Bom senso, equilíbrio e espírito público. Essas três armas foram fundamentais para vencer a briga de foice que se arrastou durante meses em torno do Orçamento Geral da União, aprovado na noite desta terça-feira. Apostar nas negociações foi a única forma de evitar que o jogo de pressões e interesses de oposição, governo e estados continuasse emperrando a votação da lei orçamentária. Ou seja: mantivesse os investidores sem qualquer sinalização mais clara sobre os rumos econômicos do país.
É o Orçamento que traz a previsão das receitas e das despesas do governo. É ele que indica os programas e setores prioritários para investimento, que traça o cenário e as metas econômicas em torno dos quais o Executivo trabalha. Atrasar o Orçamento, portanto, é deixar a economia sem foco, quase às cegas.
Uma irresponsabilidade que o Legislativo não poderia admitir. Foi com esse espírito que nos empenhamos, pessoalmente, na costura de um acordo que permitisse a votação. Depois de uma reunião na Presidência do Senado, governadores, empresários e governo deram o primeiro passo para a negociação em torno do ressarcimento pelas perdas com a Lei Kandir ” a maior pedra no caminho. Os estados não podiam, de forma alguma, ser penalizados com a redução das compensações financeiras pela isenção do ICMS nas exportações.
O problema não é apenas a Lei Kandir ” que tem dez anos, mas nunca foi regulamentada “, nem a briga em torno da planilha de investimentos. Por trás de toda essa polêmica está a falta de critérios objetivos para a elaboração, tramitação e execução do planejamento das contas da União.
Ao contrário do que acontece na maior parte do mundo, o Congresso brasileiro não participa da principal fase do Orçamento ” sua elaboração. Ele recebe a planilha das receitas e despesas da União somente no final de agosto; em vez das comissões temáticas permanentes avaliarem, com cuidado, o planejamento orçamentário de cada área do governo, o trabalho é centralizado na Comissão Mista de Orçamento. Uma comissão enorme, sem a agilidade e o suporte necessários para analisar matéria tão complexa em apenas três meses.
A Comissão ainda tem que lidar com as pressões dos ministros que não conseguiram impor seus limites orçamentários junto ao Ministério do Planejamento e com as pressões de parlamentares que lutam por emendas que beneficiam suas bases eleitorais. E precisa encontrar soluções para a falta de previsão de recursos para a correção da tabela do Imposto de Renda, para o seguro agrícola e o reajuste do salário mínimo, por exemplo.
O problema não termina com a votação em plenário. Pelo contrário. Temos alertado, reiteradamente, que o Orçamento brasileiro é fictício. Basta lembrar que o contingenciamento dos recursos virou rotina nos últimos anos. Um Orçamento meramente autorizativo é uma fonte inesgotável de incertezas. E sem segurança jurídica, bem sabemos, não temos como atrair investimentos e construir um cenário favorável ao crescimento econômico.
Motivos de sobra para apostar na reforma orçamentária. Uma reforma que garanta ao País um Orçamento Público mais impositivo e mais transparente, que sinalize aos agentes econômicos as reais intenções de investimentos e demais gastos na economia. Um Orçamento, enfim, que sirva como instrumento de controle rigoroso de todas as nossas despesas e que assegure uma melhor qualidade no gasto público. Porque nosso Estado gasta demais. E gasta mal.
