O Congresso Nacional se prepara para votar uma das
mais complexas propostas da atualidade que é o Marco
Civil da rede mundial de computadores. O projeto prevê
uma série de princípios à oferta de acesso e ao uso da
rede de internet no País.
O Marco Civil reúne os paradigmas legais que vão
guiar as leis e futuras decisões envolvendo a internet no
Brasil, o que inclui uma série de princípios fundamentais,
estabelecendo direitos e responsabilidades de usuários,
provedores e poder público no uso da internet. É uma lei
geral que vai permitir detalhamentos posteriores.
Entre os princípios básicos, o mais importante
é a não intervenção do Estado na internet para que
ela continue sendo um ambiente livre e democrático.
A proposta, sugerida pelo Executivo, foi elaborada em
conjunto com a população. O ministério da Justiça
recebeu mais de 2,3 mil comentários, que resultaram no
texto final.
A partir de sua aprovação, quem for vítima de
algum problema on-line pode ter sua vida facilitada com
a chegada do Marco Civil, que permite uma agilidade
maior para tirar conteúdos do ar e responsabilização dos
autores. Estaremos diante de uma internet mais segura e
estável.
Toda a sociedade poderá fazer a fiscalização e o
judiciário ficará responsável pela aplicação da lei. O
internauta que se sentir prejudicado é o próprio fiscal.
Feita a denúncia, a violação na lei poderá ficar a cargo do
Ministério Público, dos Procons e até da Anatel.
Claro que, pela complexidade, o projeto tem
polêmicas. A maior delas está em torno da neutralidade
na rede – que significa, basicamente, que todas as
informações que trafegam na internet sejam tratadas da
mesma forma, sem favorecimentos. Isso impediria os
provedores de distinguirem a velocidade entre sites ou
aplicativos.
Outro ponto controverso é o artigo que trata da
responsabilidade dos provedores sobre o conteúdo
postado por usuários. O Marco Civil manteve o princípio
de que os provedores não podem ser responsabilizados, a
não ser que descumpram uma ordem judicial.
Há propostas para incluir um parágrafo prevendo
que, nos casos de violação a direito do autor, não é
necessária decisão judicial para retirada de conteúdo. A
questão foi alvo de críticas da Associação Brasileira de
Internet (Abranet), segundo a qual o projeto coloca em
risco a liberdade de expressão dos usuários.
Esta é uma discussão que está apenas no início.
Ao longo dos debates muitas contribuições surgirão no
sentido de aprimorar o texto. Independente dos acertos
ou eventuais equívocos, o Brasil está precisando de uma
legislação sobre o tema, uma lei que não afete o ambiente
absolutamente democrático da internet.
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