O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB – AL) – Sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos.
Declaro aberta a sessão do Senado Federal destinada a comemorar os 25 anos da promulgação da Constituição Federal de 1988 e à entrega da Medalha Ulysses Guimarães. A Medalha Ulysses Guimarães, instituída pela Resolução no 39, de 2013, é destinada a agraciar pessoas naturais ou jurídicas que no País tenham se destacado no campo da promoção da cidadania e do fortalecimento das instituições democráticas. A medalha, como todos sabem, foi criada por iniciativa do Senador Vital do Rêgo e aprovada pelo Senado Federal.
Nesse sentido, serão agraciadas as seguintes personalidades: Michel Temer, Constituinte e Vice-Presidente da República (Palmas.); Senador José Sarney (Palmas.), Presidente da República no período de 15/3/1985 a 15/3/1990, que convocou a Assembleia Nacional Constituinte; Luiz Inácio Lula da Silva (Palmas.), Constituinte e Presidente da República no período de 01/01/2003 a 01/01/2011; Fernando Henrique Cardoso (Palmas.), que não pôde estar presente em função de uma diverticulite, Constituinte e Presidente da República no período de 01/01/1995 a 01/01/2003; Henrique Eduardo Alves, Constituinte e Presidente da Câmara dos Deputados (Palmas.); Bernardo Cabral, Constituinte e Relator-Geral dos trabalhos da Constituinte (Palmas.); Nelson Jobim (Palmas.), Constituinte e ex-presidente do Supremo Tribunal Federal.
Serão, também, agraciados os Constituintes que hoje exercem mandatos no Senado Federal: Aécio Neves (Palmas.); Alvaro Dias (Palmas.); Cássio Cunha Lima (Palmas.); Fernando Collor (Palmas.); Edison Lobão (Palmas.); Francisco Dornelles (Palmas.); José Agripino (Palmas.); Lídice da Mata (Palmas.); Lúcia Vânia (Palmas.); Luiz Henrique (Palmas.); Mozarildo Cavalcanti (Palmas.); Osvaldo Sobrinho (Palmas.); Paulo Paim (Palmas.); Renan Calheiros (Palmas.); Ruben Figueiró (Palmas.); Inácio Arruda, que não era Constituinte, mas esteve aqui, nessas tribunas todas defendendo as emendas populares e, portanto, como Senador, será também homenageado (Palmas.); Rubem Azevedo Lima (Palmas.); e Fafá de Belém (Palmas.).
Quero aproveitar a oportunidade e convidar, com muita satisfação, a Fafá de Belém para compor a Mesa e convidar, também, o Rubem Azevedo Lima para compor a Mesa. (Palmas.)
Como todos estão vendo, compõem a Mesa: o Constituinte e Vice-Presidente da República Michel Temer; o Senador José Sarney, Presidente da República que convocou a Constituinte; o Constituinte e Presidente da República Luiz Inácio da Silva; o Constituinte e Presidente da Câmara dos Deputados Henrique Eduardo Alves; o Constituinte Bernardo Cabral, Relator-Geral da Assembleia Nacional Constituinte; o Constituinte Nelson Jobim, titular da Comissão de Sistematização; o Constituinte e Presidente Fernando Henrique Cardoso, também comporia a Mesa, mas não pôde estar aqui, em virtude de um imprevisto, não foi possível a sua presença em Brasília.
Convido todos para, em posição de respeito, ouvirmos o Hino Nacional, que será interpretado pela homenageada Fafá de Belém.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB – AL. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – O precursor da social-democracia alemã e ativo defensor das ideias democráticas, Ferdinand Lasalle, ao ser indagado sobre qual seria a essência de uma Constituição, disse ser ela a fonte primitiva da qual nascem a arte e a sabedoria de um povo.
A conceituação, como todos veem, é bastante sucinta e direta. Dela podemos inferir que uma Constituição é o nascedouro de todas as diretrizes a quem devem obediência todos os outros marcos legais, ou seja, as leis infraconstitucionais.
