Nos últimos anos, o Senado Federal vem propondo ações programáticas para a Nação. Assim nasceu a “Agenda Brasil”, com mais de 20 projetos aprovados e a “Agenda Emergencial”, encampada pelo governo Michel Temer no que se refere ao pré-sal, à lei de responsabilidade das estatais e à profissionalização da gestão dos fundos de pensão.
No último dia 30 apresentamos uma agenda com nove itens sobre temas diversos. Já aprovamos a primeira proposta, que estende aos Legislativos estaduais o limite de gastos com base no exercício anterior, como foi recomendado para o Executivo Federal.
Instado por ministros do Supremo Tribunal Federal, foi incluído o projeto do Abuso de Autoridades. Não se trata de nenhum casuísmo ou trama para embaçar, inibir ou constranger investigações da Lava Jato que, reitero, são intocáveis. Na interpretação do fato há muita malícia e pouca notícia.
Não me consta que a Operação Lava Jato esteja cometendo abusos que motivem seu enquadramento legal. A Lei atual, 4.898/1965, está anacrônica. Os aprimoramentos são no sentido de proteger os direitos e garantias individuais e coletivas da Constituição.
O projeto apresentado pretende coibir e punir condutas que escapem ao Estado Democrático de Direito, ao pluralismo e à dignidade da pessoa humana e engloba todos os poderes.
Saliente-se ainda que o projeto é fruto de um processo de convergência alcançado após diálogos intensos entre os três poderes constituídos no Brasil. Houve uma relevante participação e colaboração do Comitê Gestor do II Pacto Republicano, com a participação do Judiciário e Executivo, através do Ministério da Justiça.
Nunca me coloquei acima de nenhuma investigação. Ao contrário, todos estão sujeitos ao controle das leis. Na Constituinte, trabalhei para tirar o Ministério Público do papel, o regulamentamos e, depois, criamos o CNMP.
O aperfeiçoamento das instituições é inexorável e permanente. Tenho pontos de vista e opiniões, mas elas não afetam minha condução na presidência do Senado, que é sempre resultado da vontade da maioria dos senadores.
Isso, entretanto, não me impedirá de apontar imperfeições em estruturas públicas, de cobrar aperfeiçoamentos legais ou emitir posições sobre esta ou aquela autoridade. Parlamentares são eleitos para ter opinião. A Constituição democrática, não ao acaso, foi cristalina ao estabelecer que deputados e senadores são invioláveis por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.
