Durante os dois biênios em que presidi o Congresso Nacional houve uma inversão na estatística de projetos que se transformaram em lei. Pela primeira vez, em vários anos, o número de leis sancionadas tiveram origem no poder Legislativo e não no Executivo. Deste período, uma das leis mais acertadas foi a Maria da Penha, para punir agressores de mulheres, aprovada em 2006. Os resultados do novo diploma legal são muito auspiciosos.
Segundo o levantamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Lei Maria da Penha já produziu mais de 330 mil processos nas varas e juizados especializados da Justiça brasileira. Isso desde sua entrada em vigor, em agosto de 2006, até julho passado. Do total de ações, 111 mil sentenças foram proferidas e mais de 70 mil medidas de proteção à mulher foram tomadas pela Justiça.
Os números foram recolhidos nos 51 juizados ou varas especializadas na aplicação da lei Maria da Penha. Os resultados, sem dúvida, são positivos mas devemos melhorá-los ainda mais. Isso porque o número de delegacias especializadas no atendimento à mulher vítima de agressão ainda é insuficiente. Devemos comemorar as punições, mas o quadro ideal é um País sem agressões às mulheres.
Ainda de acordo com os dados coletados pelo CNJ, desde que a Lei Maria da Penha entrou em vigor, mais de 9 mil pessoas foram presas em flagrante e cerca de 1,5 mil prisões preventivas foram decretadas. Uma das maiores dificuldades na punição é a falta de informações. Por este motivo, o governo precisa investir mais nas campanhas de esclarecimento estimulando as mulheres a denunciar os agressores.
Os únicos estados brasileiros que ainda não possuem estrutura específica para aplicar a Lei Maria da Penha são Sergipe, Paraíba e Rondônia. A maior parte dos juizados e varas especiais está nos estados do Rio de Janeiro (7) e do Pará (6). Dos mais de 330 mil processos envolvendo violência contra mulheres que tramitam no Brasil, mais de 93 mil estão na Justiça do Rio de Janeiro e outros 42 mil, em Minas Gerais.
Por estes dados verificamos que o maior número de denúncias e, consequentemente, de punições, está circunscrito aos grandes centros urbanos da região sudeste. Este quadro precisa ser alterado rapidamente, especialmente agora que temos uma mulher comandando os destinos do Brasil. Queremos um Brasil livre desta covardia inominável que é a agressão à mulher.
