A Câmara dos Deputados acaba de aprovar um projeto de lei de grande relevância que trata da transparência tributária para os brasileiros. Como autor da proposta a intenção é detalhar aos consumidores a participação dos impostos na composição do preço das mercadorias, conforme determina a Constituição.
Em maio de 2006 apresentei no Senado Federal a proposição que foi apoiada e subscrita por vários líderes partidários. O projeto decorre do previsto no artigo 150 Constituição Federal, que determina a transparência tributária ao consumidor, dos produtos e serviços comercializados e da experiência acumulada no Ministério da Justiça, quando o Consumidor passou a ser respeitado no Brasil.
Ele estabelece, em resumo, que em cada produto ou serviço vendido ao consumidor, será informado qual a participação dos tributos no preço final, já que o consumidor brasileiro não sabe que tributos paga quando vai às compras ou adquire um serviço, pela simples razão de que eles não são discriminados nem na etiqueta de preço nem na nota fiscal.
A identificação do total de tributos que está sendo pago será feita na nota fiscal. O descumprimento dessa regra sujeitará o estabelecimento comercial às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor, como multa, suspensão da atividade e cassação da licença de funcionamento. A informação também poderá constar de painel afixado em local visível para cada mercadoria ou serviço.
Pelo projeto, a apuração do valor dos impostos deverá ser feita em relação a cada mercadoria ou serviço, separadamente, com a discriminação de todos os impostos federais, estaduais e municipais. Na visão de técnicos do Planalto, esse cálculo em cada operação é muito difícil de ser feito.
O projeto de lei da transparência tributária contou com o apoio de 150 mil assinaturas, graças à campanha “De olho no imposto”, liderada pela Associação Comercial de São Paulo, à época presidida pelo ex-deputado Guilherme Afif Domingos.
O Senado Federal e a Câmara dos Deputados fizeram a sua parte aprovando o projeto de transparência tributária, que será mais um instrumento de cidadania para os consumidores no Brasil. Agora a decisão caberá à Presidente da República a quem compete sancionar ou não a nova legislação.
O Brasil possui uma das mais avançadas e respeitadas legislações de defesa e proteção ao Consumidor do mundo. Claro que a evolução, a própria dinâmica das sociedade e das relações comerciais implicam em aprimoramentos legais como este que acaba de ser aprovado pelo Congresso Nacional.
