DISCURSO PRESIDENTE RENAN – PEC 55

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB – AL) – Srªs Senadoras, Srs. Senadores, senhores convidados, Senador Ricardo Ferraço, Senador Lindbergh, a PEC nº 55, que prevê um limite para os gastos públicos, encontra-se, de acordo com o Executivo, no bojo das medidas imprescindíveis, essenciais e urgentes a serem tomadas para que possamos aprimorar a nossa legislação de forma a combater o grave desequilíbrio fiscal no qual o Erário se encontra, seja por conta do aumento do déficit público orçamentário, inclusive da Previdência Social, seja pelo pagamento de juros da dívida, seja em decorrência das desonerações tributárias que acarretarão perdas de mais de R$100 bilhões ou ainda fruto da fraca arrecadação gerada pelo tímido crescimento do PIB nos últimos anos.
Fato incontroverso, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, é que necessitamos de uma saída para a enrascada em que se meteram as contas públicas de nosso País. Para quem ainda não se convenceu da premência das medidas a serem tomadas e que estão, em sua grande maioria, contempladas na PEC nº 55, basta lembrar que, entre 1997 e 2015, o orçamento do Governo cresceu 864%, tendo como consequência um déficit primário de R$170 bilhões, como todos sabem, o maior já registrado no Brasil.
Como não é mais aceitável, justo e honesto exigir que a população pague o preço da nossa desdita econômica com o aumento de impostos, temos que encontrar outras alternativas. E este Senado Federal, em vários momentos, colaborou com a agenda, com outras alternativas para a economia brasileira.
Eu me recordo mesmo que nós levamos aqui no Senado esse projeto de repatriação. Ganhamos o debate com os meios de comunicação e com a sociedade. Quando marcamos a votação desse projeto, o Presidente do Senado foi chamado pela então Presidente da República, que disse: “Olha, Renan, nós precisamos que você, que já vai voltar esse projeto – eu estou sendo demandada, exigida – abra mão dessa tramitação, porque ela precisa tramitar primeiro pelo Presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha”. E aí nós cedemos a tramitação para a Câmara dos Deputados. Resultado prático: a repatriação perdeu um ano e meio. Um ano e meio!
Quando da apresentação da Agenda Brasil e da desesperada tentativa de se criar a CPMF, nós dissemos a todos os interlocutores do Executivo: “se nós fizermos uma regra de repatriação que garanta a segurança jurídica, nós vamos ter, com essa repatriação, dez CPMFs”. A regra jurídica não se aprimorou e, em não se aprimorando, nós tivemos apenas quase R$60 bilhões de reais.
Por isso estamos apresentando e hoje deveremos votar, hoje ou amanhã, a versão segunda da repatriação, com mais segurança jurídica, para que nós tenhamos bons resultados e não precisemos elevar a nossa carga tributária.
Diga-se de passagem, Senador Aloysio, que o Brasil já apresenta uma das mais altas cargas de impostos do mundo e tem uma verdadeira babel tributária, tão extensa como onerosa.
Tais fatos não implicam que tenhamos os melhores serviços públicos. Ademais, aumentar impostos não soluciona o problema de crescimento de importantes grupos de despesa como educação, saúde, segurança pública e ainda algumas transferências constitucionais a Estados e Municípios, vinculadas que são à receita.
Diante tais constatações, eis que se apresenta – este é o debate que fazemos hoje – a PEC nº 55, traçando caminhos por onde devem trilhar doravante as contas públicas, levando-se em conta que não é possível gastar mais do que se ganha. Tal premissa básica e primária serve para tudo e serve para todos, desde o orçamento de quem recebe salário mínimo ou Bolsa Família, até o Orçamento Público Federal.
É tempo de parcimônia, notadamente com os recursos públicos.
Por isso, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, aproveito também este momento para relembrar – e é importante relembrar isso para os Senadores, para os convidados e para o Brasil – que o Senado Federal, antecipando-se à crise, dentro de um planejamento estratégico, adotou um programa de austeridade interna e foi o primeiro órgão da Administração Pública brasileira a fazer isso.
O Senado Federal foi responsável por uma economia de R$700 milhões nos últimos quatro anos, resultado de ações de combate ao desperdício, do fim de privilégios, do corte de funções gratificadas, de revisão de contratos e racionalização administrativa.
Entre elas, nós podemos citar o fim do Hospital do Senado Federal, que era um monstrengo que apresentava uma redundância grande. Porque aqui nós tínhamos um plano de saúde deficitário, o Senado aportava R$120 milhões todos os anos; nós tínhamos o hospital com 70 médicos, e muitos dos equipamentos estavam encaixotados há anos. E o que nós fizemos, Belluzzo, à luz do dia, discutindo democraticamente com os Senadores? Nós extinguimos o hospital e colocamos 70 médicos que participavam do privilégio de trabalhar apenas no Hospital do Senado Federal para, no SUS, atender a comunidade do Distrito Federal. Houve uma reação muito grande. Mas, como havia uma determinação, essa determinação chegou ao fim.
E cortamos, como todos sabem, os supersalários do Senado Federal. Desde outubro de 2013, nós cortamos no Senado Federal os supersalários daqueles que recebiam acima do teto constitucional, o teto determinado pela Constituição Federal.
