As mudanças aprovadas no rito de tramitação do Orçamento Geral da União, há poucos dias, pelo Congresso Nacional, são apenas o primeiro passo na direção de uma Lei Orçamentária mais transparente e mais imune a fraudes, uma exigência da sociedade. O orçamento é a peça-chave da administração, porque identifica as prioridades do governo, sinaliza para o mercado os minvestimentos públicos e define como é gasto o dinheiro do contribuinte.
As alterações aprovadas na semana passada, consubstanciadas no projeto de resolução do deputado Ricardo Barros (PP-PR), são o resultado de sete meses de trabalho de uma comissão especialmente formada para este fim e presidida pelo senador Fernando Bezerra (PTB-RN). Todos os parlamentares puderam apresentar sugestões.
Avançamos bastante, mas é preciso muito mais. Precisamos aprovar, também na Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição do senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA) que torna impositivo o orçamento, sem possibilidade de contingenciamentos – a não ser em casos excepcionais. Os contingenciamentos tornam o orçamento uma peça de ficção.
O ideal é que, gradualmente, acabemos com a Comissão Mista de Orçamento, para que a peça orçamentária seja examinada pelas comissões permanentes de cada Casa do Congresso Nacional. Mais do que isso, é preciso garantir participação do Congresso Nacional em todo o processo, da elaboração à execução, como já é feito em outros países. Para se ter uma idéia, o Orçamento da União é sempre enviado no último dia de agosto de cada ano. Como é uma proposta complexa e enorme, senadores e deputados passam meses para decifrar seu conteúdo, o que deixa uma margem pequena de tempo para análise, negociação e votação no mesmo ano.
As mudanças já aprovadas podem não ser as ideais ainda, mas são um avanço considerável, porque a Comissão Mista de Orçamento vai funcionar com muito mais agilidade, com 40 membros, em vez de 84, e com mais legitimidade, com um relator exclusivo de receitas e a redução do poder do relator-geral. Outro aperfeiçoamento considerável é o fim das emendas genéricas de bancadas.
A partir do próximo ano, será preciso especificar em que será gasto o dinheiro, as entidades beneficiadas e de quanto é a emenda, detalhando as condições e a necessidade da obra e facilitando a fiscalização. Nenhum parlamentar poderá direcionar emendas para entidades das quais eles próprios, ou parentes, sejam dirigentes ou sócios.
Um outro aprimoramento democrático introduzido é a instituição do rodízio anual de partidos nas relatorias setoriais do orçamento. Nenhuma legenda poderá ter monopólio de setor algum. A proposta inicial previa até mesmo um rodízio anual da totalidade dos membros da Comissão de Orçamento, mas prevaleceu a opinião de que os parlamentares que mais entendem de orçamento seriam afastados do processo.
É consenso na sociedade brasileira que os governos, nos três níveis de administração, gastam muito – e gastam mal. O grande cemitério de obras inacabadas pelo país comprova isso. É uma ilusão acreditar que erradicaremos a corrupção e as fraudes com facilidade, mas a participação do Congresso Nacional na elaboração e na execução do orçamento irá garantir maior legitimidade à aplicação do dinheiro público.
