Novas Missões do Congresso Nacional

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A sociedade brasileira está amadurecida e, por isso mesmo, as ações e a qualidade dos serviços prestados pelas instituições públicas são, cada vez mais, questionadas quanto à sua eficácia.

O cidadão e a sociedade organizada exigem uma atuação eficiente do Estado brasileiro, materializada em políticas públicas que melhorem a qualidade de vida das pessoas no seu dia-a-dia.

É impensável separar a noção de política pública da realidade das pessoas. Política pública boa é aquela que propicia bem-estar para as cidades brasileiras.

Nesse sentido, o Congresso Nacional deve estar preparado para aferir os resultados efetivos das políticas públicas. É tarefa essencial do Parlamento, que precisa ser protagonista na avaliação destas políticas.

A avaliação de políticas públicas pelo Parlamento talvez seja a face mais plena e concreta do exercício do Controle Externo a cargo do Congresso Nacional, a que se refere a nossa Carta Política de 1988.

Os mecanismos de avaliação das políticas públicas tornarão o gasto governamental mais eficiente. E dar maior eficácia ao gasto governamental implica em honrar cada centavo que o contribuinte-cidadão entrega ao Tesouro, na esperança de que receberá bons serviços do Estado.

Os mecanismos de avaliação também agregarão maior transparência à Administração Pública. Nesse contexto, o Senado e o Congresso têm o dever constitucional de identificar e propor alterações legais para superar as imperfeições ainda não resolvidas pelas políticas públicas, principalmente em áreas como infra-estrutura, saúde e segurança pública.

A avaliação profunda das políticas públicas nesses segmentos ajudarão melhorar a atuação do Estado no enfrentamento dos respectivos “gargalos”.

Por estas razões apresentamos o projeto de resolução que instituiu a avaliação de políticas públicas no âmbito das comissões do Senado Federal. Cada comissão permanente do Senado escolherá uma determinada política pública, que será criteriosamente avaliada, com a indispensável ajuda do TCU.

Dessas avaliações, realizadas pelo Legislativo, virão informações muito relevantes para aprimorar as políticas públicas brasileiras. Não porque elas sejam um fim em si mesmas, mas porque as pessoas querem, precisam e, acima de tudo, têm direito assegurado a serviços públicos de qualidade.

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