Esta semana o Senado Federal retomou a rotina de votações da chamada pauta prioritária, onde estão relacionados projetos reclamados pela sociedade. Foi aprovada, logo na reabertura dos trabalhos, a eliminação da aposentadoria como pena disciplinar para juízes e promotores condenados por corrupção e outros crimes.
Também nesta semana foi sancionado o Estatuto da Juventude, pelo qual nos empenhamos e priorizamos sua votação. É a primeira legislação, em nível constitucional, a tratar a juventude como política de Estado. O Estatuto proporcionará aos jovens brasileiros acesso aos meios educativos e culturais que tornarão nossa juventude mais ativa na construção de um Brasil desenvolvido.
Além do Estatuto da Juventude, outros projetos da pauta prioritária já passaram pela sanção presidencial. Foi o caso dos novos critérios de distribuição dos recursos do FPE, o projeto que responsabiliza a pessoa jurídica que auferir vantagem com corrupção e o que prevê o atendimento integral pelo SUS às mulheres vítimas de violência sexual.
Igualmente foi sancionado o sistema nacional de prevenção e combate à tortura e o projeto que define organização criminosa. No Brasil, as organizações criminosas não têm tratamento legal adequado, sendo genericamente tratado no delito de formação de quadrilha, de menor complexidade.
Entre os projetos a serem votados pela Câmara estão o que agrava a punição para corrupção e crimes contra a vida – que passaram a ser hediondos -, o “simples” para advogados, Ficha Limpa para servidor público dos três Poderes, o que facilita o exercício da iniciativa popular no processo legislativo e o fim do voto secreto em processos de cassação de mandato de deputados e senadores.
Na mesma condição estão, ainda, o fundo de vítimas de homicídio, a redução de suplentes e a vedação que cônjuges ou parentes possam ser suplente de senador, a destinação dos royalties para educação e saúde e a extensão dos direitos trabalhistas aos empregados domésticos.
Da pauta prioritária resta ainda a Lei do Passe para o transporte escolar, o fim do foro privilegiado, o Plano Nacional de Educação e o financiamento para área de saúde, que recebeu uma proposta de iniciativa popular para o setor.
Os números falam por si. No primeiro semestre, em pouco mais de 15 dias, votamos mais de 40 proposições, todas elas oportunas e adequadas ao País. Devemos persistir na intensidade e na qualidade dos debates, garantindo que o Congresso Nacional jamais se dobrará à inconsequência ou irresponsabilidade fiscal.