Portanto, longe de nos aventurar a encontrar uma conceituação mais precisa e ampla do que seja uma Constituição, prefiro tê-la como um organismo vivo, um bem precioso que devemos preservar e aprimorar sempre, pois nela está contida a alma de uma nação. E mesmo de difícil conceituação, e sem nos dar conta, em todos os lugares e a todo o momento, falamos dos problemas constitucionais. Na imprensa, nos clubes, nos cafés, nos bares, nos restaurantes, é esse o assunto recorrente, seja para enaltecer, seja para reclamar ou para recomendar aperfeiçoamentos.
A Carta Magna de um país não é uma mera justaposição de textos jurídicos redigidos pelo Poder Constituinte originário, mas a interpretação de um determinado corte histórico de uma sociedade. Por isso a nossa Constituição foi tão abrangente, tão minudente, porque ela precisava alcançar, até individualmente, todos os brasileiros para que eles se tornassem cidadãos.
Assim, a Constituição é resultante de um processo que se desenvolve na linha do tempo. Um processo aberto e livre, uma tarefa que deve se realizar continuamente pelos processos sociais, jurídicos e institucionais.
A constatação dessa dinâmica é importante para compreendermos a Constituição como uma força ativa, proveniente do seio da sociedade, que exige de todos, cidadãos e instituições, obediência aos seus preceitos e às suas determinações.
Como já enfatizei, entendo a Constituição como um organismo vivo, que tem como alma a própria democracia, elemento fundante da nossa Carta Magna. Ao longo desses 25 anos, que comemoramos neste mês de outubro, podemos constatar muitas das virtudes da nossa Constituição, que já é, como todos sabem, a mais longeva de nossa democracia.
Entre elas, é importante sempre salientar o atendimento especial aos portadores de deficiências físicas; a demarcação de terras indígenas; o reconhecimento da propriedade de áreas remanescentes de quilombos; a realização de referendos e plebiscito; a participação popular; o voto aos 16 anos; o habeas data; o mandado de injunção; salário mínimo nacionalmente unificado; jornada de trabalho de 40 horas semanais; o capítulo pioneiro do meio ambiente; licença-paternidade; aposentadoria para os trabalhadores rurais; universalização da Previdência Social e fortalecimento do Ministério Público.
A Constituição Cidadã nos devolveu a livre manifestação do pensamento, a igualdade perante a lei, o direito de ir e vir, o voto universal, a liberdade de consciência e de crença, a livre expressão da atividade intelectual, a inviolabilidade da vida privada e da honra, o direito a se reunir, liberdade de associação, direito a propriedade, o direito autoral, o respeito ao processo legal, a assistência jurídica gratuita entre tantas outras conquistas.
São 78 direitos e deveres individuais e coletivos além de 58 dispositivos dos direitos sociais, como relação estável de trabalho, seguro desemprego, salário mínimo, piso salarial, irredutibilidade de vencimentos, décimo terceiro salário, salário-família, horas extras, férias anuais acrescida de um terço, a pluralidade sindical e o direito de greve.
Muitas dessas conquistas, como todos sabem, tornaram-se realidade com o trabalho dos Congressistas, Presidente Henrique Eduardo Alves, que nessas duas décadas passaram pela Câmara e pelo Senado, trabalharam incessantemente para regulamentar os seus dispositivos.
Entretanto, se nos alegramos com todas essas realizações ao lançarmos um olhar para os seus 25 anos de existência, a celebração nos impele necessariamente ao futuro.
Não fosse pelo dever do ofício de Senador, como cidadão, devemos todos nos empenhar para que os princípios constitucionais sejam parte integrante de nossas vidas, pois são eles que devem nortear sempre a dimensão e a direção da nossa vida civil.
Como Senador, confesso que, muitas vezes, ao me inteirar das pautas de votação, seja da Câmara, seja do Senado, ou mesmo do Congresso Nacional, reflito o quanto há ainda para ser feito.
