VOTAÇÕES DO 1º SEMESTRE/2016 E DE PROGRAMAÇÃO ATÉ FINAL DE ANO – SESSÃO DE 13/07/2016

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB – AL) Nós vamos anunciar em agosto. E eu vou convidar os Senadores, todos, e discutir aqui no plenário, um calendário de funcionamento, para garantir uma previsibilidade maior com relação ao planejamento de cada um e a compatibilização, como pede o Senador Reguffe, do funcionamento da Casa, e do próprio Congresso, com as eleições municipais.
O SR. REGUFFE (S/Partido – DF) – E que não prejudique o nosso funcionamento.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB – AL) – De modo que não prejudique o funcionamento do Senado.
Eu queria fazer um outro comunicado que eu listei, num esforço rápido, 70 principais matérias de 138 matérias, que evidentemente, fora as matérias terminativas que foram aprovadas nas comissões permanentes e especiais, foram aprovadas e apreciadas pelo Senado Federal: a matéria que permite o uso de FGTS como garantia de crédito consignado, aprovada hoje; dispõe sobre a audiência de custódia, aprovada também hoje; alíquota máxima de ICMS em combustível de avião, cuja urgência foi aprovada aqui para ser apreciada em agosto; o Prêmio Jovem Empreendedor, também apreciada hoje; o Grupo Parlamentar Brasil-Indonésia; o Programa Jovem Senador; a que aumenta pena para crimes de furto e receptação de semoventes; a que aprimora dispositivo de governança das entidades fechadas de previdência complementar; dispõe sobre os depósitos judiciais e administrativos no âmbito dos Estados, Distrito Federal e Municípios; estabelece que o pagamento do salário-maternidade seja diretamente pela Previdência Social; o projeto que cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico; o que dispõe sobre vedações nas aplicações de leis orçamentárias; prevê a não incidência sobre templos de qualquer culto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU);
– institui novo regime especial de pagamento de precatórios – ADCT; acrescenta, entre os objetivos da Assistência Social, o amparo à mulher vítima da violência; fixa limite máximo para as despesas das assembleias legislativas dos Estados e dos tribunais de contas; medidas tributárias referentes à realização no Brasil dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos; adoção de medidas de vigilância em saúde pela presença do mosquito transmissor do vírus da dengue, do vírus chikungunya e do zika vírus; extingue o adicional de tarifa aeroportuária; autoriza o uso da fosfoetanolamina sintética; medidas relativas aos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016; estabelece que processos que apurem a prática de crime hediondo terão prioridade de tramitação em todas as instâncias; proíbe o trabalho da gestante ou lactante em atividades, operações ou locais insalubres; torna obrigatório o uso, nas rodovias, de farol baixo aceso durante o dia; disciplina o processo e julgamento do mandado de injunção individual e coletivo; estabelece a participação mínima da Petrobras no consórcio de exploração do Pré-sal; da Lei das Estatais, Lei de Responsabilidade das Estatais; altera a Lei Maria da Penha, para estabelecer a medida protetiva de frequência a centro de educação e reabilitação do agressor; veda a aplicação de sanções ao Município que ultrapasse limite para despesa total com pessoal; aumento de pena para o crime de estupro coletivo; responsabilidade no processo orçamentário e na gestão financeira patrimonial; permite a transferência de bilhete aéreo entre passageiros; estabelece o direito do usuário a acompanhamento na assistência à saúde hospitalar; dispõe sobre a efetivação de ações de saúde do SUS relativas a cânceres do colo uterino e de mama; proíbe a cobrança de taxa adicional para alunos com deficiência em escolas públicas ou particulares; destina ao Fundo Nacional de Saúde os recursos de premiação das loterias federais administradas pela Caixa Econômica Federal não procurados pelos contemplados; multas por infração ambiental revestidas para regiões afetadas; transparência e previsibilidade ao processo de concessão e renovação do registro de medicamentos; direito de as gestantes receberem gratuitamente repelente do mosquito Aedes aegypti; estabelece assistência à saúde à presa gestante e veda a utilização de algemas em mulheres em trabalho de parto; proíbe exigência de prévia experiência para seleção de estagiário; concessão da licença-maternidade ao segurado da Previdência Social em caso de falecimento da genitora; dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias; disciplina a criação das empresas juniores; legitimidade para propor ADI e ADC para entidades de representação de Município de âmbito nacional;
