O senador Renan Calheiros ocupou hoje (14) a tribuna do Senado Federal para saudar os trabalhos da Comissão Especial que estudou novos mecanismos de atualização do Código de Defesa do Consumidor. Renan lembrou aos senadores a tramitação do Código durante sua gestão à frente do ministério da Justiça, durante o governo do presidente Fernando Henrique Cardoso.
– Tive a honra – afirmou Renan – de ajudar a tirar do papel o Código que revolucionou as relações de consumo e passou a defender a parte mais frágil e sempre mais lesada: o consumidor.
Para o senador, o nosso Código de Defesa do Consumidor é a maior contribuição do direito privado brasileiro para o mundo. ‘É uma legislação de vanguarda e abrangente que definiu responsabilidades e mecanismos eficazes de reparação de danos nas relações de consumo” – continuou. E ainda afirmou que o Brasil é uma das poucas nações a conferir o status de código ao assunto, o que, certamente, fortaleceu sua aceitação social.
– Por isso nosso Código foi e está sendo ponto de partida para vários países que pensam em adotar legislações semelhantes – comemorou Renan.
Durante sua fala no plenário, o senador relembrou as principais lutas que surgiram logo no início da valorização do CDC. Inicialmente, citou um dos pontos mais significativos na eficácia da vigência do novo Código: os cartões de crédito. Na época, o comum era que as administradoras de cartões de crédito enviavam cartões não solicitados pelos consumidores e passavam a cobrar a anuidade dos cartões. A prática foi, então, banida e eventuais ocorrências são severamente combatidas.
Outro dos tópicos mais representativos da importância das ações do CDC foi o da batalha dos preços dos produtos nos supermercados. O Código exigia, e ainda exige, que o preço fosse colocado do produto, e não apenas das gôndolas, como era praxe, ou no código de barras. A determinação foi prontamente acatada quando Renan exerceu o cargo de ministro da Justiça, que considerava que os códigos de barras agilizavam os procedimentos comerciais.
Renan relembrou de seus esforços, na defesa do consumidor, desde quando foi deputado federal. Disse, ainda, que outro grande destaque foi o referente aos financiamentos automotivos, durante a crise cambial de 1998. Na época, muitos consumidores perderam as condições de honrar seus financiamentos, indexados à moeda norte-americana. Através de Termos de Ajustamento de Conduta esse assunto, entre outros, tiveram o entendimento necessários para a renegociação das dívidas, em prazos mais longos.
O senador tem absoluta clareza que é através de atualização e modernização do Código de Defesa do Consumidor que o código terá condições de acompanhar as novas regras de comércio entre empresas e consumidores. O senador lembra que, atualmente, as novas relações estão intimamente relacionadas com a rede mundial de computadores e daí que a Comissão de Juristas entregou ao presidente do Senado, José Sarney, as novas propostas que, a partir de agora, deverão ser pautadas para a apreciação dos senadores e sua consequente implantação no Código de Defesa do Consumidor.
Renan garante que está ansioso para ver implantadas as atualizações sugeridas pela Comissão dos Juristas, que visam aprimorar o CDC. E lembra, orgulhoso, que o Código de Defesa do Consumidor foi concebido, elaborado e votado pelo Congresso Nacional. E que não permitirá que sejam diminuídos quaisquer dos direitos conquistados.
