O Senado Federal deu um passo importante para que o Brasil valorize seus policiais e, de maneira direta, contribua para combater nossos índices de criminalidade. A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou a Proposta de Emenda à Constituição nº 41, que prevê a fixação de um piso salarial nacional para policiais (civis e militares) e bombeiros militares e a criação de fundo com recursos federais para custear a complementação salarial desses servidores.
Agora a proposta terá uma rápida tramitação no Senado porque serão suprimidos prazos regimentais. Os líderes já concordaram com a agilidade e proposta será votada ainda este ano. Quando apresentei a emenda a intenção era de inserir na Constituição Federal um mecanismo que garantisse um valor mínimo, um padrão mínimo nacional de remuneração, para esses profissionais, cuja importância para o Estado e para a sociedade brasileira é inquestionável.
Os servidores policiais desempenham a mais típica das funções de Estado, que é a de cuidar da segurança das pessoas, da segurança das relações sociais.E isso é condição sem a qual não podemos jamais falar em democracia, liberdades individuais e liberdades públicas.
E, justamente, por exercerem atividade típica de Estado, os policiais merecem o amparo de mecanismos constitucionais como o que foi aprovado. A proposta é equilibrada e estabelece a complementação de recursos pela União, de maneira a que os Estados possam efetivamente oferecer uma remuneração adequada e digna para os servidores policiais.
A remuneração inadequada para os servidores policiais é um fator que potencializa o abandono da carreira, a dedicação a outras atividades distintas da segurança pública e o constante assédio dos criminosos, que acenam com vantagens financeiras e materiais. É impossível estruturar uma carreira policial sem a adequada remuneração. Quando estive à frente do Ministério da Justiça, fui um dos que mais se empenhou na melhoria salarial e profissional dos quadros da polícia federal.
Já temos sinais positivos do governo para que essa PEC tenha efeitos financeiros de curto prazo. Após um ano da aprovação já teríamos a transferência de recursos da União para os Estados, no sentido de complementar os salários dos policiais. Os policiais também já se mobilizaram.Esta semana recebi a visita do Presidente da Confederação Brasileira de Trabalhadores das Policias Civis, Jânio Gandra, e do Presidente da Associação Nacional de Praças e deputado por Brasília, Cabo Patrício. Ambos elogiaram a iniciativa e prometeram uma grande mobilização para apressar a votação da emenda.
