O Congresso Nacional acaba de eliminar uma histórica discriminação. A aprovação unânime da PEC da Igualdade – fato raro no Parlamento – fez justiça aos trabalhadores domésticos, até agora submetidos a uma injustificável segregação.
Assumi publicamente o compromisso de votar a matéria no mês de março. Com a colaboração de todos concluímos o processo e agora os direitos trabalhistas serão de todos. A promulgação da emenda constitucional corrige uma distorção inaceitável e incorpora aos trabalhadores domésticos 16 benefícios assegurados aos demais trabalhadores.
O Brasil, que já teve sua história manchada pela escravidão, mantinha inexplicavelmente essa nódoa discriminatória. Um país que se pretende moderno, que aspira a ser grande potência, não pode conviver com a exclusão de direitos ou com subclasses. A igualdade é a nossa regra. Não por acaso as sociedades mais prósperas são as mais justas.
É compreensível que a extensão dos direitos trabalhistas aos empregados domésticos, inicialmente, provoque inquietações. Os custos são indissociáveis da democracia e a justiça social também tem preço.
Combater a discriminação de qualquer espécie e estimular as ações que asseguram a igualdade de direitos e a dignidade da pessoa humana é dever de todos nós. Gabriel Garcia Márquez definiu com muita sabedoria o sentimento de solidariedade e de igualdade afirmando que “um homem só tem o direito de olhar outro de cima para baixo para ajudá-lo a levantar-se”.
A incansável luta de Creuza Maria Oliveira, presidente da Federação das Domésticas, merece registro especial e foi fundamental para a aprovação desta revolução social. É uma cidadã exemplar, ativa e altiva, que trabalha em favor da comunidade e merece o nosso respeito e a nossa admiração.
A partir da promulgação começam a valer a jornada de trabalho de 44 horas semanais, horas extras, a proibição de diferença de salários, exercício de funções e critério de admissão por motivo de sexo, cor ou estado civil, proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de 18 anos.
Já o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, o adicional de trabalho noturno, o salário-família e o seguro-desemprego demandam regulamentações adicionais.
Batizada de PEC das empregadas domésticas, esta emenda constitucional protege também babás, motoristas, caseiros e cuidadores. Por isso ela deverá ser compreendida como a PEC da inclusão ou mesmo a PEC da igualdade.
A entrada de milhões de trabalhadores no mercado formal tem efeito multiplicador na economia e na arrecadação. Mais de sete milhões de trabalhadores e trabalhadoras poderão sair da informalidade e os reflexos positivos serão captados em diversos setores da economia a médio prazo. Embora tarde a inclusão é bem-vinda.
Publicada em “O GLOBO”, em 02/04/2013
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