Na reabertura dos trabalhos legislativos, diante da profunda crise econômica, anunciamos a votação de todas as propostas inovadoras em tramitação no Senado Federal. Entre elas a Instituição Fiscal Independente, a Lei de Responsabilidade das Estatais, o fim da obrigatoriedade da Petrobras em participar com 30% no pré-sal e a autonomia formal do Banco Central.
São todos temas controversos, que opõem posições, mas o Parlamento não pode recusar, não pode fugir do debate e da decisão, sempre postergando a deliberação em razão do contencioso que estes projetos envolvem. Os tempos mudam e os aprimoramentos institucionais não são contra ninguém. Todas as legislações envelhecem e precisam ser permanentemente atualizadas.
O Senado Federal, que sempre procurou contribuir com propostas para superar a crise, como ocorreu com a Agenda Brasil, deu mais uma vez a demonstração de compromisso com a Nação, não com o governo. Aprovou por larga maioria (40 votos contra 26) o fim da obrigatoriedade da Petrobras deter 30% em todos os poços do pré-sal.
A proposta do Senador José Serra (PSDB-SP) é patriótica. A Petrobras está em uma grave crise e inviabilizada financeiramente. As dívidas são de R$ 500 bilhões. Não tem, e isso é inquestionável, nenhuma condição de fazer face à obrigatoriedade que a lei, ultrapassada, impunha.
O modelo de partilha não foi alterado. O que se fez foi facultar à empresa o direito de escolher em quais lotes ela pretende investir. Dessa forma preservamos o interesse estratégico do País, mas foi dada a liberdade para que a estatal seja mais seletiva em seus investimentos, buscando sempre os melhores resultados.
Outra vantagem da iniciativa é que ela irá diminuir a percepção dos investidores quanto ao grau de interferência do estado no setor do pré-sal. Esta sinalização, após aprovada pela Câmara dos Deputados, será decisiva para atrair investidores internacionais.
Os argumentos contrários não se sustentaram. O mais recorrente estava relacionado ao baixo preço do barril do petróleo na atualidade. Ocorre que um determinado poço, se licitado agora, só apresentaria resultados para venda daqui a sete, oito anos. A histórica luta pelo “petróleo é nosso!” está preservada, já que o petróleo continua sendo nosso.
Estamos concluindo um calendário de votações anticrise com os líderes. Outros temas polêmicos virão. Entre eles a independência formal do Banco Central. Mais do que um Banco Central, precisamos de um Banco centrado, focado na política monetária e infenso às interferências, sejam elas quais forem.
O presidente e diretores do Banco Central do Brasil, quando de sua fundação, tinham mandatos. A extinção do mandato para Presidente e Diretor do Banco Central foi o primeiro ato da ditadura. Essa a única e crucial diferença para o modelo atual que não serve mais à sociedade.