Portanto, mais uma vez, no momento em que abro esta sessão temática, eu devo dizer que nós vamos, sim, continuar combatendo o gasto público, os supersalários em todos os Poderes, não apenas no Judiciário ou no Ministério Público, como tentam dizer afunilando uma ação do Senado que se pretende universal. Até porque é papel do Senado. Nós vamos cortar em todos os Poderes da República, no Executivo, no Judiciário, no Ministério Público, na Administração estadual, porque já fizemos isso no Senado Federal desde 2013 com os resultados que apresentamos aqui.
E olha que cortar salário não é fácil em Poder nenhum. Nós tivemos contra o corte de salário uma liminar do Supremo Tribunal Federal. E eu fui obrigado a citar, para cortar esses salários, um a um, todos os 1.100 servidores do Senado Federal que ganhavam acima do teto. Tivemos que citar um a um, sob pena de não poder mandar implantar o corte.
Após a instalação da Comissão do Senado Federal para aferir o tamanho do problema no Brasil, nós nos surpreendemos com a profusão de casos extrateto em todo o País. Servidores públicos, em vários Poderes, ganhando R$170, R$150, R$200 mil com artifícios indefensáveis, com contrapesos e com contrabandos que são utilizados para que esses salários atinjam esse patamar. É um acinte, no momento em que nós controlamos gasto público, colocamos critério para a elevação do gasto público, permitir, irresponsavelmente, que alguém se aproprie, seja quem for, seja de qual Poder for, de salários de R$200 mil, de mais de R$200 mil. Uma verdadeira apropriação indébita do dinheiro público, já que a Constituição Federal, no seu art. 37, inciso XI, é cristalina quanto à proibição de remunerações acima dos salários do Supremo Tribunal Federal.
Aqui, no Senado Federal – por iniciativa própria desta Casa –, pusemos um fim nessa farra com o dinheiro público e esperamos – confiamos nisto – que esta Comissão, criada pelo Senado, aprove providências para universalizar o teto, mesmo sob arreganho de corporações que chegam a indicar que qualquer ação do Senado com relação a conter esse abuso, esse supersalário é uma retaliação contra poder A, contra poder C, contra poder B. Não é! O Senado já fez a sua parte, repito, desde 2013.
Caso nós não sejamos capazes de conter essa trajetória explosiva da dívida pública, com certeza o que nos aguarda é uma debilidade maior da nossa economia – se isso é possível –, um decréscimo dos investimentos e a consequente dificuldade de recuperação da atividade econômica.
Já estou encerrando, para dar a palavra ao primeiro convidado.
Forma-se, assim, um perfeito e acabado círculo vicioso, no qual o investimento é baixo, a economia permanece estagnada e as receitas governamentais não crescem. E nós ainda somos obrigados a pagar, a remunerar a dívida pública por taxas de juros estratosféricas.
Não temos a veleidade de acreditar que a limitação dos gastos, por si só, tenha o condão de conduzir a dívida pública para uma trajetória sustentável.
Além do estabelecimento das novas diretrizes para a questão fiscal, tal como prevê a PEC 55, o Congresso Nacional tem se debruçado na análise de propostas de outras reformas que permitirão, sem dúvida nenhuma, a recuperação do crescimento econômico e a consequente redução das taxas de juros e do desemprego. Com esses juros – eu disse isto em um encontro que tivemos no Alvorada com Senadores e com o Presidente da República –, é impossível que nós tenhamos, em qualquer tempo – não só hoje, mas também daqui a 10, 20 anos –, uma relação melhor entre a dívida pública, reajustada por 8,5% real, e o PIB.
Para isso, só se crescêssemos a índices chineses. Mesmo assim, esses índices chineses teriam muita dificuldade para crescer mais do que a dívida pública no Brasil.
Nós tivemos, há pouco, um comprometimento de 52%, que já passa de 70% do PIB, e vai chegar a 90%. E, se esse juro continuar, não podemos sequer projetar uma escalada de juros no Brasil, de crise de desemprego.
Para tanto, Srª Senadora, temos trabalhado com afinco, certos de que estamos atravessando um momento muito difícil no Brasil. E esse momento requer medidas, muitas vezes, duras e amargas e o compromisso de todos nós, seja no Executivo, seja no Legislativo, seja no Judiciário.
A esse respeito quero me reportar às sábias palavras do Ministro Luiz Roberto Barroso, ao negar a suspensão da tramitação à PEC 55. Disse o Ministro Barroso:
A responsabilidade fiscal é fundamento das economias saudáveis e não tem ideologia. Desrespeitá-la significa predeterminar o futuro com déficits, inflação, juros altos, desemprego e todas as consequências negativas que dessas disfunções advêm. A democracia, a separação de Poderes e a proteção dos direitos fundamentais decorrem de escolhas orçamentárias transparentes e adequadamente justificadas, e não da realização de gastos superiores às possibilidades do Erário, que comprometem o futuro e cujos ônus recaem sobre as novas gerações.
Com essas colocações, concluo essa intervenção inicial, afirmando que as medidas previstas na PEC 55 não podem e não devem ser vistas como uma camisa de força, mas como uma exigência que as contas públicas devem vestir para que atingirmos uma disciplina fiscal, o equilíbrio das finanças do Governo e a retomada do nosso desenvolvimento.

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