O Senado Federal votou, na última semana, mais de 50 propostas, com destaque para a criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico e de Valorização dos Profissionais da Educação, o Fundeb; o aumento de 16,67% do salário mínimo, estendido pela Câmara dos Deputados aos aposentados e pensionistas do INSS; e o projeto de lei de combate à violência doméstica contra a mulher.
A aprovação do Fundeb era essencial. Ao substituir o Fundef, que atende apenas ao ensino fundamental, e incluir o ensino médio e a educação infantil, o novo fundo ampliará o número de crianças e adolescentes beneficiados de 31 para 48 milhões. Também aumentará de forma considerável o volume de recursos para pagamento de salários de professores e a participação da União no ensino básico.
O projeto de combate à violência doméstica contra a mulher era outra reivindicação antiga. Elaborado a partir de compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, o texto torna mais rígidas as punições para os agressores e cria uma vara judiciária especial para tratar desse tipo de crime. Uma conquista importante num país em que, a cada 15 segundos, uma mulher é vítima de agressão.
Convivemos, desde junho de 2005, com graves denúncias e com a necessidade de apurá-las, da forma mais rigorosa possível. De lá para cá, tivemos seis Comissões Parlamentares de Inquérito ¿ dos Correios, do Mensalão, dos Bingos, da Terra, da Emigração Ilegal e, agora, dos Sanguessugas. Mesmo assim, o Senado manteve plena a atividade legislativa.
Desde que estourou a crise política, votamos mais de 1.200 propostas. Reduzimos de 90 para 55 dias o período anual de recesso parlamentar e abolimos o pagamento pelas convocações extraordinárias. Aprovamos boa parte da reforma infra-constitucional do Judiciário; a Lei de Biossegurança; o projeto de gestão de florestas públicas; a PEC Paralela da Previdência; o Estatuto da Igualdade Racial; a recriação da Sudene e da Sudam; a repactuação das dívidas dos agricultores do Nordeste; a MP do Bem; a MP do Simples; e o reajuste, em 8%, da tabela de imposto de renda para pessoas físicas. Também merecem destaque, entre outras propostas importantes aprovadas no período, o pacote de emergência contra a criminalidade e a minirreforma eleitoral, que reduz os gastos de campanha e torna as contas eleitorais mais transparentes.
Se não tivemos uma atuação ainda mais vigorosa, foi, em grande parte, por culpa da enxurrada de medidas provisórias editadas pelo Executivo, que acabam trancando a pauta de votações nas duas Casas do Congresso. A mudança nas regras de edição e tramitação das MPs, aprovada no começo do ano pelo Senado e agora em debate na Câmara, é essencial para dar maior rapidez ao processo legislativo e resgatar uma responsabilidade constitucional que cabe, efetivamente, ao Congresso.
Definimos, com a Câmara, um calendário de votações para o período eleitoral. É bom lembrar que nenhum Parlamento do mundo funciona plenamente durante campanhas eleitorais e nem 365 dias ao ano. A Assembléia Nacional francesa, por exemplo, funciona sete meses por ano. Nos Estados Unidos, o Legislativo funciona normalmente de quatro a cinco meses por ano, com recessos alternados. Recesso parlamentar não são férias. Pelo contrário. É a oportunidade que o parlamentar tem para voltar ao convívio com suas bases. E é esse contato com as bases que torna o mandato parlamentar mais legítimo e mais representativo.
