Depois de muito trabalho das entidades de classe, a Câmara do Deputados finalmente aprovou, em primeiro turno, a proposta de minha autoria que cria o piso salarial para os policiais – civis e militares – e corpo de bombeiros. De acordo com texto aprovado, uma lei federal definirá o piso salarial e criará um fundo nacional para ajudar os estados a cumprir o novo piso.
Quando apresentei a proposta – a emenda 41 -, tive a intenção de inserir na Constituição um mecanismo que garantisse um padrão mínimo nacional de remuneração aos policiais, cuja importância para a sociedade brasileira é inquestionável. Eles desempenham a mais típica das funções de Estado, que é a de cuidar da segurança das pessoas, da segurança das relações sociais.
E justamente, por exercerem atividade típica de Estado, os policiais brasileiros merecem o amparo de mecanismos constitucionais. O que sugerimos foi uma proposta equilibrada, que estabelece a complementação de recursos pela União, de maneira a que os Estados possam efetivamente oferecer uma remuneração adequada e digna para os servidores policiais.
A remuneração inadequada para os servidores policiais é um fator que potencializa o abandono da carreira, a dedicação a outras atividades distintas da segurança pública e o constante assédio dos criminosos, que acenam com vantagens financeiras e materiais.
Quando estive à frente do Ministério da Justiça, fui um dos que mais se empenhou na melhoria salarial e profissional dos quadros da polícia federal e pude verificar a melhoria das estatísticas a partir de uma polícia bem remunerada. A insegurança é um fator de desestabilização das relações sociais e da própria economia.
Existem números indicando que os custos com segurança pública beiram 5% do PIB brasileiro. É muito significativo esse percentual. Se de um lado devemos aumentar os investimentos em segurança pública, como equipamentos, viaturas e inteligência, devemos, de outro lado, investir, principalmente, no fator humano, no homem que está no dia a dia da proteção da cidadania.
O Senado deu o primeiro e importante passo para valorização dos policiais. Assim que a Câmara concluir a votação em segundo turno, estaremos prontos para priorizar esta votação para que a PEC seja uma realidade ainda este ano. Depois de sancionada, esta emenda vai beneficiar perto de 650 mil policiais em todo o Pais que merecem uma remuneração mais justa.
