O Brasil tem 5.564 municípios, a maioria em situação financeira absolutamente caótica. Basta dizer que mais de 3 mil deles estão inadimplentes com o INSS. Nosso país é o único do mundo em que os municípios são entes federados; mas eles não têm a menor condição de arcar com todas as responsabilidades que lhes foram outorgadas pela Constituição de 1988 e outras normas legais.
A solução para o endividamento das prefeituras não pode ficar na dependência de interesses políticos e partidários. A responsabilidade diante da crise vivida pelos municípios brasileiros tem que ser maior que a disputa eleitoral. Por isso mesmo, apesar do impasse que paralisou a votação da reforma tributária na Câmara dos Deputados – reforma já aprovada há mais de dois anos pelo Senado -, oposição e governo têm que se unir para garantir o aumento do Fundo de Participação dos Municípios em um ponto percentual. Em vez de repassar para o Fundo 22,5% do IPI e do Imposto de Renda que arrecada, a União repassaria 23,5%.
A medida, que deverá proporcionar uma receita adicional de cerca de R$ 1,3 bilhão aos municípios, foi uma das principais reivindicações apresentadas na IX Marcha em Defesa dos Municípios, que movimentou Brasília na semana passada. Uma reivindicação mais do que justa, assim como a aprovação do Fundeb, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação, e a fixação de um percentual mínimo de investimento da União na área de saúde, prevista no Projeto de Lei Complementar nº 1, de 2003, que tramita na Câmara dos Deputados.
A luta municipalista tem garantido avanços consideráveis. Entre eles, a criação do Comitê de Articulação Federativa e o repasse de 100% do Imposto Territorial Rural para os Municípios. Foi a pressão – legítima – do movimento municipalista que assegurou, também, a aprovação, pelo Congresso Nacional, da renegociação das dívidas das prefeituras com a Previdência Social. Um alívio financeiro significativo, já que os débitos podem agora ser quitados em 240 meses, com 50 % de desconto. A aprovação da MP 255, na qual me empenhei pessoalmente, estabeleceu, ainda, limites para o comprometimento mensal de pagamentos dos débitos com o INSS – 15 % da receita corrente líquida, desde que não ultrapasse 9 % do Fundo de Participação dos Municípios.
Os precatórios são uma dor de cabeça a mais para as administrações municipais. No mês passado, encampei as sugestões entregues pelo então presidente do STF, ministro Nelson Jobim, e apresentei uma Proposta de Emenda à Constituição instituindo o Regime Especial de Pagamento de Precatórios – no caso dos municípios, a despesa com precatórios ficaria limitada a 1,5 % da receita primária líquida do ano anterior. É uma forma de assegurar condições mínimas de governabilidade aos municípios. A proposta deve tramitar em caráter de urgência.
A preocupação do Senado com o equilíbrio do federativo ficou bem clara com a criação, no ano passado, da Subcomissão Permanente de Assuntos Municipais, integrante da estrutura da Comissão de Assuntos Econômicos. Ou, ainda, com a criação do programa Minuto do Município, veiculado pela TV Senado. No que depender do Senado, a luta municipalista já se pode considerar vitoriosa.