Os inúmeros projetos de lei complementares e de propostas de emendas constitucionais nos mostram novas realidades, vivências e necessidades, exigindo que novas legislações sejam firmadas e muitas outras aperfeiçoadas. A sociedade muda, as leis precisam mudar juntas.
E é bom que assim seja, Srªs Deputadas, Srs. Deputados, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, pois demonstra que vivemos em um contexto de uma sociedade aberta e inclusiva, com pleno exercício dos direitos de cidadania, de participação popular e de democracia.
A nossa vida parlamentar se fortifica quando edificamos consensos em torno dos princípios constitucionais que serão, posteriormente, colocados à prova na vida política do nosso País e efetivados na vida social dos cidadãos.
Assim, o grande desafio que se apresenta continuadamente é tornar integralmente efetiva a sua normatividade, especialmente no campo de tantas conquistas ainda não verificadas. Entre tais como o fim da pobreza, a inclusão social, a completa satisfação dos direitos sociais e a eliminação de todo o tipo de discriminação.
Desde a sua promulgação vivemos em consenso quais são os nossos direitos fundamentais.
Urge agora garantir aos brasileiros a satisfação de seus direitos. Esse é o nosso trabalho, esse é o nosso compromisso, esse é o compromisso do Congresso Nacional. Para tal, criamos, Presidente José Sarney, o grupo encarregado de regulamentar os artigos da Constituição Federal. São 117 leis ordinárias e 25 leis complementares, que tratam do direito de greve do servidor público, que 20 anos depois ainda não foi regulamentada; da questão do trabalho escravo, para a qual há uma cobrança muito grande; e, também, da autonomia do Banco Central, com mandato para o Presidente do Banco Central e seus diretores.
Em meio a esse desafio, e a tantos outros que nos são apresentados no Congresso Nacional, a sociedade brasileira avança, se tornando mais madura, consciente e conectada. Que pelo nosso esforço e pelas cobranças, que nos faz a população, possamos tornar o Brasil um país melhor do que aquele que foi possível nos 25 anos da Constituição de 1988.
Antes de encerrar, gostaria de fazer uma reverência a três grandes homens públicos, três ex-Presidentes, que, cada qual a seu tempo e a seu estilo, contribuíram para ter o Brasil economicamente próspero e socialmente menos iníquo.
Gostaria de pedir uma saudação especial ao Presidente José Sarney, ao qual devemos, e deveremos sempre, essa reverência por ter convocado a Constituinte (Palmas.); ao Presidente Fernando Henrique Cardoso, que não pôde estar aqui presente, grande democrata, de quem tive a honra de ser Ministro (Palmas.); e ao Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, por sua aguda sensibilidade social reconhecida mundialmente e que fala por si só (Palmas.).
Gostaria, ainda, antes de finalizar, de fazer uma saudação ao mestre da paciência e da conciliação, Bernardo Cabral, que foi Relator-Geral da Constituinte (Palmas.); ao ilustre jurista e Ministro Nelson Jobim, cujo brilhantismo é conhecido (Palmas.); ao nosso Líder maior, constitucionalista, Vice-Presidente da República e Presidente do PMDB, Michel Temer (Palmas.); e ao meu amigo e Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Henrique Eduardo Alves (Palmas.).
Do mesmo modo, saúdo todos os atuais Senadores que foram Constituintes, por suas indispensáveis contribuições.
Saúdo também a Fafá de Belém, que, em nome (Palmas.) dos artistas, foi homenageada, dos artistas que ajudaram na mobilização e na travessia.
E cumprimento esse grande jornalista, Rubem Azevedo Lima, exemplo (Palmas.) de ética e dignidade jornalística, também simbolizando uma homenagem a todos os jornalistas, a todos os profissionais de comunicação, que levaram para o mundo a revolução que o Brasil desenvolveu dentro dos corredores do Congresso Nacional.
Muito obrigado a todos. (Palmas.).
