O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco/PMDB – AL) – Sr. Presidente Cristovam Buarque, Senador Paulo Paim, Senador Mozarildo Cavalcanti, Senador José Pimentel, Sr. Mário Lisboa Theodoro, Exmª Josefina Serra dos Santos, Ione Maria de Carvalho, jornalista Nilton Nascimento.
O Senador José Pimentel tem absoluta razão, cento e vinte e quatro anos após a Abolição da Escravatura, cento e vinte e quatro anos após a libertação dos escravos, o Brasil ainda tem desafios a serem superados, por conta de séculos de servidão.
Por isso, Sr. Presidente, Srs. Senadores, esta sessão do Senado tem um simbolismo muito grande, porque, sem dúvida, estamos aqui para reafirmar a nossa repulsa ao preconceito e à discriminação, sobretudo a discriminação contra a população afrodescendente do País.
É exatamente a população negra que morre mais cedo. São exatamente os negros que representam 60% dos pobres e 70% dos indigentes. São eles que compõem 65% da nossa massa carcerária.
Na superação dessas mazelas é fundamental, fundamental mesmo, a participação do Estado, por meio da continuidade das políticas afirmativas.
Aliás, Sr. Presidente, Srs. Senadores, há reações de alguns, até de formadores de opinião, muitas vezes exaltadas, contra medidas compensatórias tornadas leis pelo Governo Federal.
Nesse sentido, não faltam críticas à instituição de quotas para o acesso às universidades públicas e às políticas afirmativas de um modo geral.
Ora, Sr. Presidente, Srs. Senadores, é suficiente um olhar de relance pelos dados do IBGE para saber quem são os pobres no Brasil.
Identificamos, com facilidade, que os negros são, de fato, os menos privilegiados na questão da distribuição da renda nacional.
Segundo o IBGE, nas cidades com mais de quinhentos mil habitantes, as pessoas negras ou pardas ganham até três vezes menos que as brancas.
Srªs e Srs. Senadores, com razão e com muita lucidez, Joaquim Nabuco afirmou, há mais de um século, que a escravidão continuaria a ser, por muitas décadas, a marca da civilização brasileira. Foi, sem dúvida nenhuma, Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srs. convidados, um prognóstico triste, mas exato. E o custo dele até hoje não pagamos. Como lembrou aqui o Senador José Pimentel, o custo dele até hoje ainda não resgatamos.
Ocorre que o Treze de Maio, data da sanção da lei que extinguiu a escravidão no Brasil e que celebramos nesta Sessão Especial, há de ser verdadeiramente retomado e vivificado como festa da cidadania.
Aproveito a oportunidade, Sr. Presidente, Srs. Senadores, para lembrar Alagoas, que a história reconhece e eu gostaria, mais uma vez, de ressaltar que teve verdadeiramente no Quilombo dos Palmares, na luta de Zumbi dos Palmares, o maior foco de resistência ao escravagismo no Brasil. (Palmas.)
Os quilombos foram mesmo a forma que cativos fugidos encontraram para se juntar, fazer seu cultivo, viver sua cultura e se defender dos ataques dos rastreadores.
Ainda hoje, Sr. Presidente, remanescem comunidades originadas de quilombos que lutam pelo reconhecimento de seus direitos à propriedade das terras que ocupam, fato que demonstra a vitalidade do movimento quilombola naqueles tempos.
Por isso é fundamental a ampliação dos recursos – eu gostaria de aqui reafirmar – orçamentários e financeiros para os programas direcionados aos quilombolas e às políticas de inclusão social para a população negra no Brasil.
Certamente, o Senador Romero Jucá, que é da nossa bancada e é o Relator do Orçamento da União para 2013, acatará emendas orçamentárias nesse sentido. Esse também é um fundamental compromisso do PMDB, que eu gostaria de aqui registrar.
Senhoras e senhores, no Treze de Maio, como hoje, havia aqueles que lutavam, de forma obstinada, por mudanças nas instituições e sabiam ser a desigualdade uma vergonha inominável que manchava a imagem do Brasil. Aliás, sempre faço questão de lembrar aqui que a Lei nº 12.288, de 2010, conhecida como Estatuto da Igualdade Racial foi, sem dúvida nenhuma, uma conquista da sociedade brasileira, fruto de um trabalho formidável, incansável e insubstituível do nosso querido Senador Paulo Paim, resultado do seu Projeto de Lei, apresentado no ano de 2003.
