Este é um momento importante para o municipalismo brasileiro, um legítimo movimento de base que está ajudando a impulsionar o Brasil nos rumos do desenvolvimento.
O municipalismo, que deveria ser o princípio número um do federalismo, jamais foi posto em prática nestes 119 anos de Regime Republicano. Tem avançado, mas poderia evoluir ainda mais. Prova disso é a situação atual de várias prefeituras. No Estado brasileiro, os recursos continuam concentrados na União – e isto não é culpa deste governo.
Mas os problemas estruturais a serem resolvidos estão nas comunidades. Afinal, é aí que as pessoas vivem. E elas cobram legitimamente uma solução dos prefeitos e vereadores e de nós, representantes do Parlamento.
A causa municipalista tem sido uma de minhas maiores preocupações no Senado. A instalação da Subcomissão Permanente de Assuntos Municipais e a ampliação da rede dos Legislativos municipais e estaduais, por meio do Interlegis, são algumas das iniciativas que demonstram nosso compromisso com o fortalecimento dos municípios.
O Brasil precisa avançar nas reformas de base, redesenhar o sistema tributário, investir em infra-estrutura, segurança jurídica e educação se quiser voltar a trilhar os rumos do desenvolvimento.
Mas, sem uma revisão do pacto federativo, não há como garantir condições mínimas para um crescimento verdadeiramente sustentável. É preciso encontrar formas de aliviar a concentração do poder político e financeiro na área federal e dar aos nossos municípios fôlego suficiente para enfrentar suas responsabilidades constitucionais.
A capacidade de mobilização de prefeitos e vereadores garantiu uma série de avanços ao movimento municipalista. Entre eles, está a renegociação das dívidas com a Previdência Social.
É preciso ampliar, novamente, o prazo de parcelamento dos débitos de 60 meses para 240 meses, como já aconteceu recentemente. Além disso, temos de encontrar outro indexador, que não seja a taxa SELIC, atualmente em 13,5% ao ano. O indicado é adotar a TJLP, que está em 6,25% ao ano, para amenizar a inadimplência das prefeituras.
Por isso, assumo o compromisso de procurar o Presidente Lula, pessoalmente, para obter esta justa reivindicação. Com isso, ganhará o Governo, que poderá recolher contribuições já consideradas perdidas. Ganharão as prefeituras que poderão ficar adimplentes, voltar a receber recursos federais e estaduais e honrar seus compromissos. E ganhará, principalmente, o cidadão, que verá a Previdência Nacional e seu município fortalecidos, com novos investimentos.
O aumento em 1% dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios foi apenas um passo. Temos que retirar a reforma tributária do papel – aliás, o Senado já aprovou uma reforma lógica e consistente –, rediscutir a divisão das receitas tributárias e enfrentar de vez o problema dos precatórios.
Está na pauta do Senado a discussão de proposta de emenda constitucional de nossa autoria, vinda do próprio Supremo Tribunal Federal, que trata do assunto. A PEC cria um sistema de leilão para os precatórios, abrindo a possibilidade de o município oferecer um deságio ao credor e compatibilizando estes pagamentos com sua capacidade financeira.
Esse debate precisa avançar o mais brevemente possível.
Hoje, os municípios têm novas responsabilidades com o processo de descentralização da saúde e da educação. Houve um significativo aumento de despesas. No caso do programa Saúde da Família, por exemplo, o governo repassa R$ 5 mil e quatrocentos reais por equipe, mas o município precisa colocar mais R$ 13 mil reais para cobrir os custos.
Por isso, e apesar das recentes conquistas, algumas aqui enumeradas, temos de manter a mobilização em defesa de nossos municípios, que permanecem com dificuldades.
