A comissão de juristas que analisa a atualização da Lei de Execução Penal vai entregar na próxima semana o anteprojeto com as mudanças sugeridas na legislação. O anúncio foi feito pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), durante a sessão de votações desta quarta-feira. Instalada no dia 4 de abril, com 16 integrantes nomeados pelo presidente do Senado, a comissão é presidida pelo ministro Sidnei Beneti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Lei 7.210 de 1984, denominada Lei de Execução Penal, trata das regras para o cumprimento de sentenças. Entre os assuntos discutidos pelos juristas estão a superlotação do sistema prisional brasileiro; a possibilidade de extinção do alvará de soltura; a duração da prisão preventiva; a criação de um rol de medidas alternativas; e novas regras para as saídas temporárias dos presos.
Câmara dos Deputados
Ainda em Plenário, Renan Calheiros (PMDB-AL) voltou a cobrar a votação pela Câmara dos Deputados de matérias relevantes já aprovadas pelo Senado. Entre elas, a partilha de impostos gerada pelo comércio eletrônico, a regulamentação do trabalho doméstico, a ficha limpa para os servidores dos três Poderes e o fim do parente como suplente, entre outras. “São matérias importantíssimas e que não tiveram a tramitação que o povo brasileiro esperava na Câmara dos Deputados. Isso enfraquece o bicameralismo”, ponderou Renan Calheiros.
Renan Calheiros lembrou que, logo no início de sua gestão como presidente do Senado, sugeriu a aprovação de leis expressas que agilizassem o processo legislativo para votar os temas consensuais e contornar as dificuldades de tramitação existentes. “O Senado já deliberou sobre 100% das matérias que foram apreciadas na Câmara. Não há matéria da Câmara que não foi ou não está sendo apreciada pelo Senado”, concluiu.
