O parlamento brasileiro, que completa neste mês de maio, 190 anos de existência, foi criado pelo monarca D. Pedro I, oito meses após a Independência do Brasil. A sessão solene de instalação da Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império foi realizada no dia 3 de maio de 1823. Em todo o período imperial, o trabalho de elaboração legislativa no Parlamento foi incessante, como demonstram a elaboração dos Códigos Penal e do Processo Penal, o Estatuto da Terra, do Código Comercial, e do regime tributário, entre outros.
De lá para cá, o Congresso Nacional percorreu uma longa trajetória de batalhas, algumas derrotas e muitas conquistas, que simbolizam a própria luta dos cidadãos brasileiros pela democracia. Na passagem do Império para República, a Constituinte de 1891 iniciou a mudanças importantes no País, notadamente na questão eleitoral. Em 1945-1946, o Parlamento apareceu como ambiente para construção do novo pacto nacional pela restauração do regime democrático.
Já experimentamos várias formas de governo, diversas constituições, muitos sistemas eleitorais, para chegar agora em 2013, em um Estado Democrático de Direito.
Todas as instituições em pleno funcionamento, e com um Congresso Nacional onde as mais divergentes posições políticas são respeitadas, ideias são debatidas e acordos, em prol da população brasileira, ajustados.
Entretanto e infelizmente, nem sempre tudo isso foi possível. Ainda temos gravado na memória terríveis episódios, nos quais o Parlamento brasileiro se calou. Foram anos de chumbo onde o Congresso foi amordaçado e até fechado. Mas 1967, 1968 e 1977 já estão amarelando nas páginas da história. Falemos, pois, da importância do Parlamento para a justiça social, para a cidadania e para a democracia.
Aliás, nada mais simbólico da normalidade democrática de uma nação do que um parlamento funcionando com liberdade, e onde todos os partidos representativos dos mais diversos segmentos da sociedade têm voz ativa, tal como ocorre hoje aqui no Congresso Nacional.
Coube ao filósofo Montesquieu definir, na obra O Espírito das Leis, a separação dos poderes de governo em Executivo, Legislativo e Judiciário, cada um com sua função, que se complementam e fiscalizam um ao outro, evitando abusos e arbitrariedades. É o que comumente chamamos de sistema de freios e contrapesos.
É esse sistema o adotado na maioria absoluta das nações democráticas do mundo, entre os quais o nosso país. É preciso que este conceito, irretocável, esteja presente nas mentes de todos os dirigentes públicos. O Senado Federal, com todos os recursos existentes na democracia, irá zelar por suas funções constitucionais e sempre resistirá à tentação de se imiscuir em competências alheias.
O Congresso Nacional tem se esforçado para corresponder aos anseios da população brasileira e para se manter como uma cidadela em defesa da soberania nacional, da cidadania e da democracia.
Expressão máxima deste empenho veio com a Constituição cidadã, que este ano completa 25 anos. Com ela reinserimos direitos coletivos e individuais, reconquistamos prerrogativas, restabelecemos a liberdade e consumamos a transição democrática.
Aqui exercemos um trabalho diuturno, nem sempre visível ou bem compreendido pelo cidadão. A nossa responsabilidade é grande e nossas atividades, múltiplas.
Além dos trabalhos no Plenário, o mandato exige a participação em comissões, audiências públicas, nos estados, frentes parlamentares, a fim de elaborar projetos de lei, propostas de emenda constitucional, a votações do Orçamento, além de fiscalizar a aplicação do dinheiro público. A supressão do direito de exercermos tais funções se constitui uma grave ameaça à democracia e é, sempre, um dos primeiros atos dos regimes autoritários.
Na nossa memória ainda ecoa vários desses tristes episódios. Entre os mais dolorosos, além dos anos de fechamento total do Parlamento durante a ditadura que imperou no país de 1937 a 1945, temos ainda a lembrança dos atos institucionais de 1966, quando o regime militar fechou o Congresso, cassou mandatos parlamentares, censurou os meios de comunicação e eliminou partidos políticos. São experiências pelas quais já passamos e que nunca mais teremos de enfrentar.
Que essa breve rememoração sobre as vicissitudes do nosso Congresso Nacional sirva para refletirmos sobre a sua importância para a vida do país.
Para ressaltarmos quão nobre é a sua missão. E para, enfim, parabenizar todos que dele fazem parte e ainda reverenciar aqueles que aqui não mais estão, mas que por aqui passaram, dedicando os melhores anos de sua vida à lide política, enfrentando o casuísmo e o arbítrio, a fim de preservar a democracia, por meio do diálogo e o consenso.
Apesar de imperfeições, que estamos corrigindo de maneira permanente, sem o pleno funcionamento do Congresso Nacional haveria muito mais injustiça social.
O Congresso sempre refletiu o clamor pela justiça, como fez, por exemplo, recentemente, com a aprovação da Lei que igualou os direitos trabalhistas para os trabalhadores e trabalhadoras domésticas, corrigindo uma injustiça secular.
Por isso, congratulo-me neste dia pela instituição do Congresso Nacional Brasileiro, a quem todos os cidadãos devem valorizar como a mais legítima casa do povo desta Nação, pela pluralidade de seus representantes, escolhidos e eleitos pela população brasileira. Direta e livremente. Por isso aqui estamos, e para honrar o nosso mandato, trabalhamos pelo bem de todos.
Estamos prontos e ávidos a colaborar ativamente para a superação dos grandes problemas nacionais. Este Congresso, por mais dificuldades que enfrente, nunca faltou e nunca faltará à Nação.
Muito obrigado.
