

No ápice da crise, o Senado Federal – já estou encerrando – ofereceu, como todos lembram, uma agenda ao País, denominada Agenda Brasil, que foi elaborada, como todos sabem, com o propósito de melhorar o ambiente de negócio, conferir previsibilidade jurídica, recuperar níveis de produtividade e a confiança dos agentes econômicos. O Senado nunca foi indutor de crise; sempre fomos parte da solução. A Casa se comportou como um Poder moderador, preservando as instituições, a independência dos Poderes, as garantias individuais coletivas e as soluções democráticas, sempre as soluções democráticas, recusando anomalias, sejam elas anomalias políticas ou anomalias institucionais.

Os processos de impeachment, como todos viram no ano que passou, são atípicos. Eles deixam lições sempre amargas. Todos se ressentem dele. No processo que resultou no afastamento da Presidente da República, é imprescindível assinalar que o Senado Federal se pautou pela isenção, equilíbrio e responsabilidade. Adotamos o roteiro da Constituição, os acórdãos do Supremo Tribunal Federal e o precedente de 1992. Sob esta Presidência, a voz da oposição foi sempre sagrada como também foi o direito ao contraditório, aos prazos e à ampla defesa.

A democracia, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, se constrói com ritos e com critérios isonômicos. Graças a Deus, à temperança e disciplina do Senado, chegamos a bom termo em sessões olímpicas que serão marcadas pela civilidade e respeito à própria divergência, que são, aliás, fundamentos indissociáveis.

O Senado Federal modulou a sua atuação, evitando uma disritmia institucional e fissura incuráveis para as futuras gerações. Demos as respostas na velocidade adequada e, como todos sabem, sem atropelos. Tocamos o processo no velocímetro da lei. Não pisamos no freio para procrastinar, nem aceleramos atropelando a defesa, território sagrado e inviolável – repito.

Desejo, nestas poucas palavras, agradecer aos integrantes da Mesa Diretora do Senado Federal, ao Senador Jorge Viana, 1º Vice-Presidente do Senado Federal, que em todos os momentos, independentemente da circunstância que nós vivíamos, cumpriu um importantíssimo e responsável papel; Senador Romero Jucá, 2º Vice-Presidente da Casa, que também em todos os momentos colaborou para que esse processo avançasse; Vicentinho Alves, 1º Secretário, que foi fundamental para que nós transformássemos o Senado Federal em um órgão 100% transparente; Senador Zeze Perrella, 2º Secretário; Senador Gladson Cameli, 3º Secretário; Senadora Ângela Portela, 4ª Secretária; e aos Senadores queridos, amigos: Sérgio Petecão, João Alberto Souza e Elmano Férrer. Sem eles os avanços do Senado, Senador Fernando Collor, Senador Benedito de Lira, não seriam possíveis.

Eu quero agradecer ainda aos Líderes, a todas as Senadoras, a todos os Senadores, aos servidores desta Casa, visitantes, colaboradores, homenageados, debatedores, jornalistas, repórteres, telespectadores, ouvintes e cada um que aqui compareceu com ideias, propostas ou mesmo críticas nesses últimos anos que marcaram a vida nacional. A permeabilidade é que faz esta Casa pulsar cada vez mais forte e ser representativa.

Embora alguns segmentos no Brasil, na ambição do poder, estejam flertando perigosamente com o fascismo e desprezando o valor do voto, garanto, mais uma vez, que eles não passarão. A história não perdoa os oportunistas e jamais esquece os covardes e os omissos.

A política exige reflexão, responsabilidade e altivez. Os eleitos, no sistema representativo, não podem se transformar em uma manada tangida pelo medo e subjugada pela publicidade opressiva. Jamais seria Presidente do Senado Federal e do Congresso Nacional para me conduzir com medo, para me conduzir com temor. Demonstrei isso por ocasião da prisão do ex-Senador Delcídio do Amaral, com flagrante forjado, que submeti, de pronto, à apreciação do Plenário do Senado Federal; das conduções coercitivas impróprias contra Senadores; das buscas e apreensões ilegais; e dos vazamentos manufaturados conforme a conveniência da fonte.

Depois das turbulências, Srs. Senadores e Srªs Senadoras, é hora de um pouso suave para o Brasil. Ele exige pacificação, concórdia e, também – sempre defendi e quero repetir –, a continuidade da Lava Jato.

Eu desejo aqui, antes de anunciar o resultado da eleição, cumprimentar mais uma vez a Presidente Cármen Lúcia, pela recente homologação das delações da Odebrecht. Tenho dito – queria repetir – que qualquer investigação requer transparência. Mesmo o fim do sigilo sempre nos aproxima da verdade, evita manipulações e evita vazamentos.

Eu acho que quem já mudou o seu sistema investigatório, em todo o mundo civilizado –, e o Brasil precisa seguir esse caminho – precisa, antes de qualquer coisa, abrir o sigilo das investigações. A partir da ocorrência de qualquer fato, é preciso que se abra, que se quebre, se derrube o sigilo das investigações, para que a população não seja manipulada, o que infelizmente, com muitos – é evidente que não com todos –, tem acontecido no Brasil.

O Congresso Nacional estará – como disse sempre, e queria repetir – em boas mãos com a condução do Senador… Permitam-me a falta de isenção, porque, nestas últimas palavras, eu não posso omitir a minha vontade, o meu desejo – respeitosamente, ao Senador Medeiros –, não estou privado de emitir a minha consideração. Eu tenho absoluta convicção de que, se o Senador Eunício Oliveira foi eleito, ele conduzirá, com muita sabedoria, com muita competência, este Senado Federal, para que nós avancemos no sentido de outros progressos e, ainda mais, da transparência.

O Eunício Oliveira, como todos sabem, mais do que meu Líder, é meu amigo querido, é meu amigo pessoal, a quem tenho uma grande estima e interlocução frequente. Como todos conhecem o Eunício, ele é um excelente administrador, um hábil negociador. Eu tenho certeza de que ele não economizará suas melhores energias para que voltemos aos dias de prosperidade da sociedade brasileira.

Eu quero, mais uma vez, agradecer a todos pela paciência e peço que Deus ilumine a todos nós. Ao futuro Presidente, que será anunciado agora, eu quero me colocar à disposição dentro desta Casa, com o meu trabalho, com a minha dedicação, para que ele possa materializar tudo aquilo que ele planejou.

Muito obrigado a todos os Senadores. (Palmas.)

Declaro encerrada a votação.

Nós vamos agora publicar o resultado. (Palmas.)

(Procede-se à apuração.)

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB – AL) – Senador Eunício Oliveira, 61 votos; Senador José Medeiros, 10 votos; e 10 votos em branco.

Eu queria cumprimentar o Senador Eunício Oliveira no momento em que peço ao Senador Romero Jucá, ao Senador Fernando Collor, ao Senador José Pimentel que tragam o Senador Eunício Oliveira, eleito novo Presidente do Senado Federal, para que possa tomar posse nesta oportunidade.

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