Nesta quarta-feira (1º), os líderes partidários decidiram votar, na sessão do Plenário do Senado a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 159/2015, a chamada PEC dos Precatórios. O governador de Alagoas, Renan Filho, foi a reunião e pediu, em nome dos governadores do país, a votação da matéria. Renan Filho comunicou que os governadores concordam com a redução, de 40% para 20%, da previsão de utilização dos depósitos judiciais privados para pagamento de precatórios.
Os líderes também decidiram deliberar sobre o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 18/2015, que regulamenta o processo e o julgamento do mandado de injunção individual e coletivo. O mandado de injunção costuma ser concedido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nas ações em que é reclamado o cumprimento de direitos e liberdades constitucionais relativos à nacionalidade, à soberania e à cidadania ainda não regulamentados pela legislação ordinária.
Outra votação acordada na reunião foi o pedido de urgência para votação do PLC 7/2016, que trata de medidas protetivas para mulher que sofre violência doméstica. O projeto altera a Lei Maria da Penha para permitir que o delegado responsável pelo atendimento à vítima tenha o direito de determinar a medida protetiva, de imediato, afastando o agressor da mulher. Hoje esse afastamento só pode ser determinado pela Justiça.
Ficou para a próxima semana, a votação do Projeto de Lei do Senado (PLS) 229/2009, que estabelece normas gerais sobre plano, orçamento, controle e contabilidade pública, voltadas para a responsabilidade no processo orçamentário e na gestão financeira e patrimonial.
Governadores
O presidente do Senado Federal, Renan Calheiros (PMDB-AL), anunciou a intenção de reunir os governadores, na quarta-feira que vem (8), para apresentar o relatório da senadora Marta Suplicy (PMDB-SP) ao PLC 125/2015, que aumenta os limites de enquadramento do Supersimples. A senadora trabalhou durante cerca de oito meses com a Receita e demais organizações envolvidas com o tema para fechar o texto.
Pauta Expressa
Renan Calheiros afirmou que vai fazer novas visitas aos líderes partidários, para atualizar a Pauta Expressa, lista de sugestões legislativas que poderão ser votadas rapidamente no Senado. Entre os projetos, os líderes já sugeriram a discussão do PLS 588/2015, que prevê a cobrança de imposto sobre lucros e dividendos recebidos por donos e acionistas de empresas; o PLS 146/2016, que trata do Banco Central; e a PEC 32/2015, que institui o sistema parlamentar de governo.
