VITÓRIA DOS CONSUMIDORES

No último dia 15 comemorou-se o Dia Mundial dos Direitos do Consumidor. O Brasil, desde 1990, conta com o Código de Defesa do Consumidor, um dos mais modernos do mundo. Uma contribuição do Congresso Nacional para aprimorar a cidadania.
 O Código de Defesa do Consumidor é a maior contribuição do direito privado brasileiro para os outros países. Ele nos colocou na vanguarda da legislação mundial.  Por isso, o nosso texto legal continua, após duas décadas, servindo de inspiração para vários países que pensam em adotar legislações semelhantes.
Em 1998 e 1999, quando ocupei o Ministério da Justiça, participei ativamente de sua consolidação e expansão para que ele não se tornasse uma daquelas leis que não pegam. As ações no Ministério deram-lhe força institucional para torná-lo conhecido e, sobretudo, fazê-lo respeitado. 
Recordo-me da proibição de envio de cartões de crédito a consumidores, sem a devida solicitação. A medida acabou com a prática desrespeitosa das administradoras que enviavam os cartões não solicitados e cobravam anuidade. As bandeiras dos cartões perceberam que o código de Defesa do Consumidor era para ser respeitado. 
Outra inovação implementada foi a obrigatoriedade da indicação de preços nos produtos vendidos em supermercados. O código exigia e ainda exige que o preço seja colocado no produto e não apenas nas gôndolas, como se fazia.  Nosso esforço foi fazer entender que não estávamos contra o código de barras, que, sem dúvida alguma, agiliza os procedimentos comerciais. Os dois mecanismos podem coexistir.
Por meio de Termos de Ajustamento de Conduta, evitamos muitos conflitos e milhares de ações judiciais que poderiam estar entulhando os nossos tribunais. Lembro-me especialmente de dois exemplos: na crise cambial de 1998, quando o dólar explodiu, muitos consumidores perderam as condições de honrar prestações de automóveis indexadas à moeda norte-americana. 
As financeiras de leasing não tinham interesse algum em retomar tamanha quantidade de veículos financiados. Foi um impasse. Mas, por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta com financeiras, bancos de montadoras e consumidores, os prazos contratuais foram dilatados. Dessa forma, os compradores puderam honrar os pagamentos, evitando-se, assim, um trauma econômico no Brasil.
O mesmo ocorreu com os fabricantes que vendiam lâmpadas inadequadas para a voltagem da rede brasileira, fato que diminuía a vida útil desse produto. Foi então celebrado um Termo de Ajustamento de Conduta e o problema solucionado, sem a necessidade de judicialização do litígio.
Em boa hora a presidente Dilma Rousseff anunciou a criação de uma nova política federal de defesa dos consumidores. O governo anunciou medidas, em solenidade  da qual tive a honra de participar,  que transformará a defesa do consumidor, de fato, em uma política de Estado no Brasil e vai fortalecer os Procons, vitais na defesa do cidadão. 
(*) RENAN CALHEIROS É PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL 
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