Há algum tempo venho trabalhando para formalizar a mão de obra dos empreendedores individuais. Agora, desde o início deste mês, pequenos negócios e prestadores de serviços que buscam a formalização vão gastar menos com impostos. Isso porque entrou em vigor a redução da alíquota de contribuição dos empreendedores individuais para o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). Ela caiu de 11% para 5% sobre o salário mínimo.
Com esta significativa redução, o contribuinte reduz em menos da metade o valor da contribuição com a previdência, que caiu de R$ 59,95 para R$ 27,25. Somando todos os impostos a serem pagos, o gasto total mensal não vai passar de R$ 35.
Nas atividades do comércio ou indústria, o empreendedor deverá pagar R$ 27,25 para a Previdência Social e R$ 1 de ICMS, totalizando R$ 28,25. Sendo atividade ligada ao setor de serviços, vai pagar R$ 32,25, ou seja, R$ 27,25 de INSS e R$ 5 de ISS. Caso exerça atividade de prestação de serviço e comércio conjuntamente, o gasto é de R$ 33,25 (R$ 27,25 de INSS + R$ 5 de ISS + R$ 1 de ICMS).
A diminuição dos valores é um estímulo decisivo à formalização e tem efeito instântaneo na renda dos empreendedores individuais. Especialmente para aqueles que trabalham sozinhos, que prestam serviços ou comercializam produtos exclusivamente para pessoas físicas.
Ao pagar esta contribuição previdenciária, o trabalhador passa a ter direito à cobertura do INSS, que lhe garante amparo em casos de doença, acidentes, aposentadoria por idade após 15 anos de trabalho, além de licença-maternidade e outros benefícios. Estes profissionais estão isentos do pagamento do imposto de renda, mas precisam prestar contas ao governo para continuar usufruindo dos benefícios oferecidos pelo programa
Qualquer autônomo que ganhe menos de R$ 36 mil/ano, tenha mais de 16 anos e empregue no máximo um funcionário pode ser um empreendedor individual. A formalização é isenta de qualquer taxa. O empreendedor obtém o número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), a inscrição na Junta Comercial e o alvará de funcionamento. A partir daí é gerado em um documento único, que é o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI).
Temos agora instrumentos tributários e previdenciários e, por esta razão, precisamos avançar no crédito. Por isso, apresentei a proposta que inclui os microempreendedores individuais como beneficiário das políticas de crédito do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado – PNMPO, dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste e do Fundo de Amparo do Trabalhador – FAT. Deste forma teremos fontes estáveis de financiamentos que permitam a expansão deste empreendimentos.
