Amplamente debatido pela sociedade, o Senado concluiu a votação e enviou à Câmara, na última terça-feira à noite (07), o novo Código de Processo Penal (CPP) após iniciar, dois anos antes, o processo de modernização da Lei. O senador Renan Calheiros sempre acompanhou esse processo, não só como senador e líder do PMDB, mas quando foi titular do ministério da Justiça, durante o governo FHC, e já defendia as presentes alterações ao CPP.
Enquanto ministro da Justiça, Renan enviou o anteprojeto de lei de aprimoramento da Parte Especial do Código Penal ao Presidente da República, num texto que levou em consideração o novo contexto social, atualizado. De lá para cá Renan continuou, no Senado, a defender as atuais mudanças, sempre lembrando que o atual Código está completando 70 anos de vigência. Para Renan, o velho CPP, ainda em vigor, está “enfraquecido em sua eficácia”. Renan afirma que o problema da impunidade, “arma o braço da violência e desacredita as instituições”, tendo como matriz a demora nos julgamentos que imputa humilhações ao injustiçado. “O homem do século XXI é pródigo em executar proezas tecnológicas, mas é impotente contra a burocracia”, destacou, lembrando que um processo passa 69% de seu tempo empilhado. Entre outras sugestões, Renan contemplou também o chamado contraditório e a ampla defesa, interrogatórios, defesa efetiva, prova testemunhal, perícia, prova ilícita e antecipada, prisões e medidas cautelares, liberdade provisória e prisão especial – onde sugere a extinção das “generosas regalias auferidas pelos presos especiais, que tanto afrontam a sociedade”, entre outras mudanças agora contempladas.
O novo CPP traz inovações como o fim da prisão especial para quem tem diploma e o monitoramento eletrônico de presos antes mesmo da sentença. A prisão especial só será aplicada em caso de proteção da integridade física e psíquica do detento, independentemente do seu nível de escolaridade. Já o monitoramento eletrônico integra as chamadas “medidas cautelares”, que têm como objetivo desafogar as penitenciárias do país – reduzindo o número de presos provisórios. Por esse dispositivo, um acusado de cometer crime de “menor potencial ofensivo” – como lesão corporal – poderá ser monitorado eletronicamente ao invés de ser preso. As mudanças no Código incluem outras 15 medidas cautelares, como o regime domiciliar e o pagamento de fiança. Neste ano, o Congresso aprovou um projeto sobre monitoramento de presos, mas essa medida só se aplicava a quem já havia sido julgado e condenado. Outro ponto importante do novo código é a criação do juiz das garantias. Por esse mecanismo, cada processo passará por dois magistrados – o juiz das garantias participará da fase de investigação e o outro irá julgar o caso. Nesse sentido, o código avança em muitos pontos: o juiz das garantias, por exemplo, vai garantir a legalidade do processo. A fiança irá mudar e passará a ter maior valor, atualmente fixado entre 1 a 100 salários mínimos. Pelo projeto, o valor vai variar entre 1 a 200 salários mínimos, para infrações cujo limite máximo da pena privativa de liberdade fixada seja igual ou superior a oito anos.
