Durante todo o ano de 2012, o PMDB capitaneou
uma ampla rediscussão do pacto federativo. O partido
apresentou projetos concretos e, no Senado Federal,
foi criada a comissão de especialistas para sugerir
reformas nesta área. Deste trabalho resultaram propostas
objetivas sobre as quais o Congresso deve se manifestar
urgentemente. Entre elas está a constitucionalização do
ressarcimento aos Estados pela perda de receita com a
Lei Kandir, a utilização do CNPJ como cadastro único das
empresas e a proibição de criação de pisos salariais pelo
Congresso Nacional e mecanismos que permitam o fim da
guerra fiscal entre os Estados.
A Comissão, que não vai substituir o Congresso,
apenas subsidiá-lo, apresentou três propostas de emendas
constitucionais, quatro projetos de lei complementar, um
projeto de lei ordinária, um projeto de resolução do Senado
e duas emendas a propostas que já estão em tramitação no
Congresso Nacional.
Uma das sugestões eleva de 10% para 12% a parcela
do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) que será
destinada aos Estados exportadores, determinando que os
exportadores de produtos primários e de semielaborados
também participem desse bolo de recursos.
Uma outra ideia impede que o Congresso Nacional
aprove pisos salariais nacionais, com exceção do salário-
mínimo. Com o objetivo de desburocratizar os negócios
no país, a comissão propôs que o Cadastro Nacional das
Pessoas Jurídicas (CNPJ) passe a ser o cadastro único das
empresas, sendo vedada a exigência de inscrição, para fins
fiscais, em qualquer outro cadastro.
Os especialistas também apresentaram uma proposta
com novos critérios de rateio dos recursos do Fundo de
Participação dos Estados (FPE). Os atuais critérios foram
considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal
Federal (STF) e só valeram até o final de 2012.
Pela proposta, os Estados terão garantida a mesma
receita do FPE que obtiveram em 2012, corrigida pela
inflação. Apenas o crescimento real da receita será dividido
de acordo com os novos critérios, que levam em conta
a participação da população do Estado no conjunto da
população do país e o inverso do PIB per capita do Estado.
Já para acabar com a guerra fiscal, a comissão propôs
que os Estados possam, mediante aprovação de convênio
do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz),
fazer remissão dos impostos não pagos de projetos com
incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre Circulação de
Mercadorias e Serviços (ICMS) concedidos até 31 de agosto
de 2012.
Este arcabouço legal será o ponto de partida para
que o Congresso enfrente, definitivamente, a questão do
pacto federativo que hoje gera grandes desequilíbrios,
especialmente para os estados mais pobres do Nordeste.
A análise em conjunto de todas as propostas, certamente,
ajudará a reduzir o desequilíbrio atual.
