Este ano, quando a Constituição completou 25 anos, criamos um conselho para regulamentar dispositivos da Carta Magna. Depois de fixarmos os direitos trabalhistas dos empregados domésticos, considero oportuno aprofundarmos a discussão sobre o sistema financeiro, como vem sendo lembrado por autoridades financeiras internacionais e pelo próprio ex-presidente do Banco Central, Henrique Meirelles.
Neste capítulo, devemos debater exaustivamente sobre a autonomia e a fixação de mandatos para o presidente e diretores do Banco Central. O Brasil é o único país, entre os que adotam metas de inflação, cuja diretoria de banco central não tem mandato fixo.
É legítimo que setores do governo se oponham a proposta, mas é incompreensível a reação da oposição que, na prática, tenta desmerecer o debate. Teremos audiências públicas na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado para adensar o debate, mas, pessoalmente, acho que devemos discutir. Se não for possível deliberar, pelo menos aprofundaremos o tema. Este é o papel do legislativo.
No momento em que um banco central possa ser pressionado para fazer o jogo do governo – e não é esse o nosso caso – e não mais o da estabilidade da moeda, corre o sério risco de perder respeito e a credibilidade dos agentes econômicos e, com ela, perde a capacidade de conduzir com um mínimo de eficácia a política monetária.
Para melhorar o que já está bom, para um projeto nacional de desenvolvimento autônomo e sustentável, é inevitável que o Banco Central, fortalecido, tenha independência e fique imune a qualquer interesse vindo da esfera política, partidária, governamental e até mesmo da área privada.
Um Banco Central independente é a garantia de que a saúde da economia será sempre diagnosticada com olhos técnicos, isentos e descontaminada da visão dos governantes. O Banco Central, que é o banco dos bancos, deve seguir políticas de Estado e não de governos. Em sociedades amadurecidas, o BC não pode servir como força auxiliar do governo, que não é caso brasileiro.
O Banco Central foi criado no governo militar, na reforma econômica promovida pelos ministros Octávio Gouveia de Bulhões e Roberto Campos. Ele nasceu como uma autoridade monetária independente e com mandatos não coincidentes com o do presidente da República.
A independência é uma meta sempre perseguida e nunca alcançada desde a criação do BC. Em todos os governos, o BC ganhou ares de autonomia, mas sempre por decisão política do presidente da república.Para funcionar como guardião da moeda, os dirigentes do BC precisariam de autonomia.
O pré-requisito é o mandato fixo para presidente e diretores e a prerrogativa de só serem demitidos em casos extraordinários. Independência não é a garantia de êxito, mas, sem dúvida, facilita acertos e eventuais correções de rumo.
