O Estatuto do Desarmamento é uma conquista da sociedade. A partir dele obtivemos resultados positivos na redução da criminalidade e no número de homicídios provocados por arma de fogo. Qualquer alteração que vise fragilizar ou mesmo revogar nosso atual estatuto não irá prosperar no Senado Federal.
No final do ano, a Câmara dos Deputados deu prosseguimento a um novo estatuto, rebatizado de Estatuto de Controle de Armas de Fogo que reduziu de 25 para 21 anos a idade mínima para a compra de armas no país.
O texto também estende o porte para outras autoridades, como deputados e senadores e autoriza a posse e o porte de armas de fogo para pessoas que respondam a inquérito policial ou a processo criminal e para polícia legislativa em missões oficiais.
A proposta estende o prazo de validade do porte para de dez anos – atualmente, ele tem de ser renovado a cada três anos. O texto também prevê que o cadastramento de armas seja gratuito, a pretexto de acabar com as armas na clandestinidade.
Nunca estaremos imunes às ações dos fanáticos e desequilibrados, mas temos de dificultar o acesso deles aos meios que potencializam a tragédia. Atrás de todos os casos de violência está o mesmo problema: a banalização e o fácil acesso à arma de fogo no Brasil.
Pelos números mais recentes existem cerca de 16 milhões de armas em circulação no Brasil. Quase a metade delas – 47,6% – está na ilegalidade. Isso representa 7,6 milhões de unidades em poder de civis e marginais. Com a média de 34,3 mil homicídios ao ano, o Brasil segue ostentando o título de campeão mundial em números de mortes por armas de fogo. As maiores vítimas seguem sendo os jovens.
É sabido que a posse de uma arma não ajuda o cidadão de bem, uma vez que ele é sempre surpreendido e não tem destreza para manejar armas. Sempre se soube que o produto brasileiro – pistolas e revólveres – é arma que alimenta o crime nas grandes cidades.
As estatísticas são assustadoras. Nos últimos vinte anos o número de assassinatos cresceu aterradores 273%. Não temos 11% da população mundial, mas respondemos por 11% dos crimes do planeta, segundo a ONU. Triste estatística, para não dizer vergonhosa.
Propusemos em um referendo a proibição da venda de armas e munições. Por 64% a 36%, a sociedade optou pela continuidade da venda. Uma campanha marcada pela desinformação e distorções, onde o direito à propriedade, à liberdade individual, foi confundido voluntariamente com o acesso às armas. Se formos reabrir este debate, que seja pelo viés da proibição.