Digo isso, Sr. Presidente, Srs. Senadores, porque precisamos retomar o Treze de Maio, como já disse, como festa da nacionalidade, sim, mas em sua verdadeira dimensão histórica.
Precisamos, portanto, reviver o Treze de Maio como autêntica lição para a luta do dia de hoje pela igualdade, lutas que, na maioria das vezes, nascem e se disseminam aqui no Poder Legislativo.
Srªs e Srs. Senadores, este Congresso Nacional tem, portanto, o dever de continuar a tarefa inacabada da libertação dos afrodescendentes. Tarefa de apressar e realizar, em cada dia, o direito fundamental dos negros de serem, verdadeiramente, cidadãos plenos, pondo fim a todas as formas de discriminação, legais ou arraigadas em práticas inomináveis.
Precisamos continuar a aprovar medidas como a das cotas raciais em universidades e no serviço público e afirmar, de nossas tribunas, na Câmara e no Senado, a justeza, a oportunidade, a correção e a constitucionalidade dessas medidas.
E, como Líder do PMDB no Senado Federal, gostaria de manifestar, em nome da Bancada do PMDB, o nosso apoio irrestrito à aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 479, de 2008, das cotas raciais em cursos de graduação, que deveremos aprovar na próxima quarta-feira – foi esse o entendimento que os líderes, todos os Senadores fizemos –, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Além de ratificar em lei a posição do Supremo Tribunal Federal, estaremos, na próxima quarta-feira, fortalecendo a política de educação para os negros. E nisso também não posso deixar de concordar com o grande líder Nelson Mandela, para quem a educação é a arma mais poderosa, Senador Cristovam Buarque, que se tem para transformar o mundo. Sinto-me muito à vontade para tratar desses desafios em favor das políticas para os negros no Brasil.
Aqui, no Parlamento, em 1988, na Assembleia Nacional Constituinte, integramos a Subcomissão dos Negros, Populações Indígenas, Pessoas Deficientes e Minorias. O trabalho que todos nós executamos, naquela oportunidade, para corrigir distorções históricas foi reconhecido como relevante pelo Diap, e me orgulho, pessoalmente, muito disso, porque, sem dúvida alguma, constituiu avanço.
Sr. Presidente, penso que reparar essas injustiças históricas, promovendo a igualdade entre cidadãos, é um dever do Estado, previsto na própria Constituição Federal; igualdade, sobretudo, de oportunidades, que, na prática, tem sido negada em instituições públicas ou privadas.
Espero que, muito em breve, tenhamos milhões de mulheres e homens negros e mulatos que, beneficiados pelas políticas de cotas, tenham chegado em posições sociais de destaque. É o resgate que todos queremos. Não serão mais exceções nos cargos de direção de empresas e nas mais altas posições da República, como o Ministério Público, este Senado mesmo e a própria Câmara dos Deputados, Casas onde há sub-representação da população negra, sobretudo de mulheres negras.
Como Líder do PMDB, reafirmo também a nossa obrigação, neste Congresso Nacional, de aprovar a PEC nº 52, de 2005, que acrescenta às hipóteses de expropriação de glebas rurais, previstas no art. 60 da Constituição Federal, a da exploração de trabalho escravo ou infantil.
Digo isso porque, após 124 anos da declaração de ilegalidade da escravidão, a prática de trabalho em condições subumanas ainda é muito comum no Brasil. Logo, Sr. Presidente, Srs. Senadores, temos o dever de não retardar mais o direito à ascensão social dos negros e pardos do Brasil.
Para isso, voltemos, continuamente, o olhar em direção aos exemplos recentes e valorosos dados por nossas instituições. Adotemos, enfim, mecanismos importantes de inclusão educacional, em todas as modalidades do ensino, como bem já faz – para não citar apenas a Universidade de Brasília – a Universidade Federal de Alagoas, para orgulho dos alagoanos, com sua corajosa e exitosa política de cotas raciais.
É nessa expectativa de ação firme do Parlamento e das instituições da sociedade organizada que eu gostaria, Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srs. convidados,
de encerrar este pronunciamento em favor da igualdade, igualdade não no mérito do aspecto formal, mas como concretude que beneficie na prática a população do Brasil.
Muito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.)
