Novas Leis Contra Agressão Feminina

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Este ano comemora-se sete anos da Lei Maria da Penha, que tive satisfação de aprovar quando ocupei a Presidência do Senado. A Lei tornou-se conhecida por 99% das brasileiras.

Hoje é possível estimar que 700 mil brasileiras continuam sofrendo agressões, principalmente de seus companheiros, e que 13 milhões delas já foram vítimas de algum tipo de violência.

O medo ainda é o maior inibidor das denúncias de agressões. A dependência financeira e a preocupação com a criação dos filhos foram outros fatores apontados por 34% do total de entrevistadas.

São dados preocupantes que nos levam a refletir sobre novas estratégias para fortalecer instituições e políticas, no enfrentamento da violência contra mulheres.

Até dezembro de 2011 foram instaurados mais de 685 mil procedimentos. Do total, 408 mil deles foram julgados. Além disso, já são contabilizadas, no Brasil, em torno de 27 mil prisões em flagrante e quase 4.200 prisões preventivas.

Temos muito ainda que avançar. Por isso o Congresso criou a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito da Violência contra a Mulher. O relatório final do trabalho foi entregue à Presidente Dilma Rousseff, que compareceu ao Senado pessoalmente.

O texto propõe 13 Projetos de Lei e um Projeto de Resolução para fortalecer o enfrentamento à violência contra a mulher. Eles propõem modificações à Lei Maria da Penha e alteram o Código Penal para definir o feminicídio como qualificador do crime de homicídio, além de alterar a Lei da Tortura para incluir as mulheres vítimas de violência nesse crime.

A maioria dos Estados tem uma estrutura precária para atender as mulheres. Falta capacitação, falta empenho. Em muitos Estados não há ainda Delegacia da Mulher, somente divisões de atendimento, o que aumenta as dificuldades das mulheres a fazerem suas denúncias, constrangidas que são a se misturarem a todo tipo de gente.

O relatório final da CPI propõe ainda algumas alterações na Lei de Diretrizes e Bases da Educação e na lei que organiza o Sistema Único de Saúde, para garantir inclusão curricular do tema “violência doméstica e familiar”.

O trabalho da CPI é o mais completo diagnóstico já realizado no Brasil em relação às deficiências dos poderes públicos no cumprimento da lei e na proteção das mulheres vítimas de violência. Ele será muito útil a todas as instâncias para aumentar a eficácia da Lei.

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