Entra em vigor este mês a lei, sancionada em dezembro de 2012, que torna obrigatório, a emissão de notas fiscais com o detalhamento do valor e da quantidade dos impostos pagos em cada produto o serviço.
O objetivo é fazer com que o brasileiro saiba exatamente o quanto paga em tributos toda vez que compra uma mercadoria ou contrata um serviço. A nova lei significa um marco de civilidade, o ponto de partida para uma nova consciência cidadã no Brasil.
O espírito da lei é corrigir uma deformação histórica – o da sociedade que não tem plena consciência e quase nunca invoca sua condição de contribuinte. No Brasil, o imposto sempre foi disfarçado, como se fosse um mero detalhe nas relações de consumo.
Historicamente, o Estado brasileiro cobra impostos pesados e não presta serviços públicos com a qualidade correspondente. Então, embute-se o imposto para que ele fique escondido, mas possa ser cobrado.
O resultado é que o brasileiro médio sabe pouco ou nada do imposto que paga.Ele na verdade mal sabe que paga, porque o imposto não lhe é mostrado como parte da conta que ele está quitando.
A História nos mostra que as sociedades mais avançadas são aquelas em que as pessoas já se conscientizaram, há muito tempo, como pagadoras de tributos. Mais do que eleitor, consumidor e trabalhador é quando se descobre como contribuinte que o indivíduo adquire, perante o Estado, a consciência de que tem direitos e de que pode e deve exigi-los.
O imposto no Brasil precisa ser ostensivo, seja ele qual for, desde o ICMS, o tributo sobre o consumo que é pago pelas grandes massas no dia a dia, até aqueles cuja existência e natureza é de conhecimento restrito, como a Cofins ou a Cide, e todos os demais tributos e contribuições presentes nas relações de consumo – o IPI, o ISS, o PIS, o IOF e o Pasep.
Todos devem ser claramente expressos, de modo que o consumidor, logo na primeira olhada no documento fiscal, identifique o preço do produto e veja que com o acréscimo dos impostos é que se chega ao valor final.
Assim ele saberá quanto está pagando à loja e quanto está pagando ao governo – é a sua parcela como contribuinte, pela qual ele tem direito de receber bons serviços públicos como contrapartida.
Esse é o espírito da lei que entra em vigor: tirar o imposto da opacidade histórica em que ele foi deliberadamente e mostrá-lo às claras. Por todos estes fatores, sinto-me extremamente honrado em ter podido apresentar este projeto que agora é lei e irá modificar substancialmente a relação do estado com seus cidadãos.
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