A NOVA AGENDA DO CONGRESSO NACIONAL

O final do ano é o momento adequado para balanços de realizações e planejamentos para 2010. Como representante de Alagoas e líder do PMDB no Senado, o ano de 2009, apesar das crises, deixará um saldo positivo pela produtividade do Poder Legislativo e no trabalho parlamentar em prol de Alagoas. No ano de 2009, conseguimos aprovar várias propostas, que trarão benefícios a segmentos da sociedade que não se escudam em lobbies ou poder financeiro. É uma nova agenda que se ergue no Congresso.

Já tramita na Câmara dos Deputados, por exemplo, a nossa proposição, aprovada no Senado, que isenta os diabéticos aposentados ou reformados do pagamento do imposto de renda. Estive pessoalmente conversando com o Presidente da Câmara dos Deputados, o Deputado Michel Temer, também do PMDB, para que essa matéria possa ser aprovada rapidamente naquela Casa.

Ainda em relação aos diabéticos aprovamos na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, nosso projeto de lei que assegura o saque do FGTS e do PIS/PASEP, o passe livre, nos transportes interestaduais de passageiros, e a exclusão da carência nos casos de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença. É um mal que afeta 12% dos brasileiros e compromete boa parte do orçamento doméstico.

Na segurança pública, o grande avanço foi a aprovação no Senado da nossa proposta de Emenda Constitucional que fixa, em todo o Brasil, um piso salarial para os policiais civis, militares e bombeiros militares. A PEC constitui um fundo financeiro para que a União repasse recursos aos Estados, integralizando o piso salarial dos policiais, de modo a resgatar a dignidade desses profissionais e suas famílias.

Para enfrentar o desaparecimento anual de 40 mil crianças e adolescentes apresentei o projeto que inclui, no Estatuto da Criança e do Adolescente, o cadastro nacional de crianças e adolescentes desaparecidas,  que favorecerá a atuação integrada das várias autoridades na busca dessas pessoas. O projeto também foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado.

No intuito de eliminar a agiotagem que impera nas negociações com precatórios, e que tanto vem prejudicado servidores públicos endividados, idosos e pessoas desinformadas, apresentamos, em 2006, em conjunto com outras lideranças do Congresso Nacional e do PMDB, uma proposta de emenda à Constituição, visando à racionalização do sistema. Em Alagoas, por exemplo, há casos de servidores que vendem  os seus precatórios a grandes escritórios de advocacia por até 5% do valor que deveriam receber.

O Congresso Nacional promulgou a emenda constitucional que vai obrigar a União, os estados e os municípios a reservarem recursos específicos para o pagamento dos precatórios. Nas novas regras, a prioridade será o pagamento dos precatórios de menor valor, que são os das pessoas mais necessitadas, assim como os dos idosos e das pessoas com deficiência. Aqueles que desejarem receber seus créditos mais rapidamente terão ainda a alternativa do leilão, cuja participação dependerá, exclusivamente, da vontade do credor.

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