PAUTA NECESSÁRIA

Na perspectiva de colaborar com uma nova agenda para o Brasil, o Senado Federal adotou uma lista de projetos prioritários a serem votados até o final desse ano, atípico em virtude das eleições municipais. De autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, vamos decidir sobre o Imposto sobre Grandes Heranças e Doações.

Ele incidirá apenas sobre a transferência de fortunas, a título de doação ou herança, superiores a R$ 3,5 milhões. O tributo vai funcionar como um adicional federal ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de competência dos estados. A receita será inteiramente vinculada ao Fundo de Desenvolvimento Regional.

O texto sugere uma tabela progressiva de incidência do imposto: para transmissões de heranças ou doações até R$ 3,5 milhões, a alíquota seria zero; acima desse valor e até R$ 10 milhões, 5% sobre o que exceder R$ 3,5 milhões; a parcela que exceder R$ 10 milhões seria tributada em 10%; aquela acima de R$ 50 milhões, em 15%; e acima de R$ 100 milhões, em 20%.

Também dentro do Pacto Federativo , vamos regular o uso de fontes alternativas no abastecimento de água urbano e acabar com a proibição de ligar fontes alternativas de abastecimento — como água da chuva ou de reúso de chuveiros e lavagem de roupa — às casas e edifícios ligados à rede pública de água.

Neste item, vamos deliberar ainda sobre as diretrizes nacionais para o saneamento básico, para criar o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico – REISB, com o objetivo de estimular a pessoa jurídica prestadora de serviços públicos de saneamento básico a aumentar seu volume de investimentos, por meio da concessão de créditos relativos à contribuição para o Programa de Integração Social – PIS e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP e à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS.

Uma outra proposta, o PLS 186/2014, permite a exploração de jogos, como jogo do bicho, jogos eletrônicos, casas de bingo, cassinos em resorts e jogos on-line a partir de empresas credenciadas pelo governo federal e com autorização dos estados. A estimativa de receita com impostos é da ordem de R$ 25 bilhões.

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