Foi uma resposta imediata e precisa à escalada do crime organizado, cuja violência chocou o país inteiro nos últimos dias. Em 48 horas, o Senado, através da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), sistematizou e votou projetos da maior importância no combate à criminalidade. Entre eles, a instituição do regime disciplinar de segurança máxima para presos de alta periculosidade, o fim da possibilidade de livramento condicional para condenado reincidente em crime punido com reclusão, o isolamento de presos flagrados com celulares e a obrigatoriedade de as concessionárias de telefonia móvel instalarem bloqueadores de celular nos presídios.
É claro que as mudanças na legislação ” que precisam, ainda, ser bem mais profundas, especialmente na área penal e de processo penal ” não vão resolver, de pronto, a tragédia da violência urbana, sustentada no narcotráfico e no contrabando de armas, sem falar na inexistência de políticas efetivas de inclusão social e distribuição de renda. Mas o Congresso tem, seguramente, um papel fundamental a cumprir nesse momento.
Não é possível que criminosos continuem, por trás das grades, comandando o tráfico, articulando rebeliões, ataques e assassinatos. Não é possível que armas, drogas e celulares continuem circulando livremente nos presídios. O bloqueio de celulares nas cadeias, o estabelecimento de um regime disciplinar rigoroso para bandidos mais perigosos e a criação de um sistema de inteligência capaz de detectar corrupção nas prisões são providências óbvias, mínimas, exigidas pela sociedade.
Aprovadas pela CCJ, essas medidas seguem agora para a Câmara, que vai analisar, ainda, outro projeto da maior importância, também aprovado pela CCJ: a criação de um programa de subsídios para a compra de moradia por bombeiros, policiais militares e civis. O projeto, de minha autoria, vai evitar que policiais continuem morando em áreas de risco, por completa falta de condição financeira.
O próximo passo é atacar o maior nó na área de segurança pública, a escassez de recursos. É inadmissível que os investimentos gerais em segurança, por parte do governo federal, tenham encolhido 11% de um ano para cá (de R$ 533 milhões para R$ 475 milhões). Pior: que os repasses aos Estados, por meio do Fundo Nacional de Segurança Pública, tenham caído 28% (de R$ R$ 380,8 milhões para R$ 275,8 milhões) entre 2004 e 2005. Embora o sistema penitenciário tenha um déficit de cerca de 135 mil vagas, o Fundo Penitenciário Nacional também teve uma redução significativa no período. Tudo em nome do superávit orçamentário, para sustentar o pagamento dos juros da dívida interna. Somente foram registrados aumentos de investimentos para a Polícia Federal e, não por coincidência, é este o organismo de segurança que mais vem apresentando resultados ultimamente.
No próximo mês a CCJ vota uma Proposta de Emenda Constitucional de minha autoria que torna obrigatórios os gastos com segurança por parte das administrações federal, estaduais e municipais 15% da arrecadação da União, 7%, no caso dos Estados, 5%, no do DF, e 1%, no dos municípios. Os percentuais estão sujeitos à negociação; mesmo assim, a proposta deve encontrar resistência, diante da vinculação orçamentária e da proibição de contingenciamento. Mas são exatamente essas as garantias de que o setor de segurança pública terá a prioridade que merece. A prioridade que o Brasil inteiro exige.