– autoriza o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal a constituírem subsidiárias e adquirirem participação em operações, ou melhor, em instituições financeiras; operações de financiamento habitacional com desconto ao beneficiário concedido pelo FGTS; reincorporar os trechos de rodovias federais transferidos aos Estados e Distrito Federal; Imposto de Renda retido na fonte sobre a remessa de valores destinados à cobertura de gastos pessoais no exterior de pessoas físicas residentes no País em viagens; institui medidas de estímulo à liquidação, regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; autoriza a produção, a comercialização e o consumo, sob prescrição médica, dos anorexígenos; que institui a Política Nacional de Informações Estatísticas relacionada à violência contra a mulher; proíbe o uso de produtos fumígenos nos parques infantis e nas áreas de prática esportiva; dispõe ação penal pública incondicionada para lesões corporais leves e culposas contra vítima menor de 18 anos ou incapaz; permite o direito de cancelamento dos serviços de telefonia por telefone e por internet; estende o prazo para o parcelamento de débito do Pasep com a Fazenda Nacional; estabelece eficácia imediata dos efeitos pecuniários das leis que disponham sobre insalubridade e periculosidade em contratos trabalhistas; permite matrícula em escolas sem apresentação de certidão de nascimento; altera o Estatuto das Cidades para estabelecer padrões adequados de acessibilidade e conforto para as dependências internas, inclusive para trabalhadores domésticos; dedução do Imposto de Renda de valores doados em atividades de reciclagem; obtenção de meios de prova nos crimes na internet; restringe a venda de anabolizantes; do SUS, para que o SUS ofereça tratamento de implante por cateter de prótese valva aórtica; dispõe sobre o serviço voluntário; dispõe sobre as carreiras dos servidores do Ministério Público da União e dos servidores do Conselho Nacional do Ministério Público; dispõe sobre as carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União; reajusta a remuneração dos servidores da Câmara dos Deputados; plano de carreira do Tribunal de Contas da União; altera a remuneração de servidores e empregados públicos; altera a remuneração de servidores públicos da área de educação; remuneração de servidores públicos de carreiras do Cade; remuneração dos cargos das carreiras das agências reguladoras; remuneração de servidores públicos; dispõe sobre honorários advocatícios de sucumbência das causas em que forem parte a União, suas autarquias e fundações; altera o soldo e o escalonamento vertical dos militares das Forças Armadas, cargos e funções; reestrutura cargos e carreiras, remuneração de militares de ex-Territórios Federais;
-regulamenta contratos de parceria das atividades de cabeleireiro, barbeiro, esteticista, manicure, pedicure, depilador e maquiador e pessoas jurídicas registradas como salão de beleza; como disse, entre outras matérias que são importantes.
Senador Wellington Fagundes, são 70 principais matérias que foram lidas das 138 que aprovamos e debatemos aqui no plenário do Senado Federal.
Gostaria de lembrar, no momento em que ouço o Senador Wellington Fagundes, que essas votações foram feitas, não podemos esquecer, em meio a uma severa crise econômica e política, mas que, ao contrário do que poderia se imaginar, não paralisou as atividades do Senado Federal.
O Senado tem sido o esteio de temperança, sobriedade e estabilidade no momento atual de nossa República.
Hoje, fizemos ainda um esforço grande para, até esta hora, 22h05, apreciarmos matérias que estão prontas para deliberação. No retorno às atividades regulares, em agosto, pretendemos iniciar as deliberações sobre o projeto de novos Códigos Penal e Aeronáutico, sobre a autonomia do Banco Central e sobre a regulamentação da situação funcional de 13 milhões de empregados terceirizados hoje existentes no Brasil, além de começarmos a apreciar as contribuições da Comissão de Juristas para desburocratização, presidida pelo Exmo Ministro do STJ, Mauro Campbell.
Providenciaremos, ainda, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, a instalação da Instituição Fiscal Independente, aprovada aqui no Senado Federal, e a instalação do Observatório da Violência contra a Mulher, no âmbito do DataSenado, que foi um avanço significativo que todos nós, todos os Senadores, cada um dos 81 Senadores, conseguimos nesta Casa.
Isso, claro, além das deliberações do processo de impeachment, obrigação, que, como todos sabem, a Constituição Federal impõe ao Senado Federal.
Queria só repetir que, se houver a apreciação da pronúncia na Comissão Especial até a sexta-feira, dia 5 de agosto – se não me engano –, votaremos aqui, no plenário do Senado Federal, a pronúncia ou impronúncia, no dia 9 de agosto, na terça-feira, sessão que já foi convocada para começar às 10h, se for o caso da deliberação da Comissão Especial.
Se for o caso da aceitação da pronúncia – se for da impronúncia, não; é preciso tratar com isenção esse encaminhamento, essa tramitação legislativa –, se for o caso da pronúncia, nós deveremos votar essa matéria no julgamento final a partir do dia 25, 26, 27, 29, porque teremos que conceder um prazo de dois dias para o libelo, para a Acusação, e um prazo igual para a Defesa.
E a sessão de julgamento do Senado Federal só poderá ser convocada com dez dias de antecedência. É por isso que essa data, se for o caso, ficará para 25, 26, 27….de agosto.

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